Da Função Jurisdicional

Ação – definições

• Inafastabilidade da jurisdição (dever do juiz)
  • O juiz tem o dever de prestar a jurisdição e os jurisdicionados tem o direito de exigi-la
  • Dever do juiz X Direito dos jurisdicionados
  • Norma jurídica
    • Bilateralidade atributiva: impõe dever de um lado e direito para o outro

I) Direito de ação

• Direito que todos nós temos de exigir que o juiz exerça a jurisdição
• Não é condicionado ao mérito
• É exercido contra o Estado/Juiz
  • Não é exercido contra o réu, o que será exercido contra o réu é a pretensão material

II) Ação = causa

• Todo o problema que terá que ser resolvido pelo juiz
  • Conflito, relação processual

Elementos da ação

• Partes
  • Autor e réu
• Pedido
  • Imediato:
    • O que terá que ser apreciado no momento da propositura da ação
    • Aquele referente ao exercício do direito de ação
    • Exercido contra o estado
    • Normalmente implícito na petição
  • Mediato:
    • Contra o réu
• Causa de pedir
  • Fatos
    • Acontecimentos
    • Motivos do pedido
  • Direitos
    • Subsunção do fato à norma
    • Argumentação

Classificação

A classificação das ações está diretamente ligada à classificação dos pedidos mediatos

• Declaratório
  • Reconhecimento pelo juiz que uma situação de fato ou de direito existe ou existiu
  • É a que produz menos efeitos jurídicos
• Constitutivo
  • O acolhimento do pedido do autor provocará uma alteração em uma relação jurídica
  • Cria, altera ou exclui uma relação jurídica
  • Ex: divórcio
• Condenatória
  • Imposição de uma sanção à parte

Condições da ação

Para exercer o direito de ação são necessárias condições/requisitos:

• Interesse de agir
  • Necessidade da medida processual
  • Utilidade da medida processual
    • O pedido tem que ser capaz de resolver o problema do autor
• Legitimidade de parte
  • Pertinência subjetiva entre os que participam da relação processual e os que participaram da relação fátiva posta em julgamento
  • “Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio”
    • Exceção: Legitimação extraordinária : substituição processual ( possibilidades previstas em lei ou jurisprudência)