Direito Tributário I

Imunidades tributárias Limitação negativa da competência tributária para excluir fatos, pessoas ou objetos da tributação Imunidades genéricas (completar) Imunidades específicas (completar) Imunidade subjetiva Quando a imunidade se referir a uma pessoa É mais ampla, pois atinge todo e qualquer tributo que recaia sobre aquela pessoa Ex: Art. 150, VI, c , CF CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços Continue lendo→

Competência tributária “É o poder atribuído pela Constituição a cada ente federativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos. Não confundir com competência para legislar sobre direito tributário, que é competência legislativa” (Livro Exame OAB – todas as disciplinas- pág. 1052- Editora Jus PODIVM) Quem tem autorização constitucional para definir um fato gerador de tributo? É a autorização constitucional para instituir tributos, obrigações tributárias a eles relativas e as penalidades pecuniárias a ele relativas Como se exerce essa competência? Por meio do poder Continue lendo→

CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. CTN, Art. 113, §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. São obrigações de pagar dinheiro, ou a título de tributo ou de penalidade pecuniária (multas tributárias) As obrigações principais tem conteúdo patrimonial direto As penalidades tem que ter origem em um ilícito à legislação tributária Obrigações tributárias acessórias Art. 113, §2º A obrigação acessória decorre da Continue lendo→

Direito Tributário I Professor: Frederico breyner Email: fredericobreyner@gmail.com Bibliografia  Leitura obrigatória: ATALIBA, Geraldo –  Hipótese de incidência tributária – São Paulo Malheiros  Direito Tributário – Luiz Eduardo Schoueri Curso de Direito Tributário – Sasha Calmon  Aliomar Baceeiro (Mizabel Derzi) – CTN comentada Disciplina Conceitos básicos, tendo como parâmetro o direito tributário positivo do Brasil O que é tributo? Ou é tributo ou não é tributo, é um corte rígido  Art.3, CTN Quem vai criar o tributo?  Competência tributária  Quais são as espécies de tributo? Obrigações Continue lendo→