Direito do Trabalho II

Unidade I- Prescrição e Decadência Definições Ambos os institutos estão relacionados à inércia do titular somada ao decurso do tempo A prescrição é a extinção da pretensão (a pretensão nasce com a violação de um direito). Já a decadência é o fim do prazo para exercer um direito potestativo previsto pela lei ( não há violação de direito) Prescrição = Direito subjetivo Decadência = Direito potestativo Decadência Direitos potestativos “Direito potestativo é um direito que não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem Continue lendo→

Salário é uma natureza jurídica das parcelas Salário é um conjunto de parcelas Pecúnia ($) E Utilidades (bens/serviços) As parcelas podem ser só pecúnia ou pecúnia e utilidades, mas não podem ser somente utilidades A pecúnia pode ser: Fixa Fixa + variável (por meio de comissões) Somente variável (só por comissões) As comissões remuneram todas as horas trabalhadas É pago pelo empregador Salário somente pode ser pago pelo empregador Valores pagos por um terceiro nunca poderão ser considerados salário Ex: vendedor de uma loja de Continue lendo→

Definições Ambos os institutos estão relacionados à inércia do titular somada ao decurso do tempo A prescrição é a extinção da pretensão (a pretensão nasce com a violação de um direito). Já a decadência é o fim do prazo para exercer um direito potestativo previsto pela lei ( não há violação de direito) Prescrição = Direito subjetivo Decadência = Direito potestativo Decadência Direitos potestativos “Direito potestativo é um direito que não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício. Continue lendo→