Programa

  1. Concurso de pessoas
  2. Das penas
  3. Penas privativas de liberdade
  4. Penas restritivas de direitos
  5. Multa
  6. Aplicação da Pena
  7. “Sursis” (Suspensão condicional da pena)
  8. Livramento condicional
  9. Efeitos da condenação
  10. Reabilitação
  11. Medidas de segurança
  12. Ação penal
  13. Extinção da punibilidade

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.