Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso
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Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso

ECA:Lei 8.069/90 EI (Estatuto do Idoso) :Lei 10.741/03 Conceito Ramo do Direito Público, com características de Direito Privado que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes Ramo do direito público, pois o destinatário primário das normas é o Estado, o poder Público. Além disso, as normas do ECA são normas cogentes, obrigatórias, normas que vinculam o poder público Ex: Obriga o poder público a ofertar escola gratuita, assim como obriga a existência de maternidade, a realizar campanhas de vacinação etc Com características Continue lendo→

Compilado Prova Final – Hermenêutica Jurídica
0 Filosofia e Hermenêutica Jurídica

Compilado Prova Final – Hermenêutica Jurídica

Conceito de hermenêutica e de hermenêutica jurídica Hermenêutica É interpretação A palavra se refere a uma técnica sistemática que compõe o processo de interpretação. É o domínio de uma série de técnicas que serão usadas no processo de interpretação Uma mecânica específica de funcionamento do conhecimento Hermenêutica jurídica Compreender os métodos, as “chaves”, como agir, o que pedir, como as leis são interpretadas pelos tribunais É uma prática sobre como o direito é de fato executado Como os juízes decidem: eles seguem uma determinada tradição, Continue lendo→

Hermenêutica Jurídica
0 Filosofia e Hermenêutica Jurídica

Hermenêutica Jurídica

Conceito de hermenêutica e de hermenêutica jurídica Hermenêutica É interpretação A palavra se refere a uma técnica sistemática que compõe o processo de interpretação. É o domínio de uma série de técnicas que serão usadas no processo de interpretação Uma mecânica específica de funcionamento do conhecimento Hermenêutica jurídica Compreender os métodos, as “chaves”, como agir, o que pedir, como as leis são interpretadas pelos tribunais É uma prática sobre como o direito é de fato executado Como os juízes decidem: eles seguem uma determinada tradição, Continue lendo→

Compilado Prova Final – Direito do Consumidor
0 Direito do Consumidor

Compilado Prova Final – Direito do Consumidor

Práticas comerciais CDC, Arts.29 a 35 Art.29 tem uma definição de consumidor equiparado: um terceiro equiparado a um consumidor padrão, pois está exposto a uma prática comercial abusiva Não precisa ter contrato, a mera exposição a uma prática abusiva já gera responsabilidade Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Oferta O conceito de oferta no CDC é diferente do que no CC É uma declaração inicial de vontade Continue lendo→

Direito Coletivo
0 Direito do Consumidor

Direito Coletivo

O CDC é a principal norma de processo coletivo no Direito brasileiro  Quando estivermos diante dos direitos previstos no Art.81 será cabível uma ação coletiva  Os direitos se diferem na divisibilidade, na titularidade e se são individuais ou transindividuais e também quanto a origem Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.         Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:         I – interesses ou direitos Continue lendo→

Compilado Prova Final – Processo do Trabalho
0 Processo do Trabalho

Compilado Prova Final – Processo do Trabalho

Sentença (decisão) a) Conceito É o momento de maior importância do procedimento em primeiro grau. Serve para encerrar esse procedimento. Trata-se da aplicação do direito ao fato, considerando as provas apresentadas. b) Conceito legal Art. 203, §1 do CPC; define sentença pelo seu conteúdo e finalidade CPC, Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem Continue lendo→

Liquidação de sentença e execução trabalhista
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Liquidação de sentença e execução trabalhista

Liquidação de sentença a)Apuração do valor devido na condenação – computa a execução (procedimento próprio) b) Previsão legal: Art. 879, CLT e Arts. 509 e 512, CPC CLT, Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. c) Espécies de liquidação  1) Por cálculos  É a liquidação mais comum  Elementos nos próprios autos (Art. 509, §2 e §3 do CPC e Art. 524, CPC) Há quem entenda que a liquidação Continue lendo→

Recursos trabalhistas
0 Processo do Trabalho

Recursos trabalhistas

Recursos  Conceito É meio processual utilizado pelas partes ou terceiros, na mesma relação processual para aperfeiçoar, anular ou reformar uma decisão  Aperfeiçoar (embargos de declaração)  Serve, basicamente, para impugnar uma decisão  Só existe o recurso, ou existem outros meios de impugnação da decisão?  Sim, o mandado de segurança e a ação rescisória são outros meios de impugnar uma decisão A distinção é que o recurso é feito na própria relação processual e os outros mecanismos são fora da relação processual  Natureza jurídica É um desdobramento Continue lendo→

Compilado Prova Final – Direito das Sucessões
0 Direito Civil VII

Compilado Prova Final – Direito das Sucessões

Deserdação Possibilidade que o testador tem de excluir um herdeiro legítimo de seu testamento Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. Admite-se que o testador deserde herdeiro necessário pelos mesmos motivos que importam na indignidade e autorizam a exclusão da sucessão (art. 1.961): (1) autoria, coautoria ou participação em homicídio doloso, tentado ou consumado, contra o autor da herança ou seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (art. 1.814, Continue lendo→

Colação
0 Direito Civil VII

Colação

O código considera como adiantamento de herança a doação feita de ascendente para descendente Aberta a sucessão, é necessário analisar as doações feitas de descendente para ascendente Quais doações feitas pelo ascendente ao descendente não estão sujeitas à colação? Art. 2.010. Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime. Rol exemplificativo Só não Continue lendo→