0 Direito Penal II

Crime comum; próprio e de mão própria- Concurso de pessoas e autoria mediata

Diferença entre crime comum; próprio e de mão própria Crime comum Aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa Exemplo: homicídio, furto, lesão corporal, estupro Nos crimes comuns, pode existir autoria mediata Crime Próprio É aquele que só pode ser praticado por um grupo determinado de pessoas que gozem de condição especial exigida pelo tipo penal Exemplo: Peculato O infanticídio, na literalidade da lei, é um crime de mão própria, mas por aceitar a coautoria, torna-se um crime próprio. Nos crimes próprios, existe concurso de Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Lei complementar 123/2006

Atividade rural Art.971, CC Sujeito que exerce a atividade rural como principal profissão pode ser equiparado ao empresário Se o produtor rural quiser ser tratado como empresário, o registro é obrigatório Registro obrigatório com caráter declaratório Lei Complementar 123/2006 A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico Continue lendo→

0 Antropologia

A pré-história da antropologia

Slide no SAA Conceitos: Sociedades simples: São sociedades que ainda não foram afetadas pelo sistema capitalista. Nesse modelo de sociedade, os indivíduos são pouco desiguais entre si e têm laços de solidariedade e cooperação bastante fortalecidos. Os indivíduos que vivem nas sociedades simples, desempenham baixa especialização de tarefas. Outra característica cultural importante dessas pessoas, é que eles são autossustentáveis, ou seja, produzem todas as suas necessidades de subsistência. A sustentação das relações socioculturais se da pela tradição/cultura. Exemplo: Sociedades indígenas Sociedades complexas São sociedades que Continue lendo→

0 Direito Constitucional II

CPI`S- Comissões Parlamentares de Inquérito

As comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público. Exerce a função típica do Poder Legislativo de fiscalização político-administrativa É um dos mecanismos integrantes do sistema de freios e contrapesos, adotado pela CF, uma vez que configura hipótese em que é atribuída ao Legislativo competência para fiscalizar atos praticados pelos demais poderes. Previsão constitucional: Art.58, §3 CF: As comissões parlamentares de inquérito, que terão Continue lendo→

0 Direito Empresarial I

Espécies de empresário

Se  a atividade (empresa) é exercida sob forma societária, temos a chamada empresa coletiva. Se exercida por uma pessoa física, natural, ou por uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), temos a empresa individual, que pode ter responsabilidade limitada, ou ilimitada. Aí, pois, as duas espécies de empresário: A) Individual e B) Coletivo Empresário Individual Empresa individual “Se a atividade empresária é exercida por uma pessoa física, natural, individualmente, sem sócio, tem-se, aí, o empresário individual ou simplesmente empresário. É a própria pessoa física, natural, Continue lendo→

0 Direito Penal II

Unidade I- Hipóteses de Autoria Mediata

Resumo aula anterior Obrigatória a presença de 2 figuras, o autor mediato e o autor imediato Não existe concurso de pessoas entre elas O instrumento NÃO pode aderir à conduta do autor mediato A pessoa usada como instrumento sempre tem sua capacidade de entendimento reduzida por algum motivo Só pode ser explicada por meio da teoria do domínio final do fato O fato de existir uma pessoa com a capacidade de entendimento reduzida, NÃO leva automaticamente à conclusão de que houve a autoria mediata A Continue lendo→

0 Direito Constitucional II

O Congresso Nacional – continuação

Legislatura: Ciclo de 4 anos de trabalho no Congresso Nacional O ano posterior às eleições é o início da legislatura Mandato deputado: 1 legislatura Mandato senador: 2 legislaturas A mesa é eleita de 2 em 2 anos Eleição da mesa: 1º de fevereiro ( reunião preparatória) Início dos trabalhos no Congresso: 2 de fevereiro Mandato da mesa: 2 anos Vedada a reeleição, salvo quando for em legislaturas diferentes Cada ano de trabalho se chama sessão legislativa Cada sessão legislativa é dividida em 2 períodos legislativos Continue lendo→

0 Teoria Geral do Processo

Teoria do conflito

1. Conflito: processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos. Pessoa: aquele com personalidade jurídica, ou seja, titular de direitos e deveres. A pessoa envolvida em um conflito pode ser natural ou jurídica.  2. O conflito pode estar em desenvolvimento (passando pelo espiral do conflito), ou estável (“já está pronto”). Portanto, é possível concluir que é um fenômeno que possuí escalas (pode começar pequeno e se agravar com o tempo, ou simplesmente, começar pequeno e ser Continue lendo→

0 Direito Civil II

Unidade II- Obrigações Naturais

As obrigações naturais são aquelas que não possuem o vínculo jurídico de responsabilidade, ou seja, não é possível submeter o patrimônio do devedor para seu cumprimento. Seu único efeito jurídico é a irrepetibilidade, nos casos em que voluntariamente o devedor delibera por cumprir a obrigação inexigível Características Inexigíveis Não é possível movimentar a máquina estatal para obter o cumprimento de obrigações naturais. Prestação é pagamento Pagamento: mecanismo de extinção da obrigação pelo seu cumprimento Como o débito não deixa de existir, mesmo sem a presença Continue lendo→

0 Direito Penal II

Unidade I- Pluralidade de pessoas sem concurso

Presença de mais de uma pessoa, praticando o mesmo crime, mas sem caracterizar o concurso de pessoas, por faltar o liame subjetivo Autoria Colateral Há autoria colateral quando duas ou mais pessoas, ignorando uma a contribuição da outra, realizam condutas convergentes objetivando a execução da mesma infração penal. Observa-se a presença de todos os requisitos de concurso de pessoas, exceto o LIAME SUBJETIVO, ou seja, não se caracteriza o concurso de pessoas A ausência do vínculo subjetivo entre os intervenientes é o elemento caracterizador da Continue lendo→