Unidade I – Fundamentos da execução

• • No processo de execução, o devedor se encontra em um estado de sujeição, na medida em que seu patrimônio irá suportar as medidas executivas até que sejam cumpridos os objetivos da execução

• • Teoria da execução
    • Conceito: Realização de obrigações e adimplemento como função pacificadora
    • Natureza jurídica: substitutiva
      • Caráter secundário
      • Visa satisfazer um direito subjetivo e tem como objeto um bem devido
    • Pressupostos
      1. Título executivo (sem título, não há execução)
         • Judicial : com origem em um juiz ou árbitro
         • Extrajudicial: Aqueles assim previstos pela lei (numerus clausus)
      2. Inadimplemento
    • Fundamento
      • Atividade: invasão patrimonial procedimental; coação; agressão legal
      • Resultado: atuação prática da vontade da lei

• Execução no sentido lato
  • Forçada: é a estudada em processo
    • Visa produzir os mesmos resultados que o adimplemento
    • Conjunto de atos estatais para invasão do patrimônio do devedor, independente de sua vontade
    • Juiz é indispensável
  • Imprópria: não necessita da ação
    • Trata-se do cumprimento de sentenças declaratórias e constitutivas
    • O resultado serão atos de documentação e registro
    • Iniciativa da parte interessada, sem necessitar de atos de coação estatal
  • Indireta
    • Aplicação das astreinds
    • Medidas de pressão psicológica exercida sobre o obrigado para que cumpra a obrigação sem intervenção judicial
    • Multas pecuniárias
    • Resultado prático equivalente ao adimplemento
    • Previsão em lei ou por determinação do juiz
  • Extrajudicial
    • Realização da obrigação sem recorrer ao judiciário
    • Autorização legal para a autotutela
    • Exemplos:
      • Lei 4.591/64, Art.63 (incorporações e condomínios)
      • DL 70/66 (Lei SFH)
      • DL 911/69 (Alienação fiduciária de bens móveis)
      • Lei 9.514/97 (Alienação fiduciária de bens imóveis)

Princípios da execução

• • Contraditório
    • Inserido pela CF/88
    • É a garantia de participação (não se confunde com ampla defesa)
    • É um princípio processual
    • Sergio la China: O contraditório ocorre em 2 momentos
      • Informação (obrigatória): por meio da citação, intimação e notificação
      • Reação (optativa ou eventual)

• • Isonomia
    • Conduzir o processo de forma igualitária, mesmo em condições desiguais
    • CF, Art.5
    • Ex: Nomeação de um defensor público para réu revel citado por edital

• Preservação do patrimônio do devedor
  • Buscar, na invasão do patrimônio do devedor, aquilo que seja menos prejudicial
• Máxima utilidade
  • • Fazer com que o credor receba
  • Satisfazer o crédito

Título executivo

• • Documento que a lei atribui força executiva

• • Nulla executio sine titulo (sem título, não há execução)

• • CPC, Arts. 783,786 e 803

• • Natureza jurídica do título
    • Teoria documental (Carnelutti)
      • O título executivo tem que ser um elemento de prova
      • Equivale para a ação de execução a um ingresso de cinema
      • Sem o original, não há execução
    • Teoria do ato jurídico (Liebman)
      • Ato – Fato
      • O título executivo é um ato decorrente de um fato
      • Quando se executa o crédito, se executa um direito e o que necessita de provas são fatos e não direitos
      • O título executivo é o conteúdo decorrente de um fato
    • Teoria mista (predominante)
      • Ato + documento
      • O título executivo é tanto ato, quanto documento
      • Mesmo que não seja o original, admite-se cópia autenticada

• • Tipicidade
    • Previsão em lei
    • Para ser título executivo é necessária a previsão em lei

• • Obrigação tem que ser certa
    • Fazer, não fazer,  dar ou restituir, pagar
    • Descrição da obrigação

• Obrigação tem que ser líquida
  • O quantum
  • Identificação
  • Obrigação de dar coisa incerta tem liquidez?
    • Nesse tipo de obrigação há a descrição do gênero e da quantidade, portanto tem liquidez.
    • Terá que ocorrer a concentração no momento da execução (tornar a coisa certa)
• Obrigação tem que ser exigível
  • Que já tenha ocorrido o termo ou condição

Títulos judiciais

• • Previstos no artigo 515 do CPC

• • • Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I

      • I- as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

      • II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

      • III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

      • IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

        • Ter atenção para os casos em que o formal e a certidão de partilha serão títulos executivos. A princípio, é uma sentença declaratória constitutiva. Ele se torna um título executivo de natureza condenatória quando existir alguma necessidade de um herdeiro demandar contra o outro

      • V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

        • Ex: perito, tradutor

      • VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

        • Essa sentença serve também de título executivo na área cível. Elas passarão, obrigatoriamente, por uma liquidação de sentença, para definir o quantum da indenização
        • A sentença penal da a certeza de que o fato e o dano existiram, não sendo necessário analisar esses fatores em uma ação de conhecimento

      • VII – a sentença arbitral;

      • VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

      • IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

• Os títulos executivos judiciais só são aqueles previstos pelo artigo 515 do CPC

Títulos extrajudiciais

• Documento particular que o legislador deu força judicial equivalente a uma sentença

• CPC, Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  • I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

  • II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

    • Exemplo de outro documento público: processo administrativo, termo de ajuste de conduta, boletim de ocorrência

  • III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

    • Inciso que abraça o maior número de situações na prática
    • Qualquer contrato que tenha certeza, liquidez e exigibilidade pode ser título executivo
    • Todas as vias precisam estar assinadas pelo devedor e por duas testemunhas

  • IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

    • Também é um acordo de vontades, mas foi um acordo feito na presença do MP, de um defensor público, dos seus advogados etc
    • Basta a assinatura das partes e de uma das pessoas ou órgãos previstos no inciso IV

  • V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

  • VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

    • O contrato de seguro, muita das vezes, nem tem a assinatura das partes. Isso porque, costuma ser um contrato de adesão, bastando o pagamento para que o contrato esteja firmado

  • VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

    • Ambos decorrem da enfiteuse , que é um direito real que recaí sobre imóveis
      • “Direito real em contrato perpétuo, alienável e transmissível para os herdeiros, pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil de imóvel, contra o pagamento de uma pensão anual certa e invariável; aforamento”.
    • Ex: todas as casas a X metros do mar pagam foro e laudêmio para marinha. A família real do Brasil recebe foro e laudêmio… (consertar)

  • VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

  • IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

    • Internamente se instaura um processo administrativo de cobrança que, quando concluído e não pago, se emite a certidão de dívida ativa
    • Prazo prescricional: 5 anos

  • X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

  • XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

    • Crédito do cartório

  • XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

    • Exemplos de outras hipóteses previstas em leis esparsas:
      • Penhor rural : Lei 3.523/57
      • Encargos de condomínio: Lei 4581/74
      • Duplicata sem aceite: Lei 6458/77
      • Alienação Fiduciária: DL 511
      • Crédito de órgãos do exercício profissional: Lei 6206/75
      • Contrato de câmbio: Lei 4728/65
      • Cédula de crédito rural: DL 167/77
      • Cédula de crédito industrial: DL 413/69

• • § 1^o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
    • Uma ação relativa ao débito que esteja em andamento não inibe a execução

• •  2^o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

•  3^o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
• Art. 785.  A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
  • • O Código anterior entendia que se existe um título executivo extrajudicial, que possui a mesma força de uma sentença, não seria necessário o processo de conhecimento. Entendia-se que faltava interesse de agir
  • Mas, no novo código, o legislador permitiu tal hipótese

Responsabilidade Patrimonial

• • Obrigação ≠ Responsabilidade

• • A responsabilidade patrimonial tem origem em uma obrigação de direito material

• • A responsabilidade é do direito instrumental, ou seja, os bens do devedor irão responder por aquela dívida. A obrigação constituiu um vínculo pessoal (schuld), enquanto a responsabilidade estabelece o vínculo entre o devedor e os bens de seu patrimônio, que responderão pela dívida (haftung)

• • O devedor responde com seus bens por uma dívida que constituiu

• Antes, a responsabilidade era pessoal, isto é, o próprio corpo do devedor respondia pela dívida
• O patrimônio do devedor responde pela dívida
• CPC, Art. 789.  O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
• O processo de execução é feito de três fases (seja cumprimento de sentença, seja execução de título extrajudicial)
  • Fase postulatória
  • Fase instrutória (fase em que se arrecada bens, apreensão de bens)
    • Sem instruir bens nunca seria possível chegar na fase satisfativa
  • Fase satisfativa
    • Adjudicação (receber o bem em vez do dinheiro)
    • Alienação privada: alguém compra o bem
    • Leilão público
    • Usufruto de rendas ou da empresa
• Bens
  • Todos os bens respondem pela dívida
  • Presentes e futuros
    • Pretéritos? Se existir fraude, eles também responderão pela dívida
      • Bens pretéritos são aqueles que já foram alienados
      • Bens acrescidos (não estão no patrimônio do devedor, mas já estiveram um dia e foram objetivo de fraude)
  • Bens excluídos (aqueles que não responderão pela dívida)
    • Em respeito à dignidade da pessoa humana
    • Garantia do mínimo necessário para sobreviver
    • Também chamados de bens impenhoráveis
  • • CPC, Art. 832.  Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
      • Bens inalienáveis
        • Protegidos da expropriação processual
        • Pode ser declarado como inalienável pelo próprio dono

    • Art. 833.  São impenhoráveis:

      I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

      II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

      III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

      IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2^o;

      V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

      VI – o seguro de vida;

      VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

      VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

      IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

      X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

      XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

      XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

•  Bens passíveis de penhora
  • Art. 834.  Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
    • Quebra a regra de que o acessório segue a sorte do principal

  • Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

    I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

    II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

    III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

    IV – veículos de via terrestre;

    V – bens imóveis;

    VI – bens móveis em geral;

    VII – semoventes;

    VIII – navios e aeronaves;

    IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

    X – percentual do faturamento de empresa devedora;

    XI – pedras e metais preciosos;

    XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

    XIII – outros direitos.

  • Bens acrescidos (aqueles que não estão no patrimônio de terceiro, mas que são usados para pagar a dívida)
    • Excussão de bens (Arts. 794 e 795, CPC)
      • Art. 794.  O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
      • Art. 795.  Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
    • Desconsideração da personalidade jurídica
    • Fraude contra credores
      • Direito privado (protege o credor)
    • Fraude à execução (Art.792, CPC)
      • Direito público (protege o processo e, subsidiariamente, o credor)

      • Art. 792.  A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

        I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

        II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

        III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

        IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

        V – nos demais casos expressos em lei.