Direito Civil VI

Ação Negatória de Paternidade Conforme exposto, os filhos nascidos após 180 dias do início da convivência conjugal, ou até 300 dias depois do fim da sociedade conjugal, se presumem do marido. Caso o marido queira contestar tal presunção, o ordenamento jurídico admite o ajuizamento de ação negatória de paternidade, que é imprescritível, nos termos do art. 1.601 do CC Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, Continue lendo→

Comunhão Universal de Bens Comunicam-se todos os bens presentes e futuros CC, Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Exceções (Art.1.668) 1.668. São excluídos da comunhão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; A cláusula de inalienabilidade implica a incomunicabilidade (Art.1.911) II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do Continue lendo→

CF, Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. CC, Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família “O casamento se cria por meio do Direito, razão pela qual é possível lhe impor a satisfação de formalidades Continue lendo→

Direito de Família O Direito de Família é um conjunto de normas que disciplinam as relações familiares. Para entender esse ramo do Direito Civil, indispensável é saber o que seria uma família, quais seus pressupostos e quando ela se configura. O que é Família? De acordo com o artigo 226 da CF, a família é a base da sociedade e, por isso, importa o direito e precisa ser regulamentada e protegida   É um fato jurídico Fato da vida que gera consequências jurídicas Durante muito Continue lendo→

Casamento Características Entidade familiar Por isso tem especial proteção do Estado Ato formal e solene Fases: Habilitação Publicação de editais Celebração (civil ou religiosa) Registro (certidão de casamento) Estabelece comunhão plena de vida CC, Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Efeitos do fim da comunhão de vida: Autorização da constituição de uma União Estável (CC, Art.1723) Suspensão da eficácia do regime de bens (Resp. 678.750/PR) Cessação dos deveres de fidelidade e coabitação Continue lendo→

O Direito de Família é um conjunto de normas que disciplinam as relações familiares. Para entender esse ramo do Direito Civil, indispensável é saber o que seria uma família, quais seus pressupostos e quando ela se configura. O que é Família? De acordo com o artigo 226 da CF, a família é a base da sociedade e, por isso, importa o direito e precisa ser regulamentada e protegida É um fato jurídico Fato da vida que gera consequências jurídicas Durante muito tempo família foi sinônimo Continue lendo→