Direito Penal X Direito Processual Penal

Direto Penal X Direito Processual Penal 

• No direito penal, em caso de lei nova, a lei que se aplica é a mais benéfica. Já no direito processual penal, é irrelevante qual lei é mais benéfica, a lei nova, ainda que mais grave, será aplicável 
  • Direito penal: lei nova não pode agravar a situação do réu
  • Direito processual penal: a lei nova se aplica
• Art.2, CPP: A lei processual penal, aplicar-se-á desde logo 
  • Não importa qual é a lei mais benéfica 
• No final, os dois tem a mesma preocupação, tanto o direito penal, quanto o direito processual penal, estão preocupados com o crime. Entretanto, cada um tem o seu lançar de olhos 
  • O direito penal se preocupa com o crime em abstrato
  • O direito processual penal se preocupa com o crime em concreto, com o crime fato. Disciplina o agir do Estado 
• O crime existe em todos os países desde que o homem começou a conviver em sociedade
• Houve um momento em que o Estado trouxe para si o “jus puniendi”
  • Só o Estado pode punir 
  • A ação penal privada não é uma exceção ao jus puniendi, pois sempre quem vai punir é o estado
  • O Autor pode ser o Estado (MP) ou o particular (ofendido), mas sempre quem irá julgar será o Estado     
• Objetivos da pena
  • Castigo 
  • Exemplo
  • Reeducação do homem para o convívio social 
  • Se o particular aplicasse a pena, apenas visaria um único objetivo: o castigo 
    • O Estado não só não permite que o particular puna, como faz com que isso seja um crime 
    • Art.345, CP: Crime de exercício arbitrário das próprias razões 
• Limites do poder de punir do Estado
  • Reserva legal : É preciso que aquela conduta esteja prevista como crime na lei 
  • Devido processo legal 

Aspectos essenciais do Direito Processual Penal

• Objeto
  • O objeto do DPP é o Direito Penal 
  • O DPP foi criado para realizar os fins do direito penal
  • Ele realiza, torna real o Direito Penal 
• Definição 
  • Definiu-se, por muito tempo como: “Conjunto de princípios ou preceitos jurídicos que tinham por finalidade a apuração da infração penal, sua autoria e a inflição de pena”
  • É possível colocar essa definição na forma de uma equação: Infração penal + Autoria = Pena 
  • Refletindo um pouco, é possível perceber que esta definição não é completa, pois deixa de tratar de aspectos absolutamente relevantes do Processo Penal. Vamos tratar de 3 lacunas /omissões deste conceito:  
    • 1) Não aborda a medida de segurança 
      • Apurar a infração penal e sua autoria não necessariamente resulta em uma pena. Esse resultado pode ser uma medida de segurança 
    • 2) Não aborda a organização judiciária penal 
    • 3) Não aborda o inquérito policial 
      • Nula pena sine judicio: não há pena sem processo 
      • Se não há pena sem processo, a apuração da infração penal e da autoria depende de um processo
      • Tecnicamente, o inquérito policial não é processo, ele é um procedimento administrativo anterior ao processo, que pode, inclusive, não resultar em processo  
      • Essa definição aborda apenas o processo penal, que não se confunde com o direito processual penal,  que é mais amplo e aborda o inquérito policial 

• Uma definição mais adequada seria a de José Frederico Marques: “O Direito Processual Penal é um conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal”
  • Em vez de pena, o professor José Frederico utiliza a expressão “aplicação jurisdicional do direito penal objetivo”,  contemplando a medida de segurança e suprindo a primeira omissão 
  • Além disso, o  professor inclui na definição a sistematização dos órgãos de jurisdição, suprindo a segunda omissão
  • Quando se fala em persecução penal,  está incluído  o inquérito policial, suprindo a terceira lacuna  
    • A persecução penal é o agir do Estado. Sempre que acontece um crime,  especialmente um crime de ação penal pública incondicionada, o Estado tem o dever de agir
      • Fase pré processual –   Em primeiro lugar, quem age é a chamada polícia judiciária (Art.4, CPP), por meio do inquérito policial
        • • O inquérito, apesar de muito importante, não é indispensável. O MP pode dispensar o inquérito e apresentar a denúncia. 
      • Fase processual – Em uma segunda fase, o Ministério Público promoverá a ação penal pública incondicionada (Art.24, Art.257, I  do CPP e Art.129, I, CF)
• Finalidade 
  • A que se propõe o DPP? O que ele pretende? 
  • É definir/resolver/solucionar uma relação jurídica, que o ilícito penal fez nascer 
  • No exato instante em que acontece uma infração penal nasce para o Estado uma pretensão punitiva, mas essa pretensão esbarra no direito  de liberdade do indivíduo (status libertatis). Então, a finalidade do DPP é definir uma relação jurídica para solucionar se deve prevalecer a pretenção punitiva ou o status de liberdade do indivíduo
  • A finalidade do DPP, então, é encontrar uma decisão justa 
  • Uma decisão justa é aquela baseada na verdade 
  • O que é verdade para o Processo Penal? 
    • “Verdade não tem nome, verdade não tem adjetivo”
    • A preocupação do direito processual penal com a verdade não é a mesma de outros ramos do direito, pois não estamos tratando de um direito disponível. Os interesses do DPP são todos públicos, ele lida com hipóteses de crimes. O resultado de uma decisão do processo penal subtrai a liberdade de alguém, de forma que o grau de preocupação com a verdade tem que ser diferenciado
    • Que tipo de tratamento que o DPP dispensa à verdade? (vai cair na prova) 
      • Na verdade não há certeza, há probabilidade 
      • A verdade é a grande finalidade do DPP
      • A verdade para o DPP não é diferente do que a verdade para os outros ramos do direito, mas o Processo penal trabalha a verdade diferentemente do processo não penal, devido às consequências das decisões do direito processual penal e pela natureza do que se discute no DPP
        • Cuida-se da concessão ou da supressão da liberdade de uma pessoa 
        • Se discute os bens mais importantes do indivíduo, tanto os da vítima (patrimônio, vida, honra), quanto o do ofensor (liberdade) 
      • A verdade é uma coisa só, não mais se discute a dicotomia entre verdade real e verdade formal 
      • A questão central não é dar nome a verdade (real, formal, substancial etc), mas sim saber de que forma o DPP trata a verdade, porque a verdade é uma só 
      • O processo trabalha com probabilidade, pois é o mais próximo que se pode chegar à verdade 
      • Então, de que forma o DPP trata a verdade?
        • Dando ao  juiz poderes probatórios, significa dizer que o juiz tem poder para produzir prova 
        • aRT, 156, CPP: Início do caput: O ônus da prova é de quem alega. Por exemplo, quando o MP promove uma ação penal, precisa de provar suas alegações
        • Art.156, CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
          • I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
            • A crítica que se faz é que um juiz que ordene a produção de uma prova antes da ação penal seria parcial, pois o faria sem ao menos saber se haverá processo 
          • II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
            • Ponto relevante: não há nada que seja mais relevante no processo penal do que a verdade 
            • Ou seja, se o juiz tiver dúvida sobre a verdade poderá ele próprio determinar a produção de uma prova 
        • Art. 209.  O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.  
        • O poder probatório do juiz inicia antes do processo, perdura durante o processo e permanece para depois do processo 
          • Esse poder não é ilimitado 
        • Além dos poderes probatórios, não há para o DPP presunção de veracidade 
          • Porque o processo penal não trabalha com presunção de culpa, a culpa tem que ser provada