Relação Processual Penal

A relação processual penal 

• • Ação Penal: deduzir em juízo a pretensão punitiva 
    • É a provocação do Estado 
    • Ação penal não se confunde com a relação processual penal
    • Quando o MP apresenta uma denúncia ou o particular apresenta uma queixa, ainda não está formada a relação processual penal 
    • A denúncia ou a queixa irão passar por um juízo de admissibilidade 
      • Se o juiz rejeitar a denúncia ou a queixa, não terá havido relação processual 
      • Se o juiz receber a denúncia ou a queixa, surge a figura do Réu, mas ainda não surgiu a relação processual, vez que o Réu ainda não foi citado 
      • Quando o Réu é citado, aí sim surge a relação processual, pois somente agora estão presentes os três sujeitos da relação processual 
      • A relação processual só se forma a partir da citação válida do acusado ou com seu comparecimento espontâneo 

• • Origem etimológica da palavra processo 
    • Processo vem do latim “procedere”, que significa “marchar adiante” 
    • Visão externa: procedimento (um todo, uma coisa única)
    • Os atos processuais tem uma ordem lógica e necessária 

• • Uma relação processual penal consiste:
    • Primeiramente, em um direito do Autor (direito de deduzir a sua pretensão)
    • Em segundo lugar, há o direito do Réu de dizer “não” ao direito do Autor
    • Há também o juiz
      • Poder soberano do Estado: poder jurisdicional , ao qual estão submetidos o Autor e o Réu 

• • Teorias para explicar a participação dos sujeitos na relação processual penal
    • 1) Teoria retilínea 
      • Se simboliza por uma linha reta 
      • Critério: interesse 
      • Examina a relação processual penal sob o viés do interesse 
      • O Autor claramente tem interesse no processo, que é a pretensão que ele deduziu em juízo, pelo que fica em uma extremidade da reta
      • O Réu também tem interesse no processo, pelo que fica na outra extremidade da reta 
      • O juiz, como não tem interesse no processo, fica fora da linha reta, i.e., fora da relação processual 
      • Um juiz que tivesse interesse pelo processo, seria um juiz parcial 
    • 2) Teoria trilateral ou triangular
      • Se simboliza por um triângulo
      • Diverge da teoria retilínea, a partir do critério, para essa teoria não tem a menor importância saber quem tem interesse, mas sim como se da o desenvolver do processo
      • Tem juiz, tem Autor e tem Réu
      • Entre eles acontece uma relação (Autor – juiz e Juiz – Autor; Réu – Juiz e Juiz – Réu; Réu – Autor e Autor e Réu)
    • 3) Teoria bilateral ou angular 
      • Sustentada pela mesma premissa da teoria triangular 
      • Adotando o critério desenvolver, defendem que a relação é apenas entre Autor e Juiz e Réu e juiz

• • Qual teoria que melhor explica o processo penal atual?
    • Inicialmente, vamos descartar a teoria retilínea, pois ela não se explica, não tem a menor sustentação, vez que o interesse é irrelevante. Além disso, mesmo que ele fosse relevante, não é verdade o desinteresse do juiz 
      • O juiz não pode ter interesse no interesse do Autor ou do Réu, mas isso não quer dizer que o juiz não tem interesse nenhum no processo 
      • O Juiz tem algumas tarefas de ofício, precisa tomar algumas providências para que o processo alcance a sua finalidade e esse é o interesse que o juiz tem no processo 
    • A teoria que melhor explica a relação processual é a teoria angular ou bilateral, pois não há uma relação direta entre o Autor e o Réu, tudo é dirigido ao juiz 

• • Características da relação processual penal
    • 1) Autônoma da relação de direito material 
      • A relação processual penal independe da relação de direito material posta em juízo 
      • Ela tem por objeto a infração penal, mas dela não depende, o crime é algo passado, que já aconteceu, já a relação processual penal surge depois, ela apenas surgirá quando seus três sujeitos forem constituídos 
    • 2) Complexa
      • Unitária: objetivo único de cumprir a lei 
      • Multiforme: para atos isoladamente considerados 
    • 3) Progressiva 
      • De progredir 
      • É uma relação viva, dinâmica, permanentemente e em movimento 

• • Sujeito processual não é a mesma coisa que parte 
    • Quem é parte é sujeito, mas nem todo sujeito é parte 
    • O juiz não é parte, mas é sujeito 

• • Parte
    • Aquele que deduz algo em juízo ou aquele contra quem algo é deduzido 

• Sujeitos processuais
  • São os protagonistas da relação processual penal 
  • Aquelas pessoas pelas quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídica processual 

Sujeitos processuais 

Juiz 

• CPP, Art.251 a 256 
• Análise do Art.251, CPP
  • Pode ser apelidado de “ artigo mãe” , pois todos os outros artigos que tratam do juiz fazem referência a ele
  • Art. 251.  Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
  • “prover a regularidade do processo”: conduta positiva do juiz no sentido de que o processo seja regular. Essa primeira parte do artigo consagra as chamadas funções de ordem processual
    • Regularidade pelo ponto de vista formal (que o processo observe as regras,  o procedimento, a forma, o conteúdo extrínseco do processo), assim como a regularidade pelo ponto de vista substancial (na essência, na vocação, no objetivo e na finalidade) 
  • “ Manter a ordem”: funções de ordem administrativa do juiz 
  • “podendo, para tal fim, requisitar a força pública”: atos de polícia 
    • CPP, Art. 794.  A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição.
    • CPP, Art.497
• Poderes do juiz
  • 1- Poderes probatórios 
    • O processo penal tem um compromisso com a verdade maior do que o processo não penal 
    • CPP, Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
      • I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
      • II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
  • 2- Poder de disciplina  
    • Restrição da publicidade 
    • CPP, Art.792 : um exemplo do poder disciplinar do juiz 
  • 3- Poderes de coerção 
    • De testemunha: aquela que foi regularmente intimada e não compareceu na audiência sem motivo justificado: o juiz poderá determinar sua condução coercitiva (CPP, Art. 218)
    • Do ofendido: Art. 201
    • Do acusado: Art.260
      • A condução coercitiva do acusado vai contra a garantia constitucional de permanecer em silêncio 
      • Um ato de força para condução coercitiva do acusado não tem razão 
      • Embora formalmente inserido no CPP, ela é incompatível com a garantia constitucional do silêncio (opinião do professor) 
  • 4- Poderes relativos à economia processual 
    • Poderes que o juiz utiliza para evitar a repetição desnecessária de atos processuais 
      • Antes de um eventual recurso, o juiz regulariza alguma questão 
  • 5- Poderes de nomeação 
    • Ex: nomeia um curador especial para menor de 18 anos sem representante legal ; nomeia um defensor para quem não tenha nenhum 
  • 6- Poderes decisórios 
  • 7- Poderes anômalos 
    • Anômalo de anomalia (algo estranho)
    • São aqueles estranhos a própria natureza das tarefas do juiz, são aqueles diferentes da função estritamente judicante do juiz 
    • Ex: Art. 5, CPP – poder de requisitar a instauração do inquérito policial, que é um procedimento administrativo preparatório da ação penal 
    • Ex 2: poder do juiz de recorrer (CPP, Art. 574)

Ministério Público 

• CPP, Art. 257 e 258
• É um órgão de persecução penal  
• Na ação penal pública ele é parte 
• Parte imparcial 
  • É difícil de entender isso, pois a parte, em regra, é parcial 
  • A obrigatoriedade é de promover a ação penal, mas isso não quer dizer que ele tenha um compromisso com a condenação 
  • Ação penal como mecanismo condutor da pretensão punitiva. O MP não quer que haja uma condenação, ele quer que haja a análise do mérito
  • O compromisso do MP está com a correta aplicação da lei, seja ela no sentido que for 
  • É possível que o MP se convença que a correta aplicação da lei esteja na absolvição e trabalhará para atingir esse resultado 
• Princípios explícitos 
  • Lei 40/1981: Era a lei orgânica nacional do MP 
  • Traz como princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional 
  • Editou-se a Lei 8.222/1982, uma lei nacional, que repetiu os princípios trazidos pela Lei 40/81
  • Passado um tempo, veio a constituinte de 1988, que provocou profundas modificações em todo estado brasileiro, mas em especial no MP 
  • A CF/88 trata dos princípios institucionais do MP, fazendo uma modificação, instituindo como princípios a unidade, a indivisibilidade e o que sempre foi tratado como autonomia funcional, a CF/88 passou a tratar de independência funcional  
  • A partir daí, surgiu uma nova Lei orgânica nacional do MP, a Lei 8625/1993, que acompanhou a CF/88, assim como a Lei 34/ 1994 
  • Hoje, nós temos na regência do MP, tudo aquilo que foi editado da Constituição para frente 
    • Unidade: embora o MP seja composto de várias pessoas, que são seus órgãos, existe nele uma vontade única a ser seguida (é como um polvo, com uma cabeça e vários tentáculos)
    • Indivisibilidade: quem fala é sempre a instituição, mesmo se um promotor de justiça discordar do outro, não era o promotor A ou o B, mas sim o MP com uma linha de pensamento e o MP com outra linha de pensamento
    • Independência funcional
      • Porque mudou o nome de autonomia funcional para independência funcional? 
        • As justificativas eram duas, a primeira delas de cunho puramente pedagógico, dizendo que independência soaria mais incisivo do que autonomia. Além disso, também tinha a justificativa dos rigores técnicos, dizendo que a independência teria uma abrangência maior, alcançando órgãos e pessoas. Mas, o significado não se alterou 
      • Só se pode imaginar no MP um tipo de hierarquia, chamada hierarquia organizacional, que é aquela própria das carreiras organizadas 
      • Não há uma hierarquia funcional, mas apenas organizacional
      • A independência funcional é absolutamente impenetrável e inviolável
      • Cada promotor de justiça tem seu livre entendimento, tem independência funcional 
      • Pelo princípio da independência funcional, não há subordinação intelectual nem hierarquia entre os membros do Ministério Público
• Princípios implícitos 
  • São possíveis de encontrar a partir de uma análise de toda a legislação oque envolve o MP 
  • 1- Indisponibilidade 
    • O MP detém a titularidade da ação penal pública, mas não detém a sua disponibilidade 
  • 2- Devolução 
    • Em alguns casos, quando a lei autorizar, o superior pode exercer as funções do subordinado 
    • Ex: Art. 28, CPP – Procedimento do arquivamento do inquérito policial 
  • 3- Substituição 
    • Possibilidade de designar outro órgão no MP para fazer o ato 
    • Ex: Art. 28, CPP 
  • 4- Prerrogativa de função 
    • Privilégio de foro: é um nome técnico que se refere a uma regra de competência 
    • Os membros do MP, que incorrerem em uma infração penal deverão ser processados e julgados perante o Tribunal de justiça. Ou seja, eles não poderão ser processados perante o juízo monocrático 
  • 5- Independência 
    • A independência como princípio extraído implicitamente se refere à própria instituição, o que lhe atribui a capacidade de agir independentemente da influência externa dos outros Poderes
• Posição Constitucional do MP 
  • Até a CF/88 o MP era um órgão pertencente ao poder executivo 
  • A CF/88 tirou o MP do poder executivo, pois não fazia sentido um órgão fiscalizador ser subordinado a um dos seus órgão fiscalizados
  • A CF tratou do MP fora dos poderes, o que não quer dizer que criou um quarto poder 
  • Criou-se as autonomias do MP, pois isso era uma necessidade 
    • Autonomia administrativa (atos praticados pelo procurador geral de justiça – chefe do MP)
    • Autonomia orçamentária 
    • Autonomia financeira
    • Autonomia funcional 
      • Sistema de pesos e contrapesos 
    • Existem situações em que o MP é tratado com semelhança de um poder, por exemplo, é possível que ele tenha iniciativa no processo legislativo (o procurador geral da justiça)
    • O MP é o titular da ação penal e oferecerá denúncia quando formada a “opinio delicti”

Acusado 

• • É o ocupante do polo passivo da relação processual 

• • Vocábulos que podem ser usados para indentificá-lo: denunciado, acusado, indiciado, réu, imputado, perseguido. O Código preferiu utilizar o vocábulo “ acusado” 

• Requisitos para uma pessoa ocupar o polo passivo de uma relação processual penal 
  • Ter 18 anos ou mais 
    • Antes, também era requisito que fosse pessoa física. Mas, hoje, é possível a responsabilidade a responsabilidade penal de pessoa jurídica no caso de crimes ambientais 
• Providências que devem ser tomadas pela autoridade policial 
  • • Identificação do indiciado pelo processo datiloscópico (colheita das impressões digitais dos 10 dedos das mãos) – nominado como identificação criminal 
      • Muitos criticam essa identificação, pois ainda não há crime, pela ausência de uma sentença penal transitada em julgado e a pessoa estaria submetida a uma situação contrangedora 
      • Resolveu a questão: CF, Art.5, LVIII – O civilmente identificado não será criminalmente identificado, salvo nas hipóteses previstas em lei 
  • Art.6, CPP

Defensor Público 

• CPP, Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

• Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

  Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

• Qual é o momento processual que o juiz deve nomear um defensor?
  • Nenhum ato processual pode ser realizado sem a presença de um defensor. Para tanto, o juiz tem poderes de nomeação, sem um momento certo, ele terá que fazê-lo em qualquer momento do processo, desde que garanta que nenhum ato seja praticado sem a presença do defensor

Temas Afins à relação processual penal

Assistente do Ministério Público 

• Não pertence à instituição Ministério público, mas vai aderir a ele no processo penal
• Na Ação penal pública o Autor é o MP e o Réu é aquele que está sendo acusado de cometer um crime. Mas, isso não quer dizer que a vítima não tenha nenhum interesse no processo, de modo que foi criada essa figura, para que o particular, que não é parte, possa participar do processo na qualidade de assistente do MP
• O particular pode participar do processo na qualidade de assistente do MP

• Art. 268.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

• Poderá ser assistente do MP o ofendido ou o seu representante legal ou, na falta, as pessoas mencionadas no Art. 31, CPP

  • Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• O assistente do MP é uma figura que só existe para ação penal pública, ou seja, não existe para ação penal privada, pois na ação penal privada o particular já é parte
• Ao assitente será permitido propor meios de prova. Mas, ele poderá propor todo meio de prova?
  • Art. 271.  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
  • Meios de prova: documental, testemunhal, pericial
  • O Art. 271 leva a entender que o assistente do MP poderia propor todos os meios de prova, mas para responder essa pergunta é necessário examinar a forma com que o CPP trata as provas. Acontece que, ao tratar da prova testemunhal, o código diz que quem arrola testemunha é o Ministério Público (o rol de testemunhas é um dos requisitos da denúncia). Então o assistente do MP não poderá propor a produção de prova testemunhal.