União Estável

• CF, Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Histórico da união estável no ordenamento jurídico brasileiro

• Convivência: pública, contínua e duradoura
• Estabelecida com objetivo de constituir família 
• Ausência de impedimentos 
  • CC, Art. 1.723, § 1^o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
  • Uma pessoa casada pode constituir uma união estável, desde que esteja separada de fato 
  • É reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo 
• Vamos estudar cada pressuposto da união estável de forma independente

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

1) Inexistência de impedimentos 

• Todos os impedimentos do casamento se aplicam à união estável, com a exceção da pessoa casada (bigamia), que poderá constituir uma união estável, desde que já esteja separada de fato 
• Ex: Uma pessoa não poderia constituir união estável com sua sogra, mesmo após o divórcio pela incidência de impedimento do Art. 1.521, II
• STJ, atualmente, não admite união estável concomitante a um casamento, sem separação de fato
  • Informativo  494 

  • “Ser casado constitui fato impeditivo para o reconhecimento de uma união estável. Tal óbice só pode ser afastado caso haja separação de fato ou de direito. Ainda que seja provada a existência de relação não eventual, com vínculo afetivo e duradouro, e com o intuito de constituir laços familiares, essa situação não é protegida pelo ordenamento jurídico se concomitante a ela existir um casamento não desfeito”.

• STJ não admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas 

  • STJ entende de forma majoritária que também não seria juridicamente possível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas, ou simultâneas, a partir da interpretação do art. 1723, §1o, CC, segundo o qual a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável está na inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrente àquele que se pretende proteção jurídica

  • Informativo 464
  • Não obstante esse posicionamento do STJ, existem vários julgados dispersos que no caso concreto reconhecem uniões estáveis paralelas

  • Além disso, embora sem previsão legal específica, já se admitiu a denominada “união estável putativa”, em analogia ao “casamento putativo”, na qual o companheiro encontra-se de boa-fé, desconhecendo que o outro mantém casamento ou outra união estável concomitante

  • Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
    • Relações entre pessoas que não poderiam se casar não seriam uma união estável, mas sim um concubinato 
  • União estável putativa 
    • Quando uma das pessoas não tinha conhecimento de que a outra já tinha uma união estável 
    • Possibilidade de reconhecimento a depender do caso concreto e de prova da boa-fé 

2) Objetivo de constituir família 

• Questão subjetiva, mas que precisa ser apreciada de forma objetiva
• Traduz-se, portanto, na existência de uma relação afetiva madura entre o casal, o que se comprova pela apuração objetiva de fatos relativos à vida conjugal por eles mantida.
• Tem que ser presente e não uma projeção para o futuro 
• Ex: morar junto, um ser dependente do plano de saúde do outro, um ter cartão de crédito vinculado ao outro, conta conjunta 
  • Obs: morar junto não é requisito para a configuração da união estável, mas é um forte indício 

3) Estabilidade

• O relacionamento tem que ser estável, contínuo e duradouro, não pode ser eventual
• Não tem tempo mínimo, vai depender de cada caso e da presença de todos os requisitos 
• Ex: É possível a configuração de uma união estável com 10 anos de relacionamento, assim como com 6 meses
• Também não é necessário filhos e nem coabitação 
• “Pensa-se que a coabitação continua a ser irrelevante para a caracterização da união estável mas isso não porque esta seja uma convivência fugaz ou sem comprometimento, e sim porque a vida conjugal sob o mesmo teto não e a única prova possível da estabilidade. A inexistência de coabitação não é, por si só, prejudicial a constatação da união estável. Essa entidade familiar, enquanto tal, há de necessariamente compreender estabilidade; todavia, poderá demonstrá-la por outros fatores que não a coabitação” (2012, p. 301).
• Em suma, a estabilidade é um pressuposto da união estável. Contudo, ela pode ser extraída de aspectos variáveis, apresentados no caso concreto, independentemente da verificação de fatores rígidos e estanques, como tempo mínimo de convivência, filho ou coabitação.

4) Publicidade (Ostensibilidade)

• A sociedade enxerga o casal como uma família 
• O relacionamento tem que ser ostensivo
• É a publicidade do caráter estável da relação familiar estabelecida pelos companheiros. Refere-se ao teor externo da estabilidade, consistindo nos seus vestígios públicos, sociais
• Por fim, pondere-se que constitui ônus daquele que alega conviver em união estável a comprovação da presença de todos os pressupostos acima elencados no relacionament

Efeitos da União Estável

Efeitos pessoais da união estável 

1)Direitos e deveres recíprocos 

• Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
• Lealdade (pressupõe a fidelidade), respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos 

2) Acréscimo do sobrenome do outro 

• Terá que ser feito por uma ação de retificação de registro do nome 
• Arts. 57, §§ 2 e 3, Lei de registros públicos 

3) Estar em união estável não altera o estado civil da pessoa

• Apesar disso, o CPC dita que a presença de uma união estável precisa ser informada nas petições iniciais (CPC, Art. 319, II)

4)Vínculo de Afinidade 

• A União estável também estabelece o vínculo de afinidade 
• Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

Diferenças para os efeitos do casamento:

• A União estável não altera o estado civil da pessoa (Art. 319, II)
• A União estável não emancipa (Art.5, II)
• A União Estável não induz presunção de paternidade 

Efeitos patrimoniais da união estável

• O supletivo legal na união estável também é a comunhão parcial de bens 
• As partes podem estabelecer outro regime de bens para a união estável, por meio de um contrato escrito, que poderá ser público ou particular 
• CC, Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
• Em caso de pactos de regime diverso após a configuração da união estável, não há como atribuir efeitos retroativos 
  • Então, o novo regime de bens só irá vigorar a partir do pacto, sendo antes dela aplicável o supletivo legal 
• CC, Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (…)
  • Outorga do cônjuge, se aplicaria no caso da união estável? 
  • Uma norma restritiva de direito não pode ser interpretada de forma ampliativa. Além disso, não seria razoável exigir de um terceiro que saiba se a pessoa tem ou não uma união estável, que é uma situação de fato 

  • “Destaque-se que a publicidade (feito por escritura pública no Cartório de Notas ou registrado no Cartório de Registro de Títulos e documentos) não se confunde com eficácia erga omnes. Por isso, entende-se que um negócio jurídico, com conteúdo previsto no art. 1647, CC, formulado por um dos companheiros sem outorga é válido, restando ao companheiro prejudicado o direito de exigir do outro o reembolso pelo prejuízo sofrido, salvo se averbado o contrato escrito ou a decisão de reconhecimento de união estável no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ou se comprovada a má-fé do adquirente, nos termos do informativo 554 do STJ

  • Interpretação (informativo 554): Se a união estável estiver averbada no registro do imóvel, a assinatura do companheiro será necessária para validade do negócio jurídico 
• As causas suspensivas se aplicam à união estável 
  • Em regra, por serem normas restritivas de direitos, não são estendidas à união estável

  • Nos termos do art. 1.723, §2o, CC/02, “as causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Todavia, o STJ firmou entendimento no sentido de que impõe-se o regime da separação obrigatória de bens na união estável, quando presentes as hipóteses de causas suspensivas, conforme informativo no 616 do STJ

  • STJ (informativo 616): No caso de pessoa maior de 70 anos na data de implementação dos pressupostos da união estável, o regime aplicável será o da separação obrigatória. 
    • Aplica-se a súmula 377

Direito intertemporal na união estável 

• Antes da CR/88
  • União Estável não era família, era tida como uma Sociedade de fato
  • Súmula 380 do STF: Bem adquirido pelo esforço comum era partilhável ( que podia ser financeiro ou indireto)

  • Aplicava-se a súmula 380 do STF às relações concubinárias (à época a união estável não havia sido reconhecida, juridicamente, como entidade familiar): “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.

  • Sociedade de fato: Patrimônio obtido como fruto de esforço comum era partilhável. Inicialmente, exigia-se a prova do esforço comum de natureza financeira. Posteriormente, admitiu-se que a contribuição fosse indireta, não financeira, como a realização de atividades domésticas, por exemplo
• CF/88
  • União estável como família 
  • Art.226, §3: Legislação infraconstitucional 
  • Súmula 380, STF 

  • Os tribunais exigiam regulamentação infraconstitucional a respeito da união estável, continuando a aplicar a sistemática da sociedade de fato na partilha de bens:

• Lei 8971/94
  • Presunção relativa de incomunicabilidade
  • Finalmente regulamentou a união estável no plano infraconstitucional, sendo que dispôs acerca dos efeitos patrimoniais da união estável no art. 3o, que exigia a prova do esforço comum para a partilha dos bens adquiridos na união estável:
    • Art. 3o Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens
• Lei 9.278/96
  • Presunção relativa de comunicabilidade 
  • Estabeleceu, em seu art. 5o, a presunção legal (relativa) de esforço comum entre os companheiros:
    • Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

      § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

      § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
• CC/2002
  • Comunhão parcial de bens : presunção absoluta de comunicabilidade 
  • Súmula 556, STJ 
  • Estabeleceu-se para a união estável as mesmas regras dos regimes de bens do casamento, sendo que, às uniões estáveis que adotarem o regime da comunhão parcial de bens, há a presunção legal absoluta de esforço comum.
  • CC, Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Na União estável, não importa quando ela começou ou quando se dissolveu, mas sim o momento de aquisição de cada bem. É a partir dessa data que será definido quais regras jurídicas serão aplicadas (informativo 556, STJ).

Conversão da União Estável em casamento