Unidade IX- Responsabilidade

Responsabilidade Contratual

Inexecução (conduta)

• Avaliação da postura, i.e, da conduta do devedor
• “Não surgirá o dever de indenizar se não ocorrer uma conduta injurídica, a antijuridicidade. O agente deve ter praticado uma conduta contra o Direito, contratual ou em geral”
• Descumprimento
  • Involuntário (sem culpa)
    • Não responde, não cabe perdas e danos
    • Excludentes de responsabilidade
      • Caso fortuito e força maior  
      • “A responsabilidade civil somente ocorrerá se puder ser imputada a uma gente, ainda que terceiro responda por essa conduta, como ocorre com frequência. Não existe dever de indenizar quando a falha de conduta decorre de caso fortuito ou força maior, por exemplo”.
  • Voluntário (com culpa)
    • Imputável
    • = perdas e danos 
• A responsabilidade quando ao objeto do contrato se mantém, seja voluntário ou involuntário o descumprimento. A diferenciação está no cabimento de perdas e danos, que só será possível quando o descumprimento for imputável ao devedor

Impossibilidade (objeto)

Art.395, parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

• Perdas e danos , mesmo em caso fortuito ou força maior
  • Salvo prova de que a perda ocorreria de qualquer forma
• “O devedor moroso responde pela impossibilidade da prestação durante o retardamento, havendo um nexo causal entre o atraso e a impossibilidade”
• Ex: “A deveria entregar uma motocicleta a B no dia 5 de agosto, mas não cumpriu a obrigação de dar coisa certa na data aprazada. Em 8 de agosto, a moto é destruída em razão de colisão provocada por negligência de condutor de outro veículo. Apesar do lamentável episódio, o devedor A responderá perante o credor B pelo perecimento, pois há um agravamento de sua responsabilidade no período de mora, assumindo até mesmo as consequências deletérias do fortuito”

Quebra antecipada de contrato 

• Regra: só cabe responsabilidade depois do vencimento da obrigação
• Exceção: possibilidade de responsabilização antes do vencimento 
  • Mediante comprovação de que o descumprimento efetivamente iria acontecer 
  • Ex: Pedro comprou um apartamento na planta em que a entrega estava marcada para dezembro de 2017. Caso Pedro, ao visitar a obra, em outubro de 2017 perceber que será impossível que a construtora entregue o apartamento no vencimento, poderá comprovar que o descumprimento efetivamente ocorrerá no momento do vencimento e responsabilizar a construtora desde já

Responsabilidade pré e pós contratual

“No amplo horizonte dos negócios, com muita frequência surgem questões referentes a promessas não cumpridas ou simples recusa injustificada de contratar. Trata-se do que a doutrina costuma denominar “dano de confiança”

• Análise de responsabilidade anterior à própria existência do contrato e posterior à sua extinção 
• Enunciado 25, JDC: O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.
  • Interpretação extensiva do artigo 422, CC ( função integrativa ou supletiva do princípio da boa fé)
  • Aplica-se a boa fé para antes da conclusão do contrato e para depois de sua execução

Negociações preliminares

• Por mais que a fase de negociações preliminares não tenha força vinculante em relação à prestação do contrato, é possível exigir determinadas condutas com base no princípio da boa-fé objetiva
  • Ampliação da aplicação do princípio da boa fé objetiva
  • Aplicação intertemporal
• Enunciado 175, JDC: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
• Gera direito à indenização pecuniária
  • Não é possível exigir o objeto que seria do contrato, mas sim uma indenização
• Interesses negativos 
  • Dano negativo : não depende do contrato, são independentes da sua formação
    • Ligados aos danos emergentes
    • Podem ser cobrados em caso de responsabilização pré contratual
  • Dano positivo: depende da existência do contrato, de sua realização. São quantias ou benefícios que a pessoa ganharia em consequência da realização do contrato
    • Ligados aos lucros cessantes
    • Não podem ser cobrados (posição majoritária)
  • Ex: Pedro quer comprar um carro de colecionador para começar a trabalhar como “uber” e combina com um vendedor online todas as condições, recebe fotos, vídeos e descrições de como seria o carro. Com isso, resolve viajar até São Paulo para realizar a compra e voltar dirigindo seu novo carro para sua cidade. Pedro, então, compra passagens de ônibus, reserva um hotel em São Paulo, e perde um dia de trabalho para fazer a viajem. Ocorre que, chegando em São Paulo, ao visitar o local de venda, o carro não tinha as mesmas características que tinham sido passadas para ele por telefone e email, de modo que não poderia ser considerado um carro de colecionador, que era o que Pedro mais queria. Nesse caso, as passagens, o hotel e o dia de trabalho perdidos seriam os danos negativos, ou seja,  mesmo Pedro não realizando o contrato, já ocorreram. Já os lucros que ele iria auferir trabalhando como “uber”, seria um dano positivo, que só viria a ocorrer, caso Pedro realizasse o contrato de compra do carro. Pedro poderia tentar responsabilizar o vendedor com base na violação de um comportamento esperado de acordo com o princípio da boa fé objetiva e cobrar indenização incluindo os danos negativos que sofreu

Post pactum finitum 

“Nem sempre é fácil delimitar exatamente no tempo os efeitos de um contrato. O contrato já cumprido pode apresentar reflexos residuais, pois, a exemplo do período anterior ao contrato, pode o antigo contratante praticar ações ou omissões responsabilizáveis. Trata-se do que se pode conceber com pós-eficácia das obrigações, do rescaldo do contrato”

• Indenização diante de um dano decorrente da violação dos comportamentos esperados pós extinção do contrato 
• Ex: Empregado, que, após terminar a relação de emprego com uma empresa, revela segredos industriais a um concorrente. Ou o mandatário que pratica atos após a revogação ou término do contrato
• Responsabilidade por determinado prazo após o contrato, não pode ser infinita