Direito Administrativo I

 Explique a diferença entre ato da administração e ato administrativo Ato da administração é gênero do qual o ato administrativo é espécie. Os atos da administração são aqueles praticados pela administração, dentre os quais se incluem os atos administrativos. Estes, por sua vez, são praticados pela administração ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa , sob o regime de direito público, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral  Dê o conceito de ato administrativo ,explicitando Continue lendo→

“O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria)”. Centralização – Administração pública direta A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela Continue lendo→

Explique e exemplifique os órgãos públicos Os órgãos públicos são resultado da desconcentração da função legislativa, que em busca de maior eficiência, cria órgãos internos especializados, que são partes integrantes de uma pessoa jurídica (ente federado). Eles não possuem personalidade jurídica própria, ou seja, não são titulares de direitos e obrigações, o ente do qual fazem parte responde por seus atos. Como exemplo, pode-se citar o Ministério da Saúde, que integra a pessoa jurídica da União. Pode haver desconcentração tanto na administração pública direta como Continue lendo→

Direito Subjetivo do Candidato- Cristina Andrade Melo Apresente uma síntese do tema tratado no artigo. Cristina Andrade Melo, demonstra as mudanças no entendimento jurisprudencial acerca do direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Passa de um entendimento clássico de que os candidatos aprovados teriam mera expectativa de direito à nomeação, para um novo entendimento de que os candidatos , ao serem aprovados dentro do número de vagas, adquirem direito líquido e certo à nomeação. O que quer dizer a expressão: “Direito Subjetivo do Continue lendo→

Resumo do artigo Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito de Luis Roberto Barroso O artigo  procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva NEOCONSTITUCIONALISMO E TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Trajetória percorrida pelo direito constitucional nas últimas décadas, na Europa e no Brasil, levando em conta três marcos fundamentais: o histórico, o teórico e o filosófico Marco Histórico (do novo direito constitucional) Europa Continental: Constitucionalismo do pós guerra A principal referência no Continue lendo→

“O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam a atividade administrativa pública necessária à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho” Direito Público “As normas de direito administrativo integram o regime de direito público, que se diferencia do regime que disciplina a atividade de satisfação de interesses privados, egoísticos, individuais” “O regime de direito público consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direito Continue lendo→