Compilado Prova Final – Processo do Trabalho

Sentença (decisão)

  • a) Conceito
    • É o momento de maior importância do procedimento em primeiro grau. Serve para encerrar esse procedimento. Trata-se da aplicação do direito ao fato, considerando as provas apresentadas.
  • b) Conceito legal
    • Art. 203, §1 do CPC; define sentença pelo seu conteúdo e finalidade
    • CPC, Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
    • Conteúdo (Art.485 e 487, CPC)
    • Finalidade: colocar fim ao processo de conhecimento ou ao processo de execução
  • c) Natureza jurídica
    • Natureza jurídica é a essência do instituto
    • Ato de inteligência/ ato de vontade/ ato de justiça
    • Ato de inteligência: raciocínio lógico para chegar a uma decisão (aplicação do direito ao caso)
    • Ato de vontade: vontade da lei ao caso concreto, traduzida pelo juiz
    • Ato de justiça: o juiz tenta fazer justiça do caso concreto
  • d) Estrutura da decisão: Arts. 832, CLT e Art.489, CPC
    • Relatório/ índice do processo
      • Procedimento sumaríssimo e o sumário não tem relatório (o relatório não é exigido)
      • Hoje, o relatório tem mais o sentido de um índice do processo (saber onde está o laudo pericial, onde está a prova testemunhal etc)
      • Pontes de Miranda: o relatório é a história relevante do processo
    • Fundamentação: Arts. 93, IX da CF e Art.11, CPC
      • A legitimidade do judiciário é a fundamentação dos pronunciamentos judiciais
      • CPC, Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
      • Funções extra e endo processual
        • Endo processual: para dentro do processo – para que a parte saiba porque o juiz decidiu para poder recorrer e para o tribunal também tenha conhecimento dos motivos da decisão para confirmar ou reformar a decisão
        • Extra processual: condição de legitimidade da decisão, perante a sociedade
    • Dispositivo
      • Ele que vai transitar em julgado
      • A conclusão ou parte dispositiva da decisão é fundamental que seja direta
      • Direto e indireto
        • Direto: objetivo, claro, aquele que não vai causar problemas na fase de execução (é o que se busca em uma boa decisão)
        • Indireto: aquele que faz remissão à inicial (ex: defiro as horas extras conforme item X da inicial) – não é o mais adequado
  • e) Vícios da decisão
    • 1- Ausência dos elementos de sua estrutura
      • Relatório, fundamentação e dispositivo
    • 2- Decisão além, fora e aquém do pedido (princípio da congruência)
      • Decisão ultrapetita: além do que foi pedido
      • Decisão citrapetita: aquém do que foi pedido
      • Decisão extrapetita: providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada
      • Art. 1.009, CPC
  • f) Súmula 197 do TST
    • Quando o juiz encerra a instrução e marca data para julgamento, as partes não precisam ser intimadas sobre essa decisão e dessa data marcada já começa o prazo para recurso
    • Súmula 197, TST: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação“.
  • Na sentença trabalhista, é fundamental a definição das custas e discriminação das parcelas que terão incidência de contribuição previdenciária (discriminar quais são as parcelas salariais e quais são indenizatórias)
  • Art.489, CPC
    • Art.832 da CLT já é suficiente e o Art. 489 do CPC não seria aplicado ao processo do trabalho (opinião do professor)
      • Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
    • TST: aplica-se o Art. 489 do CPC no processo do trabalho
    • Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

      I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

      II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

      III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Recursos trabalhistas

Recursos

  • Conceito
    • É meio processual utilizado pelas partes ou terceiros, na mesma relação processual para aperfeiçoar, anular ou reformar uma decisão
      • Aperfeiçoar (embargos de declaração)
    • Serve, basicamente, para impugnar uma decisão
    • Só existe o recurso, ou existem outros meios de impugnação da decisão?
      • Sim, o mandado de segurança e a ação rescisória são outros meios de impugnar uma decisão
      • A distinção é que o recurso é feito na própria relação processual e os outros mecanismos são fora da relação processual
  • Natureza jurídica
    • É um desdobramento do direito de ação com procedimento diferenciado (porque não se produz prova, apenas se analisa a prova já produzida)
    • O recurso é uma consequência do acesso à justiça
  • Princípios dos recursos
    • a) Taxatividade
      • Previsão na lei (Art. 893, CLT)
        • Possibilidade e previsão de recurso no regimento interno dos tribunais (Art. 1.070 do CPC)
      • O recurso tem que ter previsão legal
      • Não cabe negócio processual
    • b) Unirrecorribilidade (singularidade/ unicidade)
      • Não se permite a interposição de mais de um recurso ou complemento dele em relação a uma mesma decisão
      • Decorre do sistema processual
      • Não existe um artigo prevendo esse princípio, ele é definido pelo próprio sistema
    • c) Princípio da fungibilidade
      • Possibilidade de interpor um recurso por outro
      • Principal fundamento: dúvida objetiva
        • Quando há dúvida de qual o recurso é cabível
      • Também há referência ao erro grosseiro e à má-fé
        • Quando o erro é grosseiro ou há má-fé para conseguir um prazo maior, não é admissível a fungibilidade
      • Arts. 1.024, §3 do CPC e 1.032/1.033 do CPC
      • Súmula 421 do TST
        • I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015.
      • OJ 412 da SDI-1 e OJ 69 e 152 da SDI-2 do TST
        • OJ 412 da SDI-1: “É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro“.
        • OJ 152 da SDI-2 do TST: A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
    • d) Irrecorribilidade imediata das interlocutórias
      • Art.893, §1 da CLT : § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.        
      • Não é possível o recurso imediato das decisões interlocutórias, mas apenas a insurgência em relação a elas no recurso da decisão definitiva
      • Exceções na súmula 214 do TST
        • No caso em que o juiz se da por incompetente e remete o processo pra juízo de tribunal diverso – nesse caso será possível o recurso de imediato
    • e) Reformatio impegios
      • Impossibilidade de agravar a situação do recorrente
      • Porque o recurso decorre do princípio dispositivo e a parte, quando recorre, visa melhorar sua situação
      • Existe alguma exceção?
        • Sim, quando há matéria de ordem pública
        • Também em caso de litigância de má-fé
        • E no caso de causa madura – Lei autoriza que o tribunal decida, inclusive em prejuízo do recorrente
          • Ex: parte recorre de alguma decisão (interlocutória ou que extingue o processo sem resolução do mérito, mas o processo já está no ponto de ser julgado, de modo que o Tribunal pode julgar a causa, sendo possível a piora da situação do recorrente).

Efeitos dos recursos

  • Consequência jurídica de sua interposição
  • a) Efeito devolutivo
    • Devolve a um órgão do tribunal o exame da matéria impugnada
    • O tribunal só pode examinar aquilo que foi objeto de impugnação
    • Delimita a matéria a ser submetida ao órgão judiciário a quem é endereçado o recurso
    • É a regra no processo do trabalho (Art. 899, CLT) e inerente a todo recurso
    • CLT, Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
    • Súmula 393, TST – Efeito horizontal ou em extensão ou vertical e em profundidade
    • Súmula 393, TST: I – O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
    • Efeito devolutivo em extensão ou horizontal: a matéria impugnada, dado pela parte, uma consequência do princípio dispositivo
    • Efeito devolutivo em profundidade ou vertical: dado pela lei, dentro da matéria impugnada, o tribunal pode apreciar a matéria na sua integralidade, independente do entendimento dado na sentença
  • b) Efeito suspensivo
    • Impede os efeitos da sentença; não permite a execução da sentença
    • É exceção no direito processual do trabalho, e é chamado de efeito suspensivo impróprio (Art. 995, caput, CPC)
      • CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
      • Dado caso a caso, dependendo da necessidade
    • Para sua obtenção, basta o mero requerimento na forma do Art. 1012, §3 do CPC e súmula 414 do TST
  • c) Efeito translativo
    • Devolução ao tribunal das questões que podem ser examinadas de ofício ainda que não apreciadas pelo juízo a quo
    • Matérias de ordem pública
  • d) Efeito substitutivo
    • A decisão de mérito substitui a decisão recorrida no que for objeto de recurso, na forma do Art. 1.008 do CPC e súmula 192, III do TST
    • Ao analisar o mérito do recurso, o Acórdão substitui a sentença no mundo jurídico, Ou seja, no caso de uma ação rescisória, por exemplo, ela deverá ser proposta em face do Acórdão e não da sentença

Pressupostos de admissibilidade

  • 1- Juízo de admissibilidade no primeiro grau (juízo positivo e negativo)
    • O juiz do trabalho faz a admissibilidade do recurso em primeiro grau
    • Se recebe o recurso, o juízo é positivo e se não recebe o juízo é negativo
    • Porque o juiz do primeiro grau “recebe” do recurso e não “conhece” do recurso? Porque receber o recurso significa processar o recurso, em primeiro grau. Ao conhecer do recurso já se passa para a fase do julgamento, que é feito em segundo grau. Não há vinculação entre os juízos de admissibilidade de primeiro e segundo grau
  • 2- Pressupostos implícitos: específicos de determinada decisão
    • Ex: legitimidade (Art. 996, CPC) e interesse (utilidade)
    • Também chamados de pressupostos intrínsecos ou subjetivos
    • Quem pode recorrer? CPC, Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
    • Interesse: há utilidade no provimento? A parte tem que ser sucumbente em algum ponto para que tenha interesse em recorrer – necessidade de manifestação do judiciário sobre aquela determinada questão
  • 3- Explícitos – gerais
    • Independente da decisão
    • a) Cabimento: recorribilidade/ adequação
      •  O que pode ser matéria de recurso?
      • Só os despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis
      • As decisões interlocutórias são recorríveis, mais não de imediato
      • Adequação: utilizar o recurso adequado para atacar cada decisão
        • Exceção: princípio da fungibilidade (quando um recurso pode ser recebido no lugar do outro)
    • b) Tempestividade: 8 dias úteis (Art. 6 da Lei 5584/70)
      • Embargos de declaração: prazo de 5 dias (Art. 897- A, CLT)
      • Início do prazo (sentença em audiência/ intimação/ publicação do Acórdão) – súmula 197 do TST
        • Sentença em audiência: a data da própria sentença
        • Súmula 197, TST: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
        • Situação em que o Juiz na instrução marca julgamento, de modo que a parte não precisará ser intimada, pois ela tomou conhecimento da sentença (desde que presente no momento da instrução e que a sentença esteja disponível)
    • c) Regularidade de representação
      • c.1) Jus postulandi (vale para empregados e empregadores) – súmula 425 do TST
        • Súmula 425, TST: “O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho“.
        • É possível recorrer sem advogado até a segunda instância. Para recorrer para os tribunais superiores é preciso de advogado
        • Também é preciso advogado nas ações mencionadas na súmula 425
      • c.2) Mandato tácito – OJ 286 da SDI-1 do TST e súmula 383, I do TST
        • Se configura com a presença do advogado ao lado da parte na audiência
      • c.3) Regularização da procuração na fase recursal – súmula 383, I e II do TST
        • Antes da reforma não se admitia a regularização da procuração na fase recursal
    • d) Preparo: despesas necessárias à interposição de recursos
      • d.1) Depósito recursal
        • É devido quando houver condenação (súmula 161 do TST) e visa a garantia da execução
        • O valor é o da condenação ou o máximo fixado em ato do TST, hoje em relação ao recurso ordinário, o teto é de R$ 9.828, 51
        • O prazo é o do recurso (Art. 7 da Lei 5584/70 e súmula 245 do TST)
        • Antecipação de uma futura execução
        • É exclusivo do reclamado
        • É o valor da condenação ou o máximo estipulado pelo TST (para Recurso Ordinário)
        • Para recurso da segunda para a terceira instância, o máximo estipulado é o dobro desse valor de R$ 9.828, 51
        • Pode que ser feito no prazo de recurso (8 dias)
      • d.2) Custas
        • São taxas devidas ao Estado pelo serviço público prestado
        • Seu valor é fixado em 2% sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa na hipótese de improcedência
        • No Art. 789 da CLT encontra-se explicitado o valor mínimo e máximo das custas
        • O prazo, de pagamento e comprovação, é o fixado para apresentação do recurso (Art. 789, §1 da CLT)
        • Também compõe o depósito recurso
        • Recurso sem o recolhimento do depósito recursal é considerado deserto
        • É uma taxa pelo serviço público jurisdicional prestado
        • 2% do valor da condenação, sendo que o valor mínimo é R$ 10,64 e o valor máximo é 4 vezes o valor máximo da contribuição previdenciária
        • Se não tiver condenação (improcedência) será de 5 vezes o valor da causa
        • Não havia valor máximo de custas, essa foi uma iniciativa da reforma trabalhista
        • São recolhidas no prazo de recurso (8 dias)
      • d.3) Súmula 422 do TST e Art. 899 da CLT; OJ 120 da SDI-1 do TST
        • Se admite o recurso ordinário apresentado por simples petição independente de fundamentos (não impede a admissão do recurso)
        • Tudo isso dentro de uma coerência para favorecer a capacidade postulatória das partes
        • OJ 120 SDI-1 , TST: Se a parte assinar a petição de encaminhamento ou as razões encaminhadas para o tribunal, o recurso será conhecido, a ausência de assinatura em apenas uma das petições não impede o conhecimento do recurso

Recursos no processo do trabalho

1) Recurso Ordinário 

  • É o recurso mais utilizado no processo do trabalho (tem um aproximação com a apelação no processo civil)
  • Pode ser tratado matéria de fato e matéria de direito
  • Endereçado a tribunal intermediário
  • Cabimento (Art. 895, I e II da CLT)
    • a) Decisões do juízo de primeiro grau trabalhista
      • Cabível contra as sentenças
      • As sentenças definitivas (que decidem o mérito) ou terminativas (que extinguem o processo sem resolução de mérito) são objeto do recurso ordinário
    • b) Decisões do TRT em feitos de sua competência originária
      • Ex: dissídio coletivo, ação rescisória, mandado de segurança
      • Caberá recurso ordinário
      • Endereçamento para o TST, que funcionará como segunda instância
  • Características
    • a) Devolutividade ampla (súmula 314 do TST – aplicação subsidiária do Art. 1.029, §5 do CPC)
      • Não há necessidade de pré- questionamento da decisão de primeiro grau
      • Devolutividade horizontal: dada pela parte, a matéria impugnada
      • Devolutividade vertical: dada pela lei; impugnada a matéria, o tribunal pode examinar tudo que diz respeito a ela
      • Efeito suspensivo: tem que ser requerido pela parte e expressamente aceito pelo tribunal
    • b) Direito da parte 
      • Visa, prioritariamente, a análise do direito da parte
    • c) Natureza ordinária
      • Nele, se discute matéria de fato e matéria de direito
    • d) Tramitação
      • Em primeiro grau: a parte apresenta o recurso pela petição de encaminhamento, recebido o recurso o juiz da vista à parte contrária, para que apresente ou não as contrarazões, depois o juiz o encaminha para o Tribunal
      • Em segundo grau: distribuído por sorteio, chegando no gabinete o processo é distribuído para os assistentes que farão uma minuta de voto, essa minuta de voto é corrigida pelo acessor e pelo desembargador, depois o processo vai para a secretaria da turma. No dia da seção, os advogados podem fazer inscrição para sustentação oral, os desembargadores poderão discutir sobre o caso. Julgado o processo, ele será novamente encaminhado para o gabinete para que seja redigido o Acórdão final

2) Agravo de petição (Art. 897, a, CLT)

  • CLT, Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

  • Conceito
    • É o recurso que tem por objetivo impugnar as decisões na execução
    • Prazo: 8 dias
    • É como se fosse o recurso ordinário da execução
    • Cabe para matéria de fato e de direito
  • Cabimento
    • Decisões que julgam embargos (sejam embargos à execução, sejam embargos de terceiro)/ decisões que extinguem a execução/ decisões que acolhem a exceção de pré-executividade (das que rejeitam não cabe agravo de petição)
      • Nesses casos não há divergências
    • E as outras decisões na execução? Seriam decisões interlocutórias ou terminativas?
      • Grande problema dos Tribunais
      • Critério: decisões que tragam algum prejuízo às partes ou que impeçam o andamento da execução serão passíveis de serem atacadas por agravo de petição
    • Exceção de pré-executividade: Forma de se contrapor a execução, sem a garantia do juízo. Em regra, é matéria de direito (ex: carência de ação, falta de pressuposto processual, questão de competência)
    • Pressuposto específico: Art. 897, §1 da CLT (delimitação de matérias e valores impugnados) – Súmula 416, TST
      • Impugnar especificamente as matérias e as parcelas, sob pena de não ser admitido o agravo de petição
      • Além de todos os pressupostos de admissibilidade dos demais recursos, tem um pressuposto específico
  • Não tem pagamento de depósito recursal
    • Ele será pago no final

3) Agravo de instrumento

  • O agravo de instrumento no processo civil e no processo do trabalho são absolutamente diferentes, a única coisa que eles tem em comum é o nome
  • a) Conceito
    • É o recurso interposto das decisões que denegarem seguimento aos recursos (Art. 897, b, CLT)
  • b) Formação do instrumento
    • Relaciona-se com o recurso principal (Art. 897, § 4 a 7)
    • Desnecessidade com o processo eletrônico
  • c) Mandato tácito
    • OJ 286 da SDI – 1 do TST
    • Se configura com a simples presença do advogado ao lado da parte
  • d) Depósito recursal de 50% em relação ao depósito recursal do recurso a ser destrancado
    • Tem que ser feito de imediato, na interposição do recurso
    • 50% do depósito recursal do recurso principal
    • E se for o reclamante? O depósito recursal será zero, pois reclamante não tem que recolher depósito recursal
  • e) Tramitação do agravo de instrumento, sem a realização da admissibilidade no juízo a quo
    • A admissibilidade do agravo de instrumento não é feito pelo juízo a quo, sob pena de a parte ficar prejudicada em seu acesso à justiça

4) Embargos de declaração

  • Previsão no Art.897- A, CLT e seus parágrafos
  • Tem natureza recursal
  • Também com previsão no Art. 1.022 do CPC
  • a) Art. 897- A, §3
    • Trata da admissibilidade dos embargos de declaração no que se refere a tempestividade, representação regular e ausência de assinatura
    • Omissão, contradição e obscuridade é mérito dos embargos, não são requisitos de admissibilidade
    • Os embargos quando interpostos, interrompem o prazo recursal para ambas as partes
    • Quando os embargos não são conhecidos, não irão interromper o prazo recursal
  • b) Características
    • Prazo de 5 dias
    • Julgamento em seção ou audiência subsequente
      • Enquanto no CPC o prazo de julgamento dos embargos é de 5 dias, no processo do trabalho é na audiência ou subseção subsequente
    • Efeito modificativo (ou infringente), com previsão na súmula 278, TST e Art. 1.023, §2 do CPC
      • Omissão, contradição ou obscuridade no julgado com força de alterar a decisão
      • Quando tem efeito modificativo, o juiz tem que dar vista a outra parte antes de julgá-los
    • Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos
      • Tempestividade, preparo, regularidade de representação, assinatura
      • Quando houver equívoco na análise desses pressupostos, é possível opor outro embargos de declaração demonstrando o equívoco
      • CPC, Art.1.022 : qualquer decisão judicial está sujeita a embargos de declaração
    • Pre-questionamento: súmula 297 do TST
      • Os embargos também servem para pré-questionar uma matéria

5) Recurso adesivo

  • Foi criado no CPC/73
  • Ele não é propriamente um recurso, é uma forma de interposição de recurso
  • A parte só recorre porque a outra parte recorreu
  • As matérias do recurso adesivo não estão atreladas às matérias do recurso principal, ele só se vincula ao recurso principal em relação à admissibilidade
  • O recurso adesivo segue a sorte do principal nas questões de admissibilidade e de iniciativa da parte (se houver desistência do recurso principal, não haverá mais recurso adesivo)
  • Art. 997, CPC e súmula 283 do TST
  • Forma de interposição de recurso
  • Sucumbência recíproca
    • É preciso sucumbência recíproca para que seja possível o recurso adesivo
  • Exigência de um recurso principal (subordinação a ele na admissibilidade, podendo ser diversas as matérias, na forma da súmula 283 do TST)

6)Pedido de revisão

  • Art.2 da Lei 5584/70
  • Nos casos do chamado dissídio de alçada (procedimento sumário)
  • É um recurso sui generis
  • É endereçado ao presidente do tribunal
  • Contém o pedido de que aquele dissídio não seja um dissídio de alçada
  • No caso de a parte impugnar o valor da causa e o juiz negar essa impugnação, caberá pedido de revisão endereçado ao presidente do tribunal

7) Agravo regimental

  • Cabe das decisões monocráticas ou unipessoais, com base no regimento interno dos tribunais, a teor do Art. 1.070 do CPC
  • É um recurso previsto no regimento interno dos tribunais
  • O Art.1.070 do CPC autoriza que os tribunais instituam o agravo regimental
  • Serve para se contrapor a decisões monocráticas (de relatores)
  • Ex: juiz que defere uma liminar, juiz que indefere uma liminar

8) Agravo interno

  • CPC, Art. 1.021 e seus parágrafos
  • Se o Tribunal não tiver nenhuma previsão de agravo regimental, caberá agravo interno

9) Reclamação correicional ou correição parcial

  • Endereçada ao corregedor nas hipóteses de violação ao procedimento
  • Corregedor: fiscaliza a atuação dos juízes
  • Quando o juiz viola o procedimento, caberá reclamação correicional
    • Ex: a defesa tem que ser apresentada em audiência e o juiz determina que ela tem que ser apresentada antes da audiência
  • Não cabe correição para questões de entendimento do juiz
  • A decisão do corregedor é analisada pelo órgão especial (órgão fracionário do Tribunal que atua em questões administrativas que não são tratadas pelo Tribunal pleno)

10) Recurso de revista

  • Recurso de natureza extraordinária
  • Em seu âmbito, só se analisa matéria de direito
  • Endereçado ao TST
  • Cabe contra os Acórdãos do regional
  • a) Uniformização da jurisprudência
    • Garantia da higidez do ordenamento jurídico
    • Tem como objetivo uniformizar a jurisprudência  infraconstitucional trabalhista nacionalmente e garantir que o ordenamento jurídico seja respeitado
  • b) Cabimento
    • Art. 896, caput, CLT
    • Endereçado às turmas do TST
    • Decisões em grau de recurso ordinário dos regionais (Acórdãos dos regionais que decidirem os recursos ordinários)
    • Incidência sobre dissídios individuais
    •  Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

      • a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

      • b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

      • c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

  • c) Pressupostos
    • Alíneas a até c do Art. 896 da CLT
    • c.1) Divergência jurisprudencial entre TRT’s em relação a SDI, Súmula do TST e súmula vinculante do STF
      • Decisão em divergência em face de SDI, súmula do TST ou súmula vinculante do STF
    • c.2) Afronta a lei ou a Constituição
      • Acórdão do regional que viola a lei ou a Constituição
  • d) Primeiro juízo de admissibilidade
    • Efeito devolutivo
    • Art. 896, §1, CLT: § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
    • Quem faz o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista é o presidente do regional
    • O presidentes dos tribunais delegam essa função ao vice presidente
  • e) Forma de elaboração do recurso de revista
    • Art. 896, §1- A e §7 e 8
  • f) Uniformização da jurisprudência pelos TRT’s
    • Art. 896, §3 a 6 (Agora revogados) – prevalece o Art. 702, f, § 3 e 4 da CLT
    • Havia uma forma de uniformizar a jurisprudência de cada TRT, o que facilitava o recurso de revista. Mas, esses parágrafos foram revogados e a uniformização da jurisprudência passou a ser regida pelo Art. 702, o que praticamente inviabiliza essa uniformização, pelo quórum alto e alta necessidade de repetição de julgamento
    • Se os tribunais quiserem uniformizar seus julgamentos, deverão seguir os artigos 926 e 927 do CPC
  • g) Recurso de revista na execução
    • CLT, Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
    • Na execução o filtro do recurso de revista é ainda maior
    • Na execução só é cabível recurso de revista se houver violação à constituição
    • Na execução fiscal: §10
      • Na execução fiscal há uma abertura maior, podendo ser violação legal..
      • Art. 896, § 10.  Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.
  • h) Recurso de revista no sumaríssimo
    • Art. 896, §9 da CLT : § 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.         
    • Violação à súmula do TST, súmula vinculante do STF e ofensa à Constituição
      • Aqui não entra OJ
      • É um filtro intermediário, nem tão aberto como o do rito ordinário, nem tão fechado como na execução
  • i) Recurso de revista afetado no rito do recurso repetitivo
    • Art. 896 – C
    • Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
    • Quando a matéria de direito do recurso de revista é repetida ele será afetado e seu julgamento poderá estabelecer um precedente em relação a outras decisões
  • j) Transcendência
    • Art. 896 – A, I a IV
    • Art.896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.    
    • É como se fosse uma repercussão geral
    • É a relevância do recurso de revista
    • O TST só vai analisar os recursos de revista que tenham transcendência, relevância nacional
    • É uma medida de política judiciária

11) Embargos no TST

  • Art. 894, CLT
  • Uniformiza a jurisprudência no âmbito do TST
  • São recursos dentro do TST, para uniformizar sua jurisprudência
  • São julgados pela SDI-1
  • São chamados de embargos de divergência
  • Não vamos tratar dos embargos infringentes (Art. 894, I), mas eles existem no processo do trabalho
  • a) Parágrafo primeiro
    • Divergência de turmas
    • Divergência com a SDI, OJ’s e súmula do TST
    • Divergência com súmulas vinculantes do STF
  • b) A divergência tem que ser atual e não superada por súmulas e jurisprudência interativa  (repetido) do Tribunal

12) Recurso extraordinário

  • Preserva a Constituição federal
  • Previsão: Arts. 893, §2 da CLT e 102, III da CF
  • O recurso extraordinário tem como objetivo preservar a Constituição
  • Endereçado ao STF
  • Características
    • Interposto para o supremo tribunal federal
    • Juízo de admissibilidade no TST (quem faz o juízo de admissibilidade é o presidente do TST)
    • Prazo: 15 dias
    • Não tem ius postulandi (capacidade postulatória da parte)
    • Decisões em única ou última instância
    • Repercussão geral (Art. 102, §3 da CF, Arts. 1.031 a 1.041 do CPC)
    • Pré-questionamento (provocação anterior da corte para se manifestar sobre a tese jurídica)

Liquidação de sentença e execução trabalhista

Liquidação de sentença

  • a)Apuração do valor devido na condenação – computa a execução (procedimento próprio)
  • b) Previsão legal: Art. 879, CLT e Arts. 509 e 512, CPC
    • CLT, Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
  • c) Espécies de liquidação
    • 1) Por cálculos
      • É a liquidação mais comum
      • Elementos nos próprios autos (Art. 509, §2 e §3 do CPC e Art. 524, CPC)
      • Há quem entenda que a liquidação por cálculos não é propriamente uma liquidação
      • No CPC não tem previsão de liquidação por cálculos, é uma mera apuração
    • 2) Por arbitramento: não vinculação à sentença (Art. 509, I e Art.510 do CPC)
      • Quando o juiz precisa de alguém para fixar valores
      • Ex: para determinar o salário in natura (salário pelo trabalho – e não para o trabalho)
      • CPC, Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
    • 3) Por artigos ou Procedimento comum (Art. 509, II e 511 do CPC)
      • Quando houver necessidade de alegar ou provar fato novo
      • Fato reconhecido na sentença, que necessita de complementação
      • Repete-se praticamente a fase de conhecimento
      • CPC, Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .
  • CPC e CLT
      • No CPC não tem previsão de liquidação por cálculos, é uma mera apuração
      • No CPC a parte tem que requerer a liquidação, na CLT era é determinada de ofício
      • Princípio da liquidação: presente tanto na CLT (Art. 879, §1), quando no CPC :  a liquidação não pode atingir a coisa julgada
    • Art. 879, §2: procedimento da liquidação que foi alterado com a reforma trabalhista
      • Antes era faculdade do juiz e o prazo para impugnação era de 10 dias, hoje é um dever do juiz e o prazo é de 8 dias
      • Art. 879, § 2o  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Execução (Arts. 876 a 892, CLT)

  • Conceito
    • Conjunto de atos processuais praticados para satisfação de títulos judiciais ou extrajudicial de competência da justiça do trabalho
  • Princípios
    • 1) Ausência de autonomia da execução pela possibilidade de ser iniciada de ofício (Art. 878, CLT) apesar da citação
      • Isso porque a citação que é feita é para pagamento e não para apresentar defesa
      • Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
    • 2) Primazia do credor trabalhista – atos da execução realizados no interesse do credor (Art. 797, CPC)
      • Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

        Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

      • Crédito de natureza alimentar , preferência que se deve dar ao credor trabalhista
      • Apenas quando garantida a efetividade é que se aplica o Art. 805 do CPC – deixar a execução menos gravosa para o devedor
  • Títulos executivos judiciais e extrajudiciais – Art. 876, CLT – Art. 13, IN 39 do TST
    • Judiciais: sentenças e acordos homologados em juízo
    • Extrajudiciais: TAC (termo de ajuste e conduta); acordos celebrados perante a CCP (comissão de conciliação prévia)
    • Instrução normativa 39/2016 do TST: ampliou a relação de títulos executivos extrajudiciais incluindo o cheque e a nota promissória, desde que oriundos de uma relação trabalhista
      • IN 39/2016, Art. 13. Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.

    • Há quem entenda que certidão de dívida ativa também valeria como título executivo extrajudicial (débitos oriundos de penalidades administrativas)
  • Competência
    • Tratamento nos Art. 877 e 877-A da CLT
    • Competência funcional ou absoluta
    • O juiz que seria competente para o fase de conhecimento
    • Art. 877 – É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
    • Art. 877-A – É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
  • Legitimidade (Art. 878, CLT)
    • Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
    • Essa redação foi alterada, antes se falava que a legitimidade ativa era dos “ interessados” , além de dizer que o juiz poderia instaurar a execução de ofício em qualquer caso. Agora, o juiz só poderá dar início à execução de ofício caso as partes não estejam representadas por advogado e em vez de interessados o artigo faz referência à “partes”
  • Execução contra devedor solvente
    • A execução se inicia com a possibilidade de pagamento ou garantia do juízo (Art. 880/882 da CLT)
    • Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.                          
    • § 1º – O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
    • § 2º – A citação será feita pelos oficiais de diligência.
    • § 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
  • Fase inicial (Art. 880, CLT)
    • 1) Atuação do oficial de justiça
      • Oficial de justiça recebe o mandado, se dirige ao local e cita o executado para pagar em 48 horas
      • Citação tem que ser pessoal, pois a parte tem que pagar
    • 2) Necessidade da juntada da decisão exequenda ou o acordo no mandado
      • O mandado de citação tem que estar acompanhado da decisão exequenda ou o acordo
      • A ausência dessa juntada não causa nulidade, pois ambas as partes já tem ciência da decisão
    • 3) Citação por edital
      • § 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
    • 4) Art. 881, CLT: Pagamento do valor da execução
      • Art. 881 – No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Parágrafo único – Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.
    • 5) Art. 882, CLT: Executado não paga
      • Art. 882.  O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
      • a) Garantia da execução mediante depósito
        • Garante o juízo para discutir a execução
        • Pode usar o seguro garantia para garantir a execução e discutir a execução
      • b) Nomeação de bens à penhora observada a ordem do Art. 835 do CPC
        • Próprio executado nomeia os bens a penhora
      • c) Seguro garantia judicial
        • Equiparação à dinheiro
        • Acréscimo de 30% sobre o valor da execução (Art. 835, §2, CPC , Art. 3, XVI da IN 39/ 2016, ato conjunto número 1 de 16/10/19)
        • Se aplica ao processo do trabalho, mas o valor do seguro será acrescido de 30% sobre o valor do débito
  • Penhora – fase intermediária da execução
    • a) Conceito
      • Ato praticado na execução com a finalidade de vincular determinados bens ao processo para satisfação do crédito do exequente
      • Ato de coerção, de força do Estado
    • b) Efeitos
      • Individualiza o bem ou os bens/ garante o juízo/ torna ineficaz a alienação dos bens constritos
      • Qualquer venda do bem é ineficaz
    • c) Espécies ou modalidades
      • 1) Penhora em dinheiro (online)
        • Senha personalizada do juiz do trabalho para bloqueio (Art. 854, CPC)
        • Penhora muito eficiente para efeito de execução
        • Surgiu sem uma maior regulamentação, depois o TST fez um convênio com o BACENJUD para realizar a penhora online (Art. 854, CPC)
        • Indisponibilidade pode ser convolada em penhora
        • CPC, Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
      • 2) Penhora sobre faturamento (Art. 866, CPC)
        • Possibilidade de penhora em determinado percentual/ não comprometimento da atividade normal da empresa
        • Também chamada de penhora na boca do caixa
        • CPC, Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
      • 3) Penhora de crédito (Art. 855/860 do CPC)
        • Algum crédito que a parte tem para receber pode ser objeto de penhora
    • d) Bens impenhoráveis
      • Previsão no Art. 833, CPC
      • CPC, Art. 833, II, IV, V e X
      • Art. 833. São impenhoráveis:
        • II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

          • Bens que guarnecem a residência do executado: A justiça do trabalho considera uma penhorabilidade muito maior do que outros segmentos do judiciário nesse ponto
        • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

          • TST: não há penhora de salário
          • Hoje está tendo uma flexibilização da penhora pelo CPC, passando-se a admiti-la de forma restrita
        • V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
          • Só pode ser invocado por pessoas físicas
        • X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
  • Avaliação dos bens penhorados
    • Figura no próprio auto de penhora (Art. 721, CLT e Art. 13 da Lei 6830/80, neste último caso com a possibilidade de nomeação de perito)
    • O oficial de justiça faz a descrição dos bens e depois a avaliação
    • Se o bem tem uma complexidade maior ou alguém impugna a avaliação do oficial, a avaliação poderá ser feita por um perito
  • Depósito dos bens penhorados
    • É necessário para o aperfeiçoamento da penhora (CPC, Art. 839)
    • Depositário é aquele que voluntariamente guarda o bem penhorado devendo, quando solicitado pelo juiz (a nomeação não pode ser compulsória – OJ 89 da SDI-2 do TST)
    • Depositário infiel: súmula vinculante 25 d STF
      • Antes: determinava prisão
      • Hoje: não é mais permitida a prisão do depositário infiel
    • Regra geral: o executado é o próprio depositário; quando solicitado tem que devolver o bem
    • É possível nomear o empregado como depositário? Não é aconselhável, pois a pessoa pode deixar de ser empregado e não cumprirá mais o papel de depositário.

Meios do executado/terceiros se contrapor a excecução. Meios de defesa

Embargos à execução

  • CLT, Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
  • Para embargar a execução, ela tem que estar garantida (depósito, seguro ou nomeação de bens)
  • Penhorado os bens ou garantida a execução, o executado tem 5 dias para apresentar embargos à execução
  • Impugnação do exequente
    • Da mesma forma que o executado pode embargar a execução garantindo o juízo, o embargante pode impugnar a execução, independente de garantia
    • Ex: impugnar dos cálculos
  • Existe possibilidade de instruir os embargos, mas na prática não ocorre
  • O julgamento dos embargos e da impugnação do exequente, quando possível, serão feitas na mesma decisão

Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade

  • É a possibilidade de defesa do executado sem constrição patrimonial, versando sobre matéria de ordem pública
  • É uma forma de o executado de opor à execução, com a característica de que não é preciso garantir o juízo
  • Efeitos
    • a) Decisão que rejeita a exceção
      • Não cabe recurso (decisão interlocutória)
      • Renovação da matéria em embargos
    • b) Decisão que acolhe a exceção, dela cabe agravo de petição e põe fim à execução 

Embargos de terceiro

  • CPC, Arts. 674/681
  • CPC, Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
  • É o meio processual utilizável por terceiro que tem a sua posse perturbada por ato judicial
  • CPC, Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

  • Previsão: na CLT há apenas referência aos embargos de terceiro no Art. 896, §2 da CLT. No mais, o processo do trabalho segue as previsões do CPC por força dos Arts. 769 e 889 da CLT.
  • Recurso de revista na execução: Art. 896, §2 . Nesse artigo há uma referência aos embargos de terceiro
  • Das decisões dos embargos de terceiro, caberá agravo de petição ou recurso de revista (se houver afronta à constituição)

Fase de expropriação dos bens

  • a) Arrematação
    • É ato processual pelo qual se transfere coercitivamente os bens penhorados à um terceiro
    • Tem previsão no Art. 888 da CLT, no tocando ao momento da arrematação, publicidade e venda dos bens pelo maior lance
    • Atualmente, a arrematação é discutida por simples petição – Art. 903, CPC
  • b) Adjudicação : preferência sobre a arrematação (Art. 888, §1 da CLT)
    • É ato processual pelo qual o próprio credor incorpora ao patrimônio o bem constrito que será submetido à hasta pública
    • Tem duas possibilidades do valor da adjudicação:
      • Adjudicar pelo valor do maior lance
      • Se não houver lance, adjudicar pelo valor da avaliação
    • Se o valor da adjudicação for superior ao valor da execução, será preciso pagar a diferença. Da mesma forma, se o valor da adjudicação for superior ao valor da execução, a execução irá prosseguir em relação ao restante
    • É realizada pelo maior lance (Art.888, §1 da CLT) ou pelo valor da avaliação (Art. 24 da Lei 6.830/80 – Art. 889, CLT)
  • c) Remição da execução : prefere à adjudicação e à arrematação
    • Fundamento no princípio da execução menos gravosa
    • É a quitação de toda execução como fator que propicia o deferimento da remição (Art. 13 da Lei 5584/70 e 826 do CPC)
    • É a quitação da execução pelo devedor
  • d) Lance vil ou preço vil (Art. 891, CPC)
    • É aquele lance inferior ao valor do bem ou a sua avaliação
    • Hoje, no processo civil, existe uma definição de o que é lance vil: aquele preço mínimo fixado pelo juiz ou um lance menor do que 50% da avaliação
    • Mas, no processo do trabalho, não se aplica essa definição, é possível a homologação da execução com um lance menor do que 50%, pela natureza alimentar do crédito
    • Há uma flexibilidade maior no lance vil
  • e) Execução provisória
    • É a execução de um título judicial que é objeto de recurso recebido apenas no efeito devolutivo
    • Na justiça do trabalho, vai até a penhora (execução sem a possibilidade de expropriação dos bens), mas a penhora julgada, aperfeiçoada. Então, é possível na execução provisória apresentar embargos à execução e agravo de petição
    • Processamento: ocorre até a penhora – Art. 899, CLT
    • Nasce com julgamento dos embargos e do agravo de petição. É a chamada penhora aperfeiçoada ou penhora julgada



Liquidação de sentença e execução trabalhista

Liquidação de sentença

  • a)Apuração do valor devido na condenação – computa a execução (procedimento próprio)
  • b) Previsão legal: Art. 879, CLT e Arts. 509 e 512, CPC
    • CLT, Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
  • c) Espécies de liquidação 
    • 1) Por cálculos 
      • É a liquidação mais comum 
      • Elementos nos próprios autos (Art. 509, §2 e §3 do CPC e Art. 524, CPC)
      • Há quem entenda que a liquidação por cálculos não é propriamente uma liquidação
      • No CPC não tem previsão de liquidação por cálculos, é uma mera apuração
    • 2) Por arbitramento: não vinculação à sentença (Art. 509, I e Art.510 do CPC)
      • Quando o juiz precisa de alguém para fixar valores
      • Ex: para determinar o salário in natura (salário pelo trabalho – e não para o trabalho)
      • CPC, Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
    • 3) Por artigos ou Procedimento comum (Art. 509, II e 511 do CPC)
      • Quando houver necessidade de alegar ou provar fato novo 
      • Fato reconhecido na sentença, que necessita de complementação 
      • Repete-se praticamente a fase de conhecimento 
      • CPC, Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .
  • CPC e CLT 
      • No CPC não tem previsão de liquidação por cálculos, é uma mera apuração 
      • No CPC a parte tem que requerer a liquidação, na CLT era é determinada de ofício 
      • Princípio da liquidação: presente tanto na CLT (Art. 879, §1), quando no CPC :  a liquidação não pode atingir a coisa julgada 
    • Art. 879, §2: procedimento da liquidação que foi alterado com a reforma trabalhista
      • Antes era faculdade do juiz e o prazo para impugnação era de 10 dias, hoje é um dever do juiz e o prazo é de 8 dias 
      • Art. 879, § 2o  Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Execução (Arts. 876 a 892, CLT)

  • Conceito
    • Conjunto de atos processuais praticados para satisfação de títulos judiciais ou extrajudicial de competência da justiça do trabalho 
  • Princípios 
    • 1) Ausência de autonomia da execução pela possibilidade de ser iniciada de ofício (Art. 878, CLT) apesar da citação 
      • Isso porque a citação que é feita é para pagamento e não para apresentar defesa 
      • Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
    • 2) Primazia do credor trabalhista – atos da execução realizados no interesse do credor (Art. 797, CPC) 
      • Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

        Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

      • Crédito de natureza alimentar , preferência que se deve dar ao credor trabalhista
      • Apenas quando garantida a efetividade é que se aplica o Art. 805 do CPC – deixar a execução menos gravosa para o devedor 
  • Títulos executivos judiciais e extrajudiciais – Art. 876, CLT – Art. 13, IN 39 do TST
    • Judiciais: sentenças e acordos homologados em juízo 
    • Extrajudiciais: TAC (termo de ajuste e conduta); acordos celebrados perante a CCP (comissão de conciliação prévia) 
    • Instrução normativa 39/2016 do TST: ampliou a relação de títulos executivos extrajudiciais incluindo o cheque e a nota promissória, desde que oriundos de uma relação trabalhista 
      • IN 39/2016, Art. 13. Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.

    • Há quem entenda que certidão de dívida ativa também valeria como título executivo extrajudicial (débitos oriundos de penalidades administrativas) 
  • Competência 
    • Tratamento nos Art. 877 e 877-A da CLT 
    • Competência funcional ou absoluta 
    • O juiz que seria competente para o fase de conhecimento 
    • Art. 877 – É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
    • Art. 877-A – É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
  • Legitimidade (Art. 878, CLT)
    • Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
    • Essa redação foi alterada, antes se falava que a legitimidade ativa era dos “ interessados” , além de dizer que o juiz poderia instaurar a execução de ofício em qualquer caso. Agora, o juiz só poderá dar início à execução de ofício caso as partes não estejam representadas por advogado e em vez de interessados o artigo faz referência à “partes” 
  • Execução contra devedor solvente 
    • A execução se inicia com a possibilidade de pagamento ou garantia do juízo (Art. 880/882 da CLT)
    • Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.                           
    • § 1º – O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
    • § 2º – A citação será feita pelos oficiais de diligência.
    • § 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
  • Fase inicial (Art. 880, CLT) 
    • 1) Atuação do oficial de justiça 
      • Oficial de justiça recebe o mandado, se dirige ao local e cita o executado para pagar em 48 horas 
      • Citação tem que ser pessoal, pois a parte tem que pagar 
    • 2) Necessidade da juntada da decisão exequenda ou o acordo no mandado
      • O mandado de citação tem que estar acompanhado da decisão exequenda ou o acordo 
      • A ausência dessa juntada não causa nulidade, pois ambas as partes já tem ciência da decisão  
    • 3) Citação por edital 
      • § 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
    • 4) Art. 881, CLT: Pagamento do valor da execução 
      • Art. 881 – No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Parágrafo único – Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.                     
    • 5) Art. 882, CLT: Executado não paga 
      • Art. 882.  O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
      • a) Garantia da execução mediante depósito
        • Garante o juízo para discutir a execução 
        • Pode usar o seguro garantia para garantir a execução e discutir a execução 
      • b) Nomeação de bens à penhora observada a ordem do Art. 835 do CPC 
        • Próprio executado nomeia os bens a penhora 
      • c) Seguro garantia judicial 
        • Equiparação à dinheiro 
        • Acréscimo de 30% sobre o valor da execução (Art. 835, §2, CPC , Art. 3, XVI da IN 39/ 2016, ato conjunto número 1 de 16/10/19) 
        • Se aplica ao processo do trabalho, mas o valor do seguro será acrescido de 30% sobre o valor do débito 
  • Penhora – fase intermediária da execução 
    • a) Conceito
      • Ato praticado na execução com a finalidade de vincular determinados bens ao processo para satisfação do crédito do exequente 
      • Ato de coerção, de força do Estado 
    • b) Efeitos 
      • Individualiza o bem ou os bens/ garante o juízo/ torna ineficaz a alienação dos bens constritos 
      • Qualquer venda do bem é ineficaz 
    • c) Espécies ou modalidades 
      • 1) Penhora em dinheiro (online) 
        • Senha personalizada do juiz do trabalho para bloqueio (Art. 854, CPC) 
        • Penhora muito eficiente para efeito de execução 
        • Surgiu sem uma maior regulamentação, depois o TST fez um convênio com o BACENJUD para realizar a penhora online (Art. 854, CPC) 
        • Indisponibilidade pode ser convolada em penhora 
        • CPC, Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
      • 2) Penhora sobre faturamento (Art. 866, CPC) 
        • Possibilidade de penhora em determinado percentual/ não comprometimento da atividade normal da empresa 
        • Também chamada de penhora na boca do caixa 
        • CPC, Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
      • 3) Penhora de crédito (Art. 855/860 do CPC) 
        • Algum crédito que a parte tem para receber pode ser objeto de penhora 
    • d) Bens impenhoráveis 
      • Previsão no Art. 833, CPC 
      • CPC, Art. 833, II, IV, V e X
      • Art. 833. São impenhoráveis:
        • II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

          • Bens que guarnecem a residência do executado: A justiça do trabalho considera uma penhorabilidade muito maior do que outros segmentos do judiciário nesse ponto
        • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

          • TST: não há penhora de salário
          • Hoje está tendo uma flexibilização da penhora pelo CPC, passando-se a admiti-la de forma restrita
        • V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
          • Só pode ser invocado por pessoas físicas
        • X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
  • Avaliação dos bens penhorados
    • Figura no próprio auto de penhora (Art. 721, CLT e Art. 13 da Lei 6830/80, neste último caso com a possibilidade de nomeação de perito)
    • O oficial de justiça faz a descrição dos bens e depois a avaliação
    • Se o bem tem uma complexidade maior ou alguém impugna a avaliação do oficial, a avaliação poderá ser feita por um perito
  • Depósito dos bens penhorados
    • É necessário para o aperfeiçoamento da penhora (CPC, Art. 839)
    • Depositário é aquele que voluntariamente guarda o bem penhorado devendo, quando solicitado pelo juiz (a nomeação não pode ser compulsória – OJ 89 da SDI-2 do TST)
    • Depositário infiel: súmula vinculante 25 d STF
      • Antes: determinava prisão
      • Hoje: não é mais permitida a prisão do depositário infiel
    • Regra geral: o executado é o próprio depositário; quando solicitado tem que devolver o bem
    • É possível nomear o empregado como depositário? Não é aconselhável, pois a pessoa pode deixar de ser empregado e não cumprirá mais o papel de depositário.

Meios do executado/terceiros se contrapor a excecução. Meios de defesa 

Embargos à execução 

  • CLT, Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
  • Para embargar a execução, ela tem que estar garantida (depósito, seguro ou nomeação de bens) 
  • Penhorado os bens ou garantida a execução, o executado tem 5 dias para apresentar embargos à execução 
  • Impugnação do exequente 
    • Da mesma forma que o executado pode embargar a execução garantindo o juízo, o embargante pode impugnar a execução, independente de garantia 
    • Ex: impugnar dos cálculos
  • Existe possibilidade de instruir os embargos, mas na prática não ocorre
  • O julgamento dos embargos e da impugnação do exequente, quando possível, serão feitas na mesma decisão 

Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade

  • É a possibilidade de defesa do executado sem constrição patrimonial, versando sobre matéria de ordem pública 
  • É uma forma de o executado de opor à execução, com a característica de que não é preciso garantir o juízo 
  • Efeitos
    • a) Decisão que rejeita a exceção
      • Não cabe recurso (decisão interlocutória) 
      • Renovação da matéria em embargos
    • b) Decisão que acolhe a exceção, dela cabe agravo de petição e põe fim à execução  

Embargos de terceiro 

  • CPC, Arts. 674/681
  • CPC, Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
  • É o meio processual utilizável por terceiro que tem a sua posse perturbada por ato judicial 
  • CPC, Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

  • Previsão: na CLT há apenas referência aos embargos de terceiro no Art. 896, §2 da CLT. No mais, o processo do trabalho segue as previsões do CPC por força dos Arts. 769 e 889 da CLT. 
  • Recurso de revista na execução: Art. 896, §2 . Nesse artigo há uma referência aos embargos de terceiro 
  • Das decisões dos embargos de terceiro, caberá agravo de petição ou recurso de revista (se houver afronta à constituição)

Fase de expropriação dos bens 

  • a) Arrematação 
    • É ato processual pelo qual se transfere coercitivamente os bens penhorados à um terceiro 
    • Tem previsão no Art. 888 da CLT, no tocando ao momento da arrematação, publicidade e venda dos bens pelo maior lance 
    • Atualmente, a arrematação é discutida por simples petição – Art. 903, CPC 
  • b) Adjudicação : preferência sobre a arrematação (Art. 888, §1 da CLT)
    • É ato processual pelo qual o próprio credor incorpora ao patrimônio o bem constrito que será submetido à hasta pública 
    • Tem duas possibilidades do valor da adjudicação:
      • Adjudicar pelo valor do maior lance
      • Se não houver lance, adjudicar pelo valor da avaliação 
    • Se o valor da adjudicação for superior ao valor da execução, será preciso pagar a diferença. Da mesma forma, se o valor da adjudicação for superior ao valor da execução, a execução irá prosseguir em relação ao restante 
    • É realizada pelo maior lance (Art.888, §1 da CLT) ou pelo valor da avaliação (Art. 24 da Lei 6.830/80 – Art. 889, CLT) 
  • c) Remição da execução : prefere à adjudicação e à arrematação 
    • Fundamento no princípio da execução menos gravosa 
    • É a quitação de toda execução como fator que propicia o deferimento da remição (Art. 13 da Lei 5584/70 e 826 do CPC)
    • É a quitação da execução pelo devedor 
  • d) Lance vil ou preço vil (Art. 891, CPC)
    • É aquele lance inferior ao valor do bem ou a sua avaliação 
    • Hoje, no processo civil, existe uma definição de o que é lance vil: aquele preço mínimo fixado pelo juiz ou um lance menor do que 50% da avaliação
    • Mas, no processo do trabalho, não se aplica essa definição, é possível a homologação da execução com um lance menor do que 50%, pela natureza alimentar do crédito 
    • Há uma flexibilidade maior no lance vil
  • e) Execução provisória 
    • É a execução de um título judicial que é objeto de recurso recebido apenas no efeito devolutivo 
    • Na justiça do trabalho, vai até a penhora (execução sem a possibilidade de expropriação dos bens), mas a penhora julgada, aperfeiçoada. Então, é possível na execução provisória apresentar embargos à execução e agravo de petição 
    • Processamento: ocorre até a penhora – Art. 899, CLT 
    • Nasce com julgamento dos embargos e do agravo de petição. É a chamada penhora aperfeiçoada ou penhora julgada 



Recursos trabalhistas

Recursos 

  • Conceito
    • É meio processual utilizado pelas partes ou terceiros, na mesma relação processual para aperfeiçoar, anular ou reformar uma decisão 
      • Aperfeiçoar (embargos de declaração) 
    • Serve, basicamente, para impugnar uma decisão 
    • Só existe o recurso, ou existem outros meios de impugnação da decisão? 
      • Sim, o mandado de segurança e a ação rescisória são outros meios de impugnar uma decisão
      • A distinção é que o recurso é feito na própria relação processual e os outros mecanismos são fora da relação processual 
  • Natureza jurídica
    • É um desdobramento do direito de ação com procedimento diferenciado (porque não se produz prova, apenas se analisa a prova já produzida) 
    • O recurso é uma consequência do acesso à justiça 
  • Princípios dos recursos
    • a) Taxatividade 
      • Previsão na lei (Art. 893, CLT) 
        • Possibilidade e previsão de recurso no regimento interno dos tribunais (Art. 1.070 do CPC) 
      • O recurso tem que ter previsão legal 
      • Não cabe negócio processual
    • b) Unirrecorribilidade (singularidade/ unicidade) 
      • Não se permite a interposição de mais de um recurso ou complemento dele em relação a uma mesma decisão 
      • Decorre do sistema processual 
      • Não existe um artigo prevendo esse princípio, ele é definido pelo próprio sistema 
    • c) Princípio da fungibilidade 
      • Possibilidade de interpor um recurso por outro 
      • Principal fundamento: dúvida objetiva 
        • Quando há dúvida de qual o recurso é cabível 
      • Também há referência ao erro grosseiro e à má-fé 
        • Quando o erro é grosseiro ou há má-fé para conseguir um prazo maior, não é admissível a fungibilidade 
      • Arts. 1.024, §3 do CPC e 1.032/1.033 do CPC
      • Súmula 421 do TST 
        • I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.

          II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015.

      • OJ 412 da SDI-1 e OJ 69 e 152 da SDI-2 do TST 
        • OJ 412 da SDI-1: “É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro“.
        • OJ 152 da SDI-2 do TST: A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
    • d) Irrecorribilidade imediata das interlocutórias 
      • Art.893, §1 da CLT : § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.        
      • Não é possível o recurso imediato das decisões interlocutórias, mas apenas a insurgência em relação a elas no recurso da decisão definitiva 
      • Exceções na súmula 214 do TST 
        • No caso em que o juiz se da por incompetente e remete o processo pra juízo de tribunal diverso – nesse caso será possível o recurso de imediato 
    • e) Reformatio impegios
      • Impossibilidade de agravar a situação do recorrente 
      • Porque o recurso decorre do princípio dispositivo e a parte, quando recorre, visa melhorar sua situação 
      • Existe alguma exceção?
        • Sim, quando há matéria de ordem pública 
        • Também em caso de litigância de má-fé 
        • E no caso de causa madura – Lei autoriza que o tribunal decida, inclusive em prejuízo do recorrente 
          • Ex: parte recorre de alguma decisão (interlocutória ou que extingue o processo sem resolução do mérito, mas o processo já está no ponto de ser julgado, de modo que o Tribunal pode julgar a causa, sendo possível a piora da situação do recorrente).  

Efeitos dos recursos 

  • Consequência jurídica de sua interposição 
  • a) Efeito devolutivo
    • Devolve a um órgão do tribunal o exame da matéria impugnada
    • O tribunal só pode examinar aquilo que foi objeto de impugnação 
    • Delimita a matéria a ser submetida ao órgão judiciário a quem é endereçado o recurso 
    • É a regra no processo do trabalho (Art. 899, CLT) e inerente a todo recurso 
    • CLT, Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
    • Súmula 393, TST – Efeito horizontal ou em extensão ou vertical e em profundidade 
    • Súmula 393, TST: I – O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

      II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

    • Efeito devolutivo em extensão ou horizontal: a matéria impugnada, dado pela parte, uma consequência do princípio dispositivo
    • Efeito devolutivo em profundidade ou vertical: dado pela lei, dentro da matéria impugnada, o tribunal pode apreciar a matéria na sua integralidade, independente do entendimento dado na sentença 
  • b) Efeito suspensivo
    • Impede os efeitos da sentença; não permite a execução da sentença 
    • É exceção no direito processual do trabalho, e é chamado de efeito suspensivo impróprio (Art. 995, caput, CPC)
      • CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
      • Dado caso a caso, dependendo da necessidade 
    • Para sua obtenção, basta o mero requerimento na forma do Art. 1012, §3 do CPC e súmula 414 do TST
  • c) Efeito translativo 
    • Devolução ao tribunal das questões que podem ser examinadas de ofício ainda que não apreciadas pelo juízo a quo
    • Matérias de ordem pública 
  • d) Efeito substitutivo 
    • A decisão de mérito substitui a decisão recorrida no que for objeto de recurso, na forma do Art. 1.008 do CPC e súmula 192, III do TST
    • Ao analisar o mérito do recurso, o Acórdão substitui a sentença no mundo jurídico, Ou seja, no caso de uma ação rescisória, por exemplo, ela deverá ser proposta em face do Acórdão e não da sentença

Pressupostos de admissibilidade 

  • 1- Juízo de admissibilidade no primeiro grau (juízo positivo e negativo)
    • O juiz do trabalho faz a admissibilidade do recurso em primeiro grau 
    • Se recebe o recurso, o juízo é positivo e se não recebe o juízo é negativo 
    • Porque o juiz do primeiro grau “recebe” do recurso e não “conhece” do recurso? Porque receber o recurso significa processar o recurso, em primeiro grau. Ao conhecer do recurso já se passa para a fase do julgamento, que é feito em segundo grau. Não há vinculação entre os juízos de admissibilidade de primeiro e segundo grau
  • 2- Pressupostos implícitos: específicos de determinada decisão 
    • Ex: legitimidade (Art. 996, CPC) e interesse (utilidade) 
    • Também chamados de pressupostos intrínsecos ou subjetivos 
    • Quem pode recorrer? CPC, Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
    • Interesse: há utilidade no provimento? A parte tem que ser sucumbente em algum ponto para que tenha interesse em recorrer – necessidade de manifestação do judiciário sobre aquela determinada questão 
  • 3- Explícitos – gerais 
    • Independente da decisão 
    • a) Cabimento: recorribilidade/ adequação 
      •  O que pode ser matéria de recurso? 
      • Só os despachos sem conteúdo decisório não são recorríveis 
      • As decisões interlocutórias são recorríveis, mais não de imediato 
      • Adequação: utilizar o recurso adequado para atacar cada decisão 
        • Exceção: princípio da fungibilidade (quando um recurso pode ser recebido no lugar do outro) 
    • b) Tempestividade: 8 dias úteis (Art. 6 da Lei 5584/70)
      • Embargos de declaração: prazo de 5 dias (Art. 897- A, CLT) 
      • Início do prazo (sentença em audiência/ intimação/ publicação do Acórdão) – súmula 197 do TST 
        • Sentença em audiência: a data da própria sentença
        • Súmula 197, TST: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
        • Situação em que o Juiz na instrução marca julgamento, de modo que a parte não precisará ser intimada, pois ela tomou conhecimento da sentença (desde que presente no momento da instrução e que a sentença esteja disponível)
    • c) Regularidade de representação 
      • c.1) Jus postulandi (vale para empregados e empregadores) – súmula 425 do TST
        • Súmula 425, TST: “O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho“.
        • É possível recorrer sem advogado até a segunda instância. Para recorrer para os tribunais superiores é preciso de advogado
        • Também é preciso advogado nas ações mencionadas na súmula 425
      • c.2) Mandato tácito – OJ 286 da SDI-1 do TST e súmula 383, I do TST
        • Se configura com a presença do advogado ao lado da parte na audiência 
      • c.3) Regularização da procuração na fase recursal – súmula 383, I e II do TST 
        • Antes da reforma não se admitia a regularização da procuração na fase recursal 
    • d) Preparo: despesas necessárias à interposição de recursos 
      • d.1) Depósito recursal 
        • É devido quando houver condenação (súmula 161 do TST) e visa a garantia da execução 
        • O valor é o da condenação ou o máximo fixado em ato do TST, hoje em relação ao recurso ordinário, o teto é de R$ 9.828, 51
        • O prazo é o do recurso (Art. 7 da Lei 5584/70 e súmula 245 do TST)
        • Antecipação de uma futura execução 
        • É exclusivo do reclamado 
        • É o valor da condenação ou o máximo estipulado pelo TST (para Recurso Ordinário)
        • Para recurso da segunda para a terceira instância, o máximo estipulado é o dobro desse valor de R$ 9.828, 51
        • Pode que ser feito no prazo de recurso (8 dias) 
      • d.2) Custas 
        • São taxas devidas ao Estado pelo serviço público prestado 
        • Seu valor é fixado em 2% sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa na hipótese de improcedência 
        • No Art. 789 da CLT encontra-se explicitado o valor mínimo e máximo das custas 
        • O prazo, de pagamento e comprovação, é o fixado para apresentação do recurso (Art. 789, §1 da CLT) 
        • Também compõe o depósito recurso 
        • Recurso sem o recolhimento do depósito recursal é considerado deserto 
        • É uma taxa pelo serviço público jurisdicional prestado 
        • 2% do valor da condenação, sendo que o valor mínimo é R$ 10,64 e o valor máximo é 4 vezes o valor máximo da contribuição previdenciária 
        • Se não tiver condenação (improcedência) será de 5 vezes o valor da causa 
        • Não havia valor máximo de custas, essa foi uma iniciativa da reforma trabalhista 
        • São recolhidas no prazo de recurso (8 dias)
      • d.3) Súmula 422 do TST e Art. 899 da CLT; OJ 120 da SDI-1 do TST
        • Se admite o recurso ordinário apresentado por simples petição independente de fundamentos (não impede a admissão do recurso)
        • Tudo isso dentro de uma coerência para favorecer a capacidade postulatória das partes 
        • OJ 120 SDI-1 , TST: Se a parte assinar a petição de encaminhamento ou as razões encaminhadas para o tribunal, o recurso será conhecido, a ausência de assinatura em apenas uma das petições não impede o conhecimento do recurso 

Recursos no processo do trabalho 

1) Recurso Ordinário  

  • É o recurso mais utilizado no processo do trabalho (tem um aproximação com a apelação no processo civil) 
  • Pode ser tratado matéria de fato e matéria de direito 
  • Endereçado a tribunal intermediário 
  • Cabimento (Art. 895, I e II da CLT)
    • a) Decisões do juízo de primeiro grau trabalhista 
      • Cabível contra as sentenças 
      • As sentenças definitivas (que decidem o mérito) ou terminativas (que extinguem o processo sem resolução de mérito) são objeto do recurso ordinário 
    • b) Decisões do TRT em feitos de sua competência originária 
      • Ex: dissídio coletivo, ação rescisória, mandado de segurança 
      • Caberá recurso ordinário 
      • Endereçamento para o TST, que funcionará como segunda instância 
  • Características 
    • a) Devolutividade ampla (súmula 314 do TST – aplicação subsidiária do Art. 1.029, §5 do CPC) 
      • Não há necessidade de pré- questionamento da decisão de primeiro grau 
      • Devolutividade horizontal: dada pela parte, a matéria impugnada
      • Devolutividade vertical: dada pela lei; impugnada a matéria, o tribunal pode examinar tudo que diz respeito a ela
      • Efeito suspensivo: tem que ser requerido pela parte e expressamente aceito pelo tribunal
    • b) Direito da parte  
      • Visa, prioritariamente, a análise do direito da parte 
    • c) Natureza ordinária
      • Nele, se discute matéria de fato e matéria de direito 
    • d) Tramitação 
      • Em primeiro grau: a parte apresenta o recurso pela petição de encaminhamento, recebido o recurso o juiz da vista à parte contrária, para que apresente ou não as contrarazões, depois o juiz o encaminha para o Tribunal 
      • Em segundo grau: distribuído por sorteio, chegando no gabinete o processo é distribuído para os assistentes que farão uma minuta de voto, essa minuta de voto é corrigida pelo acessor e pelo desembargador, depois o processo vai para a secretaria da turma. No dia da seção, os advogados podem fazer inscrição para sustentação oral, os desembargadores poderão discutir sobre o caso. Julgado o processo, ele será novamente encaminhado para o gabinete para que seja redigido o Acórdão final 

2) Agravo de petição (Art. 897, a, CLT) 

  • CLT, Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

  • Conceito 
    • É o recurso que tem por objetivo impugnar as decisões na execução 
    • Prazo: 8 dias 
    • É como se fosse o recurso ordinário da execução 
    • Cabe para matéria de fato e de direito 
  • Cabimento 
    • Decisões que julgam embargos (sejam embargos à execução, sejam embargos de terceiro)/ decisões que extinguem a execução/ decisões que acolhem a exceção de pré-executividade (das que rejeitam não cabe agravo de petição) 
      • Nesses casos não há divergências 
    • E as outras decisões na execução? Seriam decisões interlocutórias ou terminativas?
      • Grande problema dos Tribunais 
      • Critério: decisões que tragam algum prejuízo às partes ou que impeçam o andamento da execução serão passíveis de serem atacadas por agravo de petição 
    • Exceção de pré-executividade: Forma de se contrapor a execução, sem a garantia do juízo. Em regra, é matéria de direito (ex: carência de ação, falta de pressuposto processual, questão de competência) 
    • Pressuposto específico: Art. 897, §1 da CLT (delimitação de matérias e valores impugnados) – Súmula 416, TST 
      • Impugnar especificamente as matérias e as parcelas, sob pena de não ser admitido o agravo de petição 
      • Além de todos os pressupostos de admissibilidade dos demais recursos, tem um pressuposto específico 
  • Não tem pagamento de depósito recursal
    • Ele será pago no final 

3) Agravo de instrumento 

  • O agravo de instrumento no processo civil e no processo do trabalho são absolutamente diferentes, a única coisa que eles tem em comum é o nome 
  • a) Conceito 
    • É o recurso interposto das decisões que denegarem seguimento aos recursos (Art. 897, b, CLT) 
  • b) Formação do instrumento 
    • Relaciona-se com o recurso principal (Art. 897, § 4 a 7) 
    • Desnecessidade com o processo eletrônico 
  • c) Mandato tácito 
    • OJ 286 da SDI – 1 do TST 
    • Se configura com a simples presença do advogado ao lado da parte 
  • d) Depósito recursal de 50% em relação ao depósito recursal do recurso a ser destrancado 
    • Tem que ser feito de imediato, na interposição do recurso 
    • 50% do depósito recursal do recurso principal 
    • E se for o reclamante? O depósito recursal será zero, pois reclamante não tem que recolher depósito recursal 
  • e) Tramitação do agravo de instrumento, sem a realização da admissibilidade no juízo a quo
    • A admissibilidade do agravo de instrumento não é feito pelo juízo a quo, sob pena de a parte ficar prejudicada em seu acesso à justiça 

4) Embargos de declaração 

  • Previsão no Art.897- A, CLT e seus parágrafos 
  • Tem natureza recursal 
  • Também com previsão no Art. 1.022 do CPC 
  • a) Art. 897- A, §3 
    • Trata da admissibilidade dos embargos de declaração no que se refere a tempestividade, representação regular e ausência de assinatura 
    • Omissão, contradição e obscuridade é mérito dos embargos, não são requisitos de admissibilidade 
    • Os embargos quando interpostos, interrompem o prazo recursal para ambas as partes 
    • Quando os embargos não são conhecidos, não irão interromper o prazo recursal 
  • b) Características 
    • Prazo de 5 dias 
    • Julgamento em seção ou audiência subsequente 
      • Enquanto no CPC o prazo de julgamento dos embargos é de 5 dias, no processo do trabalho é na audiência ou subseção subsequente 
    • Efeito modificativo (ou infringente), com previsão na súmula 278, TST e Art. 1.023, §2 do CPC 
      • Omissão, contradição ou obscuridade no julgado com força de alterar a decisão 
      • Quando tem efeito modificativo, o juiz tem que dar vista a outra parte antes de julgá-los 
    • Equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos 
      • Tempestividade, preparo, regularidade de representação, assinatura 
      • Quando houver equívoco na análise desses pressupostos, é possível opor outro embargos de declaração demonstrando o equívoco 
      • CPC, Art.1.022 : qualquer decisão judicial está sujeita a embargos de declaração 
    • Pre-questionamento: súmula 297 do TST 
      • Os embargos também servem para pré-questionar uma matéria 

5) Recurso adesivo 

  • Foi criado no CPC/73
  • Ele não é propriamente um recurso, é uma forma de interposição de recurso 
  • A parte só recorre porque a outra parte recorreu 
  • As matérias do recurso adesivo não estão atreladas às matérias do recurso principal, ele só se vincula ao recurso principal em relação à admissibilidade 
  • O recurso adesivo segue a sorte do principal nas questões de admissibilidade e de iniciativa da parte (se houver desistência do recurso principal, não haverá mais recurso adesivo) 
  • Art. 997, CPC e súmula 283 do TST 
  • Forma de interposição de recurso 
  • Sucumbência recíproca 
    • É preciso sucumbência recíproca para que seja possível o recurso adesivo 
  • Exigência de um recurso principal (subordinação a ele na admissibilidade, podendo ser diversas as matérias, na forma da súmula 283 do TST) 

6)Pedido de revisão 

  • Art.2 da Lei 5584/70
  • Nos casos do chamado dissídio de alçada (procedimento sumário) 
  • É um recurso sui generis
  • É endereçado ao presidente do tribunal 
  • Contém o pedido de que aquele dissídio não seja um dissídio de alçada 
  • No caso de a parte impugnar o valor da causa e o juiz negar essa impugnação, caberá pedido de revisão endereçado ao presidente do tribunal

7) Agravo regimental 

  • Cabe das decisões monocráticas ou unipessoais, com base no regimento interno dos tribunais, a teor do Art. 1.070 do CPC
  • É um recurso previsto no regimento interno dos tribunais
  • O Art.1.070 do CPC autoriza que os tribunais instituam o agravo regimental 
  • Serve para se contrapor a decisões monocráticas (de relatores)
  • Ex: juiz que defere uma liminar, juiz que indefere uma liminar 

8) Agravo interno 

  • CPC, Art. 1.021 e seus parágrafos 
  • Se o Tribunal não tiver nenhuma previsão de agravo regimental, caberá agravo interno 

9) Reclamação correicional ou correição parcial 

  • Endereçada ao corregedor nas hipóteses de violação ao procedimento 
  • Corregedor: fiscaliza a atuação dos juízes
  • Quando o juiz viola o procedimento, caberá reclamação correicional 
    • Ex: a defesa tem que ser apresentada em audiência e o juiz determina que ela tem que ser apresentada antes da audiência 
  • Não cabe correição para questões de entendimento do juiz 
  • A decisão do corregedor é analisada pelo órgão especial (órgão fracionário do Tribunal que atua em questões administrativas que não são tratadas pelo Tribunal pleno) 

10) Recurso de revista 

  • Recurso de natureza extraordinária 
  • Em seu âmbito, só se analisa matéria de direito 
  • Endereçado ao TST
  • Cabe contra os Acórdãos do regional 
  • a) Uniformização da jurisprudência
    • Garantia da higidez do ordenamento jurídico 
    • Tem como objetivo uniformizar a jurisprudência  infraconstitucional trabalhista nacionalmente e garantir que o ordenamento jurídico seja respeitado 
  • b) Cabimento 
    • Art. 896, caput, CLT
    • Endereçado às turmas do TST
    • Decisões em grau de recurso ordinário dos regionais (Acórdãos dos regionais que decidirem os recursos ordinários) 
    • Incidência sobre dissídios individuais 
    •  Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

      • a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

      • b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

      • c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

  • c) Pressupostos 
    • Alíneas a até c do Art. 896 da CLT 
    • c.1) Divergência jurisprudencial entre TRT’s em relação a SDI, Súmula do TST e súmula vinculante do STF
      • Decisão em divergência em face de SDI, súmula do TST ou súmula vinculante do STF
    • c.2) Afronta a lei ou a Constituição 
      • Acórdão do regional que viola a lei ou a Constituição 
  • d) Primeiro juízo de admissibilidade 
    • Efeito devolutivo 
    • Art. 896, §1, CLT: § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
    • Quem faz o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista é o presidente do regional 
    • O presidentes dos tribunais delegam essa função ao vice presidente 
  • e) Forma de elaboração do recurso de revista 
    • Art. 896, §1- A e §7 e 8 
  • f) Uniformização da jurisprudência pelos TRT’s 
    • Art. 896, §3 a 6 (Agora revogados) – prevalece o Art. 702, f, § 3 e 4 da CLT 
    • Havia uma forma de uniformizar a jurisprudência de cada TRT, o que facilitava o recurso de revista. Mas, esses parágrafos foram revogados e a uniformização da jurisprudência passou a ser regida pelo Art. 702, o que praticamente inviabiliza essa uniformização, pelo quórum alto e alta necessidade de repetição de julgamento 
    • Se os tribunais quiserem uniformizar seus julgamentos, deverão seguir os artigos 926 e 927 do CPC
  • g) Recurso de revista na execução
    • CLT, Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
    • Na execução o filtro do recurso de revista é ainda maior
    • Na execução só é cabível recurso de revista se houver violação à constituição 
    • Na execução fiscal: §10 
      • Na execução fiscal há uma abertura maior, podendo ser violação legal.. 
      • Art. 896, § 10.  Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.
  • h) Recurso de revista no sumaríssimo 
    • Art. 896, §9 da CLT : § 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.         
    • Violação à súmula do TST, súmula vinculante do STF e ofensa à Constituição 
      • Aqui não entra OJ
      • É um filtro intermediário, nem tão aberto como o do rito ordinário, nem tão fechado como na execução 
  • i) Recurso de revista afetado no rito do recurso repetitivo 
    • Art. 896 – C 
    • Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
    • Quando a matéria de direito do recurso de revista é repetida ele será afetado e seu julgamento poderá estabelecer um precedente em relação a outras decisões 
  • j) Transcendência 
    • Art. 896 – A, I a IV 
    • Art.896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.    
    • É como se fosse uma repercussão geral 
    • É a relevância do recurso de revista
    • O TST só vai analisar os recursos de revista que tenham transcendência, relevância nacional 
    • É uma medida de política judiciária 

11) Embargos no TST

  • Art. 894, CLT
  • Uniformiza a jurisprudência no âmbito do TST 
  • São recursos dentro do TST, para uniformizar sua jurisprudência 
  • São julgados pela SDI-1 
  • São chamados de embargos de divergência 
  • Não vamos tratar dos embargos infringentes (Art. 894, I), mas eles existem no processo do trabalho 
  • a) Parágrafo primeiro 
    • Divergência de turmas 
    • Divergência com a SDI, OJ’s e súmula do TST 
    • Divergência com súmulas vinculantes do STF
  • b) A divergência tem que ser atual e não superada por súmulas e jurisprudência interativa  (repetido) do Tribunal 

12) Recurso extraordinário 

  • Preserva a Constituição federal 
  • Previsão: Arts. 893, §2 da CLT e 102, III da CF 
  • O recurso extraordinário tem como objetivo preservar a Constituição 
  • Endereçado ao STF 
  • Características 
    • Interposto para o supremo tribunal federal 
    • Juízo de admissibilidade no TST (quem faz o juízo de admissibilidade é o presidente do TST) 
    • Prazo: 15 dias 
    • Não tem ius postulandi (capacidade postulatória da parte)
    • Decisões em única ou última instância 
    • Repercussão geral (Art. 102, §3 da CF, Arts. 1.031 a 1.041 do CPC)
    • Pré-questionamento (provocação anterior da corte para se manifestar sobre a tese jurídica) 



Compilado Prova II – Processo do Trabalho

Procedimentos Trabalhistas

Procedimento ordinário (1943)

  • Também chamado de procedimento comum
  • Serve supletiva e subsidiariamente para os demais procedimentos

Procedimento Sumário ou Dissídio de Alçada (1970)

  • Aplicável nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 2 salários mínimos
  • Pouco utilizado
  • Art.2, § 3 e 4 da Lei 5584/70
  • Características: refere-se a dissídios individuais com uma única proposta de conciliação
  • Procedimento: aplicam-se as normas do sumaríssimo (na falta de normas, aplica-se, subsidiariamente, o procedimento sumaríssimo)
  • Salário mínimo: é o da época do ajuizamento da ação, mantido na ausência de impugnação (para verificar se trata-se de um dissídio de alçada ou não, é preciso verificar se o valor da causa era inferior a 2 salários mínimos, considerados à época do ajuizamento da ação)
  • Regra geral: não cabe nenhum recurso, salvo se se tratar se matéria constitucional (ex: décimo terceiro, férias, são matérias tratadas na constituição, então, poderá haver recurso no dissídio de alçada)
    • Ou seja, só é possível recurso quando se tratar de matéria constitucional
  • Art.2, § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
  • § 4º – Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação

Procedimento sumaríssimo (2000)

  • Arts. 852, letras A a I da CLT
  • Abrangência:
    • a) Delimitada no Art.852-A: Dissídio individual; inferior à 40 salários mínimos; forma imperativa do rito
      • Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
      • O valor não vincula o juiz na fase de execução
    • Características:
      • 1- Dissídio tem que ser individual
      • 2- Causas que não excedam 40 salários mínimos
      • 3- O rito sumaríssimo se aplica de forma imperativa, não fica a critério das partes seguir ou não o rito sumaríssimo, preenchidos os requisitos, o rito sumaríssimo é medida de se impõe
    • b) Exceção do Art. 852-A, p.u.: Possibilidade de fixação de limites pelo legislador
      • Art.852, Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.    
      • Nesses casos, mesmo que o valor da causa seja menor de 40 s.m., o rito não poderá ser o sumaríssimo
      • Ex: município, Estado, União, Autarquias federais etc
      • As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao rito sumaríssimo (a exceção tem que ser interpretada restritivamente)
  • Elaboração da reclamação trabalhista (Art.852 – B)
    • a) Pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente
    • b) Impossibilidade de citação por edital
      • Não se pode requerer a citação por edital no procedimento sumaríssimo
      • A citação por edital converte o rito em ordinário
        • Tem uma posição que admite que em caso de endereço errado, em vez de arquivar o processo, o converta em procedimento ordinário
    • Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
      • I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
      • II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
      • III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
      • § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  • O legislador cometeu dois erros quanto o objetivo de celeridade do rito sumaríssimo. Primeiro, que não previu um rito sumaríssimo para o processo de execução, mas apenas para o processo de conhecimento. Além disso, possibilita o recurso, o que também influencia negativamente na celeridade
  • Tem essa denominação (sumaríssimo) na lei
  • Peculiaridades do procedimento sumaríssimo
    • a) Audiência única (Art.852-C, CLT)
      • Possibilidade de ser cindida: por exemplo, quando não há a possibilidade de produzir todas as provas em uma única audiência
      • Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
      • Não tem audiência inicial e outra de instrução, todas as questões serão resolvidas em uma única audiência
    • b) Direção do processo pelo juiz (Art. 852-D)
      • Determinação dos prazos/ definição do ônus probatório/ indeferimento de provas/ regras de experiência comum ou técnica
      • Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
      • Princípio inquisitivo ou inquisitório (juiz investigativo)
    • c) Conciliação (Art.852- E)
      • Tentativa de conciliação na abertura da audiência e também em qualquer fase dela
      • Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
  • Ata da audiência
    • É fundamental para o juiz e para os advogados
    • Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.
  • Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
    • Com toda a concentração de atos na audiência, não teria sentido que o juiz não decidisse em audiência
  • Concentração das provas em audiência (Art.852 – H)
    • Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
    • Documentos
      • § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
      • Essa manifestação tem que ser específica, oral e imediata
    • A critério do juiz, a audiência poderá ser adiada (Arts. 782 da CLT e Art.320 do CPC)
  • Testemunhal
    • Convite/ 2 testemunhas
      • Art.852- H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.                      
      • Art.852- H, § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
      • O requerimento pode ser feito antes da audiência, provando que o convite da testemunha foi feito
  • Prova pericial
    • Também cabe prova pericial no rito sumaríssimo
    • Art.852- H, § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
    • Art.852- H, § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
    • Nesses casos, a audiência poderá ser cindida
  • Sentença (Art.851-I)
    • Dispensa o relatório (formalmente)
      • Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.  
    • Exigência de resumo dos fatos
    • Prolatada na própria audiência ou no prazo de 30 dias úteis (Art.226, III, CPC)                        
    • § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
      • Juiz não precisa observar a legalidade estrita, ele está autorizado a usar a equidade
    • § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
  • Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (Art.895, §1, CLT)
    • Art.895, § 1º – Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
      • II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
      • III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão
      • IV – terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
  • Distribuição diária
    • Os processos físicos eram distribuídos semanalmente, mas no rito sumaríssimo a distribuição era feita diariamente. Mas, com o pje, essa regra não se aplica, pois a distribuição é feita todos os dias em qualquer caso. Então, essa regra vale para os processos físicos
  • Ausência de revisor
    • Colocação em pauta sem revisor
    • Desembargador que vai examinar o processo de uma forma mais detida
    • Nos processos de rito ordinário, havia a figura do revisor. Mas, no sumaríssimo não tem o revisor, no pje também não tem mais.
    • No sumaríssimo, desde sempre, não há a figura do revisor
  • Parecer oral do Ministério Público
    • Em regra, o parecer deve ser oral, mas poderá ser escrito também, se houver necessidade
  • Acórdão em certidão de julgamento
    • É diferente de um Acórdão tradicional (ementa, relatório, fundamentação, conclusão)
    • É prolatado na própria certidão de julgamento. Se negar provimento ao recurso: “matenho a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Se der provimento ao recurso, será necessária a fundamentação, o que também será feito na certidão de julgamento.

Procedimentos especiais

    • Não segue nenhum dos outros três ritos
  • Ex: Inquérito para apuração de falta grave

Nulidades Processuais

    • Nulidade
      • É o não atendimento das condições legais para prática do ato processual
      • É a consequência do defeito ou irregularidade do ato processual
    • Gravidade da irregularidade ou do defeito do ato processual
      • Ato inexistente
        • Existe de fato, mas não existe de direito, não surte efeitos jurídicos
        • Ex: sentença prolatada, mas não assinada
      • Nulidade absoluta
        • Ofende interesse público e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz
        • Ex: pressupostos processuais
      • Nulidade relativa
        • Tem que ser argüida pela parte
        • Ex: incompetência territorial
      • Meras irregularidades
        • Erros materiais
        • Princípio da insignificancia
        • Não vai acarretar nenhum nulidade
        • Ex: errou o nome, um número
    • Características
      • Ausência de nulidade de pleno direito (necessidade de declaração) – Arts. 795 a 797
        • A nulidade tem que ser declarada pelo juiz para que ela seja reconhecida
        • Art. 795 – As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
        • § 1º – Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.§ 2º – O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
      • Restrição à declaração de nulidade (economia processual/ aproveitamento dos atos processuais)
      • Solução de mérito, caráter satisfativo
        • A ideia do legislador é superar as nulidades, pelos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais e também pelo Art.4 do CPC, pois o juiz deve sempre chegar até a decisão de mérito, dando ao processo um caráter satisfativo
  • Disciplina das nulidades
    • Arts. 794 a 798 da CLT e Arts. 276 a 283 do CPC
    • Art. 794 – Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
      • Princípio do prejuízo ou da transcendência
      • Evitar de declarar a nulidade e só declara quando houver prejuízo
    • Art. 795 – As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
      • Princípio da preclusão ou da convalidação
      • Para evitar a preclusão, o advogado precisa registrar seu protesto na primeira oportunidade
    • § 1º – Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
      • Há um equívoco do legislador, vez que a incompetência relativa tem que ser arguida pela parte
      • A “incompetência de foro” tem que ser lido como incompetência absoluta, em razão da matéria, que poderá ser declarada de ofício
    • § 2º – O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
    • Art. 796 – A nulidade não será pronunciada:
      • a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
      • b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
    • Art. 797 – O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
    • Art. 798 – A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
      • Princípio do aproveitamento dos atos processais
    • Princípio da instrumentalidade ou finalidade (Arts. 188 e 277 do CPC)
      • Se o ato atingiu sua finalidade, será válido, ainda que um aspecto formal não tenha sido observado
    • Possibilidade de ser sanada a nulidade pelo Tribunal (Art.938, §1 do CPC)

Inicial trabalhista

    • Objetivo (funções)
      • É o instrumento da demanda
    • Provoca a jurisdição
      • Faz a jurisdição sair da inércia
    • Serve para identificação da ação (partes, causa de pedir e pedido)
    • Ato processual formal – definido previamente na lei
    • Relaciona-se com o contraditório
      • Realmente considerar na sentença aquilo que foi dito pelas partes
    • Congruência ou vinculação da sentença (projeto de sentença do Autor)
        • A sentença tem que estar em simetria com a inicial
        • O pedido é o referencial para o provimento
      • Na perspectiva do Autor, a inicial é um projeto da sentença
    • Art. 337, §2, CPC: Ações idênticas: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido
  • Os requisitos da inicial trabalhista estão no art.840 da CLT
    • Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

      § 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

    • a) Oral (exceções dos dissídios coletivos – Art. 853, CLT – e inquérito para apuração de falta grave – Art.856, CLT. Limite da informalidade)
        • A inicial pode ser oral, a parte pode comparecer ao fórum e ir até o atermador, que vai tomar a termo a sua reclamação (informações sobre o contrato de trabalho)
        • A atermação tem que ter a forma de uma inicial trabalhista
        • Exceções
          • 1- Dissídio coletivo: é uma ação coletiva, normalmente proposta pelo sindicato. O TRT tem competência funcional para o dissídio coletivo, pelo que a inicial do dissídio coletivo não poderá ser oral
          • 2- Inquérito para apuração de falta grave
            • Serve para dispensa de empregado estável
            • É um procedimento especial
            • A inicial não poderá ser oral
      • Por mais informal que o processo trabalhista seja, o juiz não poderá ir além da informalidade prevista no Art. 840 da CLT
    • b) Indicação do juízo
      • Endereçamento ao juízo (“ excelentíssimo senhor doutor juiz do trabalho da X vara do trabalho…)
    • c) Qualificação das partes
      • Será preciso usar o CPC (Art.319, II)
    • d) Menção à fatos (ausentes os fundamentos jurídicos)
        • Breve exposição dos fatos que fundamentam os pedidos (será a causa de pedir)
      • O Art.840 não faz menção aos fundamentos jurídicos, mas apenas aos fatos. Entretanto, na prática, as iniciais trabalhistas possuem também os fundamentos jurídicos dos pedidos. Mas, a causa de pedir no sentido estrito no Art.840 são apenas os fatos
    • e) Menção à pedido certo, determinado e com a indicação do valor (Art.12, §2 da Instrução normativa 41 do TST)
        • Art.12, §2 da Instrução normativa 41 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” .
        • Inovação da reforma trabalhista
        • Indicação do valor do pedido
        • Alguns juízes entendiam que essa indicação do valor seria a antecipação de sua liquidação
      • TST: esse valor é uma estimativa, não precisa de ser apurado de forma literal e específica, pois isso tem que ser feito na fase de liquidação
    • f) Ausência do pedido de citação e especificação da prova
      • Não há pedido de citação
      • Não há especificação de prova
    • g) Valor da causa
        • Conteúdo econômico: o valor da causa sintetiza o conteúdo econômico
        • Procedimento: o valor da causa serve para definir o procedimento
      • Serve como base de cálculo para multa por litigância de má-fé (Art.793-C, CLT)
      • Parâmetro para conciliação
    • Na prática, esse artigo não costuma ser observado em sua literalidade
    • Requisitos objetivos
      • A) Endereçamento
          • Definição da competência por parte do Autor (Art.319, I, CPC e Art. 840, §1 da CLT)
          • Será impessoal, ainda que se saiba quem será o juiz
        • O Autor, no momento de propor a ação, faz a escolha entre a competência  material, funcional e territorial
      • B) Qualificação
        • Art.319, II, CPC
      • C) Causa de pedir
          • Elemento da ação (juntamente com o pedido e as partes)
        • Art.337, §2 do CPC : “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.
        • Fatos em simetria com o pedido
        • Teorias da causa de pedir
            • Teoria da Substanciação: fatos e fundamentos jurídicos
              • É a teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico (Art. 319, III, CPC)
              • Causa de pedir próxima: fatos
              • Causa de pedir remota: fundamentos jurídicos
          • Teoria da Individuação: apenas fundamentos jurídicos
            • Essa teoria exige na causa de pedir apenas fundamentos jurídicos
      • D) Pedido
        • Objeto da ação
        • Elemento da ação (juntamente com partes e causa de pedir)
        • Divide-se em pedido imediato e mediato
            • Pedido imediato: o provimento jurisdicional que se requer (condenatório, declaratório ou constitutivo)
          • Pedido mediato: o bem da vida que está sendo requerido (ex; horas extras, equiparação salarial etc)
        • Classificação
            • Simples
          • Sucessivo (relação de prejudicialidade)
            • Ex: relação de emprego – rescisão indireta
          • Subsidiário ou eventual
            • Ex: reintegração/ indenização; Relação de emprego/relação de trabalho (se não for reconhecida a relação de emprego, que seja reconhecida a relação de trabalho)
          • Alternativo
            • Ex: escolha do devedor (Art.325, CPC)
          • Implícitos
              • Não realizados
              • Previstos na lei
              • Podem ser dados de ofício
              • Ex: parcelas vincendas, juros, correção monetária, astrends
            • Art. 322, §1 do CPC: “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
        • Cumulação própria de pedidos
          • Dentro dessa cumulação, os pedidos podem ser simples, ou seja, um pedido não depende do outro, não tem relação com o outro, os pedidos são independentes, que poderiam ser pedidos em ações separadas
        • Cumulação sucessiva de pedidos
            • Há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos, um pedido depende do outro
          • Ex: reconhecimento da relação de emprego e horas extras
  • Obs: não tem necessidade de constar a opção pela audiência de conciliação, pois ela é obrigatória na justiça do trabalho

Documentos

    • Art. 787, CLT e Art. 434, CPC
    • CLT, Art. 787 – A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
    • CPC, Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
      • Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
  • Art. 320 e 321, CPC
    • Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
  • Documentos também devem acompanhar a defesa

Emenda à inicial (Súmula 263, TST e Art. 321 do CPC)

  • Ao determinar a emenda da inicial o juiz precisará indicar com precisão aquilo que precisa ser regularizado
  • A possibilidade de emendar a inicial é um direito processual da parte

Indeferimento da inicial (Súmula 263, TST)

  • Art.330 do CPC: Hipóteses de inépcia da petição inicial
  • Situações em que o vício da inicial não é sanável
  • Súmula 263, TST: Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Aditamento da inicial

  • Art. 329. O autor poderá:I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

  • Quando se coloca um pedido novo na inicial
  • No processo do trabalho, será possível aditar a inicial até o momento da apresentação da defesa
  • Juiz irá adiar a audiência para que a outra parte adeque a sua defesa

Audiência

    • Tratamento legal (Arts. 813 a 817, CLT)
      • Art. 813 – As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
        • Ultrapassando as 18 horas da noite ou as 5 horas de duração, só haverá nulidade, se houver prejuízo
      • § 1º – Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
      • § 2º – Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.
      • Art. 814 – Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência os escrivães ou secretários
      • Art. 815 – À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Parágrafo único – Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
        • É a presença do juiz no fórum, ou seja, na sede do juízo. Não é no caso de atraso de audiências anteriores, mas da ausência do juiz
      • Art. 816 – O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
        • Poder de polícia processual do juiz
      • Art. 817 – O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais. Parágrafo único – Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem.
    • 1- Conceito
      • É o ato processual formal, solene e complexo em que o juiz colhe a prova, propõe a conciliação e procura formar o seu convencimento. São praticados atos processuais pelo juiz e pelas partes. Predominam a oralidade e a imediatidade
      • Trata-se de ato processual complexo, pois vários outros atos são praticados em seu bojo
  • 2- O processo do trabalho é essencialmente de audiência, o que a torna muito importante, vez que é nela que a maior parte das provas são formadas e onde o convencimento do juiz começa a ser formado
    • Embora tudo adquira forma escrita na ata de audiência, os argumentos e determinações judiciais são realizados majoritariamente via oral
  • 3- Previsão nos Arts. 813/814 da CLT
    • Tratamento geral da audiência quanto aos horários de sua realização, duração e pessoas que devem estar presentes
  • 4- Art.815, CLT
    • Abertura da audiência/ pregão
    • Prevê a tolerância de 15 minutos para o juiz
    • OJ 245 da SDI-1 do TST : “Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”.
  • 5- Art.816, CLT
    • Poder de polícia (controle das audiências e dos presentes)
    • Art. 816 – O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
    • Deve ser observada a gradação prevista no Art. 360 do CPC, como também a previsão contida no Art.139, VII do CPC

Audiência do procedimento ordinário

  • No rito ordinário existem duas audiências, uma inicial e outra de instrução. Agora vamos estudar as peculiaridades da audiência inicial do rito ordinário
  • Arts. 843 a 852 da CLT
  • Necessidade da presença das partes
    • Nessa audiência inicial é fundamental a presença do reclamante e do reclamado, pois o juiz irá tentar a conciliação e colher a defesa
  • Exceção nas reclamações plúrimas e ações de cumprimento (Art.843, caput, CLT)
    • A regra geral é a presença das partes, mas nas reclamações plúrimas (com mais de um reclamante) e nas ações de cumprimento está dispensada a presença
    • Art. 843 – Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.   
  • 1- Ausência do reclamante (principais aspectos)
    • a) Arquivamento (Art.844, CLT)
      • Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
      • § 1o  Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
      • § 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
      • § 3o  O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.       
      • Súmula 72 do TRT – MG : Contrariedade do Art.790-A da CLT e ao Art.5, LXXIV  da CF (ADI 5766): “São inconstitucionais a expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR).”
      • Antes da reforma trabalhista, com a ausência do reclamante no audiência inicial, a reclamação apenas era extinta sem resolução de mérito. A partir da reforma, com a extinção, o reclamante terá que pagar as custas, independente da condição de justiça gratuita, salvo se apresentar motivo justificado.
      • Mas, o que causa discussão é a obrigação de pagar as custas, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, sob pena de não propor uma nova ação. Nesse posto, há divergência.
      • TRT-MG, com a súmula 72, de forma incidental, decidiu pela inconstitucionalidade da expressão beneficiário da justiça gratuita do § 2 e de todo o §3. Além disso, há uma ADI em trâmite no STF em que se questiona a constitucionalidade desse artigo (790-A).
      • Ainda há quem argumente, sob o caput do Art.790-A, que devido a uma incongruência do próprio sistema, o beneficiário da justiça gratuita não teria que pagar as custas
    • b) Impossibilidade de homologação do acordo na ausência do reclamante
      • Mesmo se o acordo estiver assinado pelo reclamante, caso ele não compareça na audiência inicial, o juiz não poderá homologar o acordo
    • c) Representação por colega da profissão ou sindicato (Art. 843, §2 da CLT)
      • CLT, Art. 843, § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
    • d) Possibilidade de propor nova reclamação, na hipótese de arquivamento, observada a exceção do Art. 732 da CLT
      • Quando houver dois arquivamentos seguidos a parte fica impedida de propor uma ação por 6 meses (fica impedida  de propor qualquer ação, contra qualquer reclamado por 6 meses)
      • Art. 732 – Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
      • “Artigo anterior”: Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
      • Perempção trabalhista
    • e) Arquivamento no sumaríssimo (Art. 852 – B, §1)
      • Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
      • I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
      • II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
      • § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
      • Esse arquivamento não da margem à perempção trabalhista              
      • Cabe o arquivamento pela ausência da parte em audiência duas vezes seguidas no sumaríssimo?
        • Se a parte não comparecer na audiência (inicial no rito ordinário ou una no sumaríssimo) injustificadamente por duas vezes seguidas, seja no rito ordinário, seja no sumaríssimo, ocorrerá a perempção trabalhista
    • f) Ausência na segunda audiência/ inexistência de arquivamento
      • Súmula 9 do TST: “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.”
      • A ausência na audiência de instrução não gera o arquivamento, pois na segunda audiência já existe defesa nos autos e o reclamado também faz jus a prestação jurisdicional
  • 2- Ausência do reclamado
    • a) Revelia e confissão quanto a matéria de fato
      • CLT, Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
      • Revel e confesso quanto a matéria de fato
      • Súmula 122, TST: “A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.”
      • Quando o reclamado não comparecia, mas seu advogado comparecia e apresentasse defesa, mesmo assim ocorria a revelia, pois ela é uma consequência da ausência do reclamado em audiência e nao da ausência de defesa. Mas, a partir da reforma, veio o acréscimo do §5 no Art.844. Então, hoje se o advogado estiver presente com a procuração e a defesa, o juiz terá que colher os documentos trazidos e a defesa, que deverão ser levadas em consideração na sentença. O reclamado continua revel, mas a confissão dele ficou atenuada, não é uma confissão que vai surtir efeito plenamente
      • A revelia não surte efeitos no caso de alegações inverossímeis
      • § 4o  A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
        • I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;                      
        • II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;                     III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
        • IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
      • § 5o  Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. 
    • b) Representação por preposto – Súmula 377, TST e Art. 849, §1 a 3 da CLT
      • Preposto: aquele que representa a empresa na audiência, mediante uma carta de preposição
      • O preposto só representa o reclamado em audiência e poderá praticar, na audiência, todos os atos que o reclamado pudesse praticar
      • Antes, o preposto não precisava ser empregado. Mas, o TST editou a súmula 377 dizendo que o preposto teria que ser empregado
      • Súmula 377, TST: Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
      • Mas, com a reforma, veio o §3 do Art. 843 dizendo que o preposto não precisa ser empregado
      • CLT, Art.843, § 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
    • c) Depoimento do preposto/ desconhecimento dos fatos (atuação em audiência)
      • O preposto tem que ter conhecimento dos fatos. Se não tiver conhecimento dos fatos, será tido como confesso quanto a matéria de fato
      • OJ 152 SDI 1 do TST: Pessoa jurídica de direito público pode ser revel
      • Advogado não pode ser preposto (Art.23, Código de Ética da advocacia)
    • d) Vide Arts. 843 a 852 da CLT
    • e) CPC, Arts. 334 e 358 e seguintes
      • Por força do Art.2, IV da Instrução normativa 39 de 2016, não há falar na aplicação desses artigos do CPC no processo do trabalho
      • Isso porque, a conciliação na justiça do trabalho é obrigatória e não facultativa
  • 3- Conciliação
    • a) Arts. 846/850, CLT
      • Art. 846 – Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.                            (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)§ 1º – Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.                           (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)§ 2º – Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo
      • Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.                      (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
    • b) Arts. 831 e 832, CLT
      • Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
      • Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
      • Art. 832, § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
        • É preciso indicar se a parcela tem natureza salarial (ou seja, incidir contribuição previdenciária) ou indenizatória
    • c) Art, 764, CLT
      • A conciliação cabe em qualquer dos procedimentos, o juiz tem que usar o seu poder de persuasão e o acordo pode ser tentado em qualquer fase processual
      • Art. 764 – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
        • § 1º – Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
        • § 2º – Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
        • § 3º – É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
    • d) Súmula 418, TST: não obrigatoriedade na homologação do acordo
      • O juiz não é obrigado a homologar acordo, isso não acarreta mandado de segurança
      • Súmula 418, TST: ‘”A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”
    • e) Nulidade na audiência de preposto de conciliação/ atua de má-fé a parte que alega nulidade e depois diz que não tem interesse na conciliação
      • Diz que foi nulo o procedimento porque nao houve tentativa de conciliação, mas quando se tenta a conciliação a parte nao demonstra interesse nela : má – fé
    • f) Acordo pelo extinto contrato de trabalho (OJ 132 da SDI2 TST-  coisa julgada)
      • Quando se diz que o acordo é pelo extinto contrato de trabalho quer dizer que a parte está quitando todas as parcelas referentes a ele
      • OJ 132 da SDI2: Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
    • g) Lide simulada (OJ 94 SDI2 TST)
      • As chamadas falsas lides, em que não há contraposição de interesses
      • OJ 94 SDI2: “A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.”
      • Vontade de ter uma quitação geral dada pela Justiça do Trabalho

Defesa

  • Defesa, no sentido de contestação (Art.847, CLT)
      • É uma defesa processual e de mérito
      • A CLT não se refere à defesa com o nome de contestação
      • A defesa é apresentada em audiência e pode ser oral
    • Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
    • Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
  • Exceções de suspeição, impedimento e incompetência – Art. 799, CLT
    • Art. 799 – Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
    • § 1º – As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.                      
    • § 2º – Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.            
  • Exceções de rito – Arts. 799 a 802 da CLT
    • Continuam previstas na CLT, mas no CPC não há mais essa nomenclatura de exceções e elas são argüidas por simples petição
    • Extintas pelo CPC : arguição por simples petição
    • Conceito: defesa indireta do processo dilatório
      • Indireta pois não atinge o mérito e dilatória pois não visam a extinção do processo, elas tem como objetivo dilatar o tempo do processo
    • Consequência de sua interposição: suspensão do processo
    • Objetivo: deslocamento do processo/ deslocamento do juiz
      • Incompetência: afastar o processo do juízo
      • Suspeição e impedimento: afastar o juiz do processo
  • Exceção de incompetência
    • Antes da reforma, ela era arguida na audiência, antes da defesa. Com a reforma, isso mudou. O momento processual para sua arguição passou a ser até 5 dias após a notificação
    • Legitimidade: reclamado
    • Oportunidade: previsão contida no Art.800 da CLT
    • Procedimento: Art.800, CLT
      • Art. 800.  Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
    • Impossibilidade de recurso     
      • Não cabe recurso porque são decisões interlocutórias
      • Exceções (Art.799, §2, CLT e súmula 214, letra c do TST)
      • Art.799, § 2º – Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
      • Juiz se da por incompetente e remete o processo à juízo vinculado a tribunal diverso
  • Exceção de suspeição ou impedimento
    • Previsão no Art.799 da CLT
    • Legitimidade: reclamante e reclamado
    • Prazo para sua interposição: 15 dias e 5 dias
      • 15 dias (Art.146 do CPC)
      • CPC, Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
      • Alguns Autores defendem que esse prazo seria de 5 dias por aplicação analógica do Art. 841 da CLT, que diz que o prazo para defesa é de 5 dias
      • Posição majoritária: 15 dias
    • Hipóteses objetivas(impedimento)  e subjetivas (suspeição) 
      • CLT, Art. 801 – O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
        • a) inimizade pessoal;
        • b) amizade íntima;
        • c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
        • d) interesse particular na causa.
        • Parágrafo único – Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.
        • O Art.801 só fala em parte, mas também aplica-se aos advogados por interpretação analógica
        • A suspensão preclui se não for arguida, ao contrário do impedimento
        • CPC, Art.144: Aplicação supletiva no processo do trabalho
        • CPC, Art.148
    • Reconhecimento de ofício/ relacionada aos litigantes/ situações de impedimento e suspeição/ situações em que a suspeição não é declarada
    • Aplicação supletiva dos Arts. 144 e 145 do CPC
    • Rito – Art. 146 do CPC; Art. 151- A do regimento interno do TRT-MG

Contestação

  • a) Ausência de forma definida na CLT
  • b) Ordem de prejudicialidade das preliminares do mérito
  • c) Matérias arguíveis na defesa (Art.337, CPC)
  • d) Princípio da eventualidade ou concentração
    • Art.337 e Art.336 do CPC
    • Alegar toda a matéria de defesa
    • Tem fundamento na preclusão consumativa
  • e) Princípio da impugnação específica
    • Art. 341, CPC
    • É preciso impugnar especificamente todas as alegações da inicial, sob pena delas serem presumidamente verdadeiras
  • f) Defesa indireta de mérito (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos)
    • Em relação ao mérito se tem uma defesa direta e uma defesa indireta
      • Indireta: fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor
        • Nesse caso é preciso fazer a prova desse fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor
        • Ex: fulano foi meu empregado, mas sua pretensão já prescreveu; fulano faz jus ao salário X, mas ele já foi pago
      • Direta: por negativa dos fatos alegados pelo Autor
        • Réu apenas nega as alegações, nesse caso o ônus da prova é do Autor
        • Ex: fulano não foi meu empregado; fulano não trabalhou no período X
  • g) Defesa direta de mérito
    • Negativa dos fatos alegados
    • Onus da prova é do reclamante
  • Reconvenção
    • Réu apresenta pedidos em face do Autor
    • Embora não tivesse previsão expressa, a reconvenção já tinha aplicação no processo do trabalho por ser um mecanismo de economia processual (por evitar a propositura de uma nova ação)
    • Hoje, já existe a previsão expressa da reconvenção no processo do trabalho
    • Art.791-A, § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
    • O procedimento da reconvenção segue o procedimento ordinário

Prova

    • É a demonstração das alegações apresentadas pelas partes, utilizando-se dos meios de prova legais e moralmente legítimos, com o objetivo de influenciar no convencimento do julgador
  • A garantia de produzir prova é constitucional pelo princípio de acesso à justiça no sentido amplo
  • O meio de prova é a forma de trazer um fato para dentro do processo
  • Esses meios de prova são legais e os moralmente legítimos (mesmo não tipificados na lei, devem ser considerados pelo juiz) – Art. 369, CPC
  • Direção do processo (Arts. 765, CLT e Art.370, CPC)
    • Princípio inquisitório: juiz investigativo, que busca pela prova
    • CLT, Art. 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
  • Apreciação das provas: formação do convencimento (Art.371, CPC)
    • Livre convencimento motivado, persuasão racional: juiz tem que fundamentar as razões pelas quais ele chegou a tal decisão (a fundamentação de uma decisão é uma condição de sua legitimidade)
    • CPC, Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
  • Prova emprestada (Art.372, CPC)
    • Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
    • Utilização de uma prova de um processo em outro
    • Em regra, a prova é produzida no próprio processo, mas, eventualmente, uma prova produzida em um outro processo, pode ser utilizada
    • Antes, a previsão da prova emprestada era apenas jurisprudencial, hoje ela foi positivada
    • Positivação da prova emprestada
    • Previsão expressa de obediência ao contraditório (tanto no processo em que ela foi produzida, quanto no processo em que ela foi utilizada)
    • Tem que ser produzida em outro processo, ou pode ser uma prova produzida, por exemplo, em um inquérito civil público ou em um inquérito policial? Pela previsão expressa, não seria possível, pois a menção é a outro processo. Mas, há quem entenda que poderia ser utilizada.
  • Exceções: Fatos que independem de prova (Art.374, CPC)
    • a) Fatos irrelevantes
    • b) Fatos notórios
      • Conceito relativo/ momento e local da decisão
      • Avaliação do juiz
    • c) Confessados/incontroversos
      • Fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária ou fatos que não foram impugnados
    • d) Presunção legal de existência ou veracidade (parte do fato conhecido para o desconhecido)
      • Ex: CLT, Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
      • Pela atividade contida na CTPS é possível presumir as atividades que o empregado desempenhava
    • e) Prova do direito
      • Direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (Art.376, CPC)
      • CPC, Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
      • Necessidade de sua comprovação/ exigência do juiz
      • No direito processual do trabalho devem ser comprovadas as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho e os regulamentos das empresas

Ônus da prova

  • Quem tem que provar o fato ?
  • Arts. 818, CLT com a redação da reforma trabalhista e Art. 373, CPC
    • Regra geral do ônus da prova
    • Quem alega tem que provar
    • Essa previsão acaba por não abranger todas as possibilidades, muitas vezes, aquelas situações em que estava apresente alguma vulnerabilidade de uma das partes ou hiposuficiência de produzir prova
  • Princípio lógico/ regra de julgamento/ previsão legal
    • É uma regra de julgamento: quando não há prova ou a prova for insuficiente o juiz vai julgar de acordo com o ônus da prova
  • Inversão do ônus da prova (Art.6, VIII do CDC)
    • Inversão do ônus da prova no direito processual do trabalho (súmula 338, TST)
    • Súmula 338, TST:I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
  • Teoria dinâmica de inversão do ônus da prova– caso concreto
    • ônus distribuído de acordo com a facilidade e aptidão para produzir a prova
  • Produção antecipada de prova (Arts. 381 a 383 do CPC)
    • Quando houver perigo de perder uma prova até o momento de produzi-la
    • Tinha previsão como medida cautelar no CPC de 1973. Hoje é uma ação autônoma e será utilizada não só quando houver perigo, mas também para que a parte chegue a uma solução conciliatória ou para a parte decidir se vai ajuizar ou não uma ação

Meios de prova

  • Interrogatório (Art,848, CLT)
    • Determinado de ofício (Art.139, VIII, CPC): faculdade do juiz (Art.848, CLT e Art.385, CPC)
    • Qualquer fase do processo
    • Único ou pode ser repetido
    • Esclarecimento sobre os fatos da causa/ imediatamente à confissão
    • Decorre do princípio inquisitório, quando o juiz busca descobrir a verdade
    • Pode ser usada em qualquer momento processual
    • CLT, Art. 848 – Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.  
  • Depoimento pessoal (Arts. 385/388 do CPC)
    • Previsto no direito processual do trabalho por força do Art.820 da CLT
    • CLT, Art. 820 – As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.
    • Ao contrário do interrogatório que é uma faculdade do juiz, o depoimento pessoal é direito processual da parte, pelo que seu indeferimento pode gerar cerceamento de defesa
    • a) Requerido pela parte contrária
    • b) Produzido na audiência de instrução
    • c) Único
    • d) Acarreta ou pode acarretar a confissão
    • e) Impossibilidade de perguntas pelo patrono da parte depoente
  • Confissão (Arts. 389 a 395, CPC)
    • Parte admite algo que é contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte contrária
    • A sua definição encontra-se no Art.389 do CPC
    • a) Real e Ficta ou presumida
      • Real: admitida pela própria parte, não gera dúvida a respeito de seus termos e efeitos
      • Ficta ou presumida: não aconteceu na realidade, mas pela atitude da parte é como se ela tivesse acontecido
    • b) Judicial e extrajudicial
        • Judicial: quando a confissão ocorre em juízo
        • Extrajudicial: ocorre fora do juízo, ela não tem uma boa aceitação no processo do trabalho, para ela ser considerada, tem que ser ratificada em juízo
    • c) Espontânea e provocada
      • Espontânea: a parte confessa sozinha, sem que ninguém a provoque, a pergunte
      • Provocada: a parte confessa por meio de provocação do juiz ou do advogado
    • d) Ficta
      • Partes comparecem na primeira audiência, mas não comparecem na segunda
      • Aplica-se tanto a reclamante, quanto ao reclamado
      • A parte tem que ter sido intimada pessoalmente e previamente para prestar depoimento pessoal em audiência sob pena de confissão
      • É preciso constar na ata da primeira audiência que o não comparecimento na segunda audiência acarreta pena de confissão (essa advertência pode ser feita, também, por um despacho do juiz)
      • Súmula 74 do TST: Necessidade de constar na ata de audiência/ desnecessidade de requerimento/ independe da revelia
      • Mesmo a parte sendo confessa o juiz pode autorizar a produção de outras provas
      • Súmula 74, TST:I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
  • Prova documental
    • a) Documento é o meio de provar materialmente a existência de um fato
      • Não é apenas um papel, pode ser um filme, uma foto, uma gravação, tudo aquilo que prova materialmente a ocorrência de um fato
    • b) Prova documental na CLT
      • Oportunidade de produção da prova (Arts. 787 e 845 da CLT e Arts. 320, 434, 435 e 436 do CPC, bem como a súmula 8 do TST)
        • As provas documentais vem com a inicial e com a defesa
        • Em caso de fatos supervenientes ou para contraposição a outro documento será possível juntar o documento depois da inicial e da contestação
        • No direito processual do trabalho, a prova também poderá ser feita em audiência
        • Súmula 8, TST: A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
      • Aceitação do documento em cópia como prova (Art.830, CLT e Art.11 da Lei 11.419/2006)
        • Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.                       (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.
    • c) Arguição de falsidade
      • Previsão legal : Arts. 430/433 do CPC
      • Legitimidade – parte contrária; oportunidade – juntada de documento; natureza jurídica declaratória incidental (juiz vai determinar se o documento terá que ser considerado na decisão final)
      • Juiz vai determinar uma perícia grafotécnica ou grafológica
      • Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
        • Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .
        • Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
        • Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
          • Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
        • Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
  • 2- Prova pericial
    • a) Perito ( Art.149 – Auxiliar da Justiça e Art. 156 e 158, CPC)
      • Cadastrado no tribunal
      • Juiz nomeia o perito que está nesse cadastro
      • Lei 5584/70- Art.3 é aplicado no Processo do trabalho: Juiz não está vinculado a esse cadastro no tribunal. O Juiz é livre para nomear o perito
      • Lei 5584/70, Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.
    • b) Modalidade de perícia: obrigatória (insalubridade, periculosidade/acidente de trabalho); facultativa (perícia contábil)
      • Obrigatória: o juiz não tem como decidir sem a perícia
    • c)Procedimento da prova pericial (Arts. 464/480 do CPC)
      • Art.3, p.u. da Lei 5584/70
      • CLT, Art. 827 – O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.
      • Não há previsão legal do procedimento da prova pericial na CLT, então vamos seguir as disposições contidas no CPC
      • No processo do trabalho, a prova pericial tem previsão em dois artigos: 827 da CLT e 3 da Lei 5584/70
        • O Artigo 827 prevalece apenas na possibilidade de o juiz inquirir o perito, no restante vai prevalecer o Art.3 da lei 5584/70
      • Prova pericial no CPC de aplicação no processo do trabalho
        • Art.464: Deferimento da perícia
          • A prova pericial será utilizada para realizar um exame, vistoria ou avaliação
          • Deve ser a ultima ratio, pois atrasa o fim do processo e é cara
        • Art.464, § 2 a 4: Trata da prova técnica simplificada
          • Inovação do CPC de 2015
        • Art.465: Nomeação do perito (prazo para realização da perícia)
            • O prazo será fixado de acordo com a complexidade do laudo pericial
            • Na prática da justiça do trabalho, para uma perícia de menor complexidade o prazo  costuma ser de 30 dias e para uma de maior complexidade de 60 dias
            • As mesmas causas de impedimento e suspeição do juiz são aplicáveis ao perito
          • A arguição do impedimento ou suspeição deve ser feita antes da apresentação do laudo pericial
          • As partes podem apresentar assistentes técnicos
            • Não estão sujeitos à suspeição e ao impedimento
            • São os peritos das partes, asseguram o contraditório e a qualidade do laudo
          • Quesitos: perguntas endereçadas ao perito sobre a matéria objeto da prova
          • STJ: entende que o prazo para apresentar assistente técnico e quesitos não seria preclusivo
        • Art. 466: Relação do perito com o assistente técnico
          • Antes o perito tinha que assinar um termo de compromisso de bem desempenhar as suas funções. Hoje não existe isso mais
        • Art.469: Trata dos quesitos suplementares apresentados durante a diligência
          • Podem ser apresentados até a entrega do laudo ao processo
        • Art.470: Atuação do juiz (quesitação)
          • O juiz pode apresentar quesitos necessários ao esclarecimento da causa
        • Art. 471: Perícia consensual
          • Perito indicado por ambas as partes, que substitui o perito nomeado pelo juiz
        • Art.472: Apresentação de parecerem técnicos pelas partes
          • Em vez de realizar a prova pericial, as partes podem apresentar pareceres técnicos
          • Art.473: Requisitos do laudo pericial
            • Perito não pode extrapolar os limites de sua atuação como auxiliar do juízo
            • § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
        • Art.474: Mais uma previsão legal que valoriza o contraditório
          • Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
          • O Art.477, §1 do CPC não tem aplicação ao processo do trabalho
            • CPC Art.477, § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
            • No processo do trabalho o assistente técnico tem que apresentar seu parecer junto com o laudo pericial
            • Aplica-se o Art.3, p.u. da Lei 5584/70
          • O pedido de esclarecimento em princípio é feito de forma escrita, se ainda assim não for suficiente, será possível que o perito seja intimado a comparecer em audiência para prestar esclarecimentos
        • Art.478, § 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
        • Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
      • Art. 480: Nova perícia
        • Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
        • § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
        • § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
        • § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
    • d) Responsabilidade pelos honorários (Art. 790- B da CLT, ADI 5766 – Resolução 66/2010)
      • É da parte sucumbente da petição objeto da perícia
      • Antes da reforma, no final do artigo tinha “ salvo se beneficiário da justiça gratuita” – Essa questão é objeto da ADI 5766, pois como uma pessoa beneficiária da justiça gratuita teria que arcar com os honorários da perícia? Isso vai contra a própria ideia da gratuidade judiciária e do acesso à justiça
      • O juiz deve fixar os honorários com base na resolução 66/2010 : essa resolução fixa o valor máximo dos honorários do perito
        • Quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e não tiver condições de pagar, mesmo considerando créditos recebidos na justiça do trabalho (mesmo que em outros processos), o Estado arcará com o valor:
          • Art. 790- B, § 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
          • Crítica: o fato de você receber valores em um processo não descaracteriza sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária (objeto da ADI 5766)
        • No processo do trabalho não é possível exigir adiantamento do honorários
  • 3) Prova testemunhal
    • Testemunha: pessoa estranha à relação processual/ imparcial/ com conhecimento dos fatos
    • Deveres da testemunha: comparecer em juízo, prestar depoimento, dizer a verdade
    • Prova testemunhal na CLT:
      • a) Inquirição das testemunhas pelo juiz (Art.820, CLT)
        • Não aplicação do Art. 459 do CPC
        • Art.11 da instrução normativa 39, 2016: Não se aplica o Art.459 do CPC ao processo do trabalho. Esse artigo diz que a pergunta pode ser feita diretamente pelo advogado
        • Se o juiz do trabalho decidir deixar o advogado perguntar diretamente não haverá nulidade, desde que não haja prejuízo
        • Art. 820 – As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados
      • b) Número máximo de testemunhas: 3
        • Art. 821 – Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
        • Art. 822 – As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. (corresponde ao art. 463 do CPC)
        • Art. 823 – Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
        • Art. 824 – O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
        • Art. 825 – As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
          • Parágrafo único – As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
        • Art.455, §2 do CPC: Aplicar de forma conjunta
        • No rito ordinário, a regra geral é que a parte levará suas testemunhas. Se ele estiver inseguro, irá arrolar a testemunha para que ela seja intimada. Se intimada ela não compareceu, ela será conduzida coercitivamente. Se a parte não levar e nem arrolar a testemunha, será presumido que a parte desistiu de sua oitiva
          • No rito ordinário não tem carta convite, ou a parte leva a testemunha ou arrola para que ela seja intimada
        • No rito sumaríssimo a parte também tem que levar suas testemunhas, mas se a testemunha não for e o advogado tiver a carta comprovando seu convite, o advogado poderá requerer sua intimação
      • Art. 829 – A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
    • Sumaríssimo: 2 testemunhas
    • Ordinário: 3 testemunhas
    • Inquérito de apuração de falta grave: 6 testemunhas
    • Litisconsórcio ativo: 3 testemunhas
    • Em se tratando de litisconsórcio passivo, é possível admitir 3 testemunhas para cada parte
  • Multa
    • Novidade da reforma trabalhista
    • Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.
    • Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
  • Sumula 357, TST
    • Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador
    • Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por si só, a sua suspeição.
    • Não torna suspeita, mas é preciso o bom senso do juiz para ver o que será considerado ou não, é preciso ter uma certa prudência no exame das informações prestadas por ela
  • Artigos do CPC que tem aplicação do processo do trabalho
    • Artigos: 443, 447, 450, 456 a 463, Art.459, §3 (direito da parte: constar no termo as perguntas que a parte requerer)
    • São ouvidas primeiro as testemunhas do reclamante e depois as do reclamado
    • Pode acontecer de inverter a ordem dessa oitiva
  • 4) Inspeção judicial (Arts. 481/484 do CPC)
    • Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. 
    • É realizada pelo juiz
      • A característica da inspeção judicial é o contato do juiz com a prova, sem intermediário
    • Quando a prova é realizado por perito, por ordem do juiz, não se trata de inspeção judicial
    • a) Fundamentos: decorre do inquisitório
      • Esclarece sobre fato para decisão da causa
      • Ex: o juiz vai na empresa para fazer uma inspeção sobre determinado fato
    • b) Características
      • Acessoria ao juiz/ presença obrigatória das partes/ auto circunstanciado podendo ser instruído
      • O juiz pode ser acessorado durante a inspeção judicial
      • A presença das partes é obrigatória (Art.483, p.u.)



Compilado Prova 1 – Processo do Trabalho

Jurisdição, Ação e Processo trabalhista

    • Bibliografia básica
      • Manual de Direito Processual do Trabalho – Mauro Schiavi – Editora LTR
      • Curso de DTP – Carlos Henrique Bezerra Leite – Editora LTR
      • DPT – Cleber Lúcio de Almeida – Editora Juspodium
      • Lições de DPT – Leonardo Tipo Barbosa Lima – Editora LTR
      • Curso de DPT – Gustavo Felipe Barbosa Garcia – Editora Forense
      • Curso de DPT – Enoque Ribeiro dos Santos – Ricardo Antônio Bittar Ajel Filho – Editora Atlas
    • Bibliografia Complementar
      • Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (reforma trabalhista) – Editora ETE
      • DPT – Constituição e reforma trabalhista
      • Reforma Trabalhista – Antonio Umberto e outros
      • DPT na perspectiva do. CPC e da Reforma Trabalhista
  • A CLT é de 1943 e, por isso, possui terminologias ultrapassadas

A CLT não tem um Código de Processo do Trabalho, então é necessário utilizar supletivamente e subsidiariamente o CPC

    • O CPC atuará supletivamente quando for preencher lacunas, porém existe na CLT alguma disposição sobre o tema
    • O CPC será aplicado subsidiariamente quando não houver nenhuma disposição sobre o assunto
    • Aplicação do CPC no processo do trabalho
    • O CPC atuará subsidiariamente quando não houver disposição sobre o assunto na CLT
      • CLT, Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
        • Requisitos para que uma norma externa seja utilizada no processo do trabalho: Omissão + Compatibilidade
        • Compatível com o espírito, os princípios das normas processuais trabalhistas
        • Ex: Apesar da CLT ser omissa quando ao foro de eleição, ele não é permitido por não ser compatível com o processo do trabalho
      • CPC, Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
      • Conjuga-se o Art.769 da CLT com o Art.15 do CPC
    • Constitucionalização do processo do trabalho
      • A Constituição é a matriz do processo
      • Estudar o processo na perspectiva constitucional
      • Art.643 a 910 da CLT tratam do processo do trabalho
  • Teoria Geral do Processo
    • Grande sistema que tem vários subsistemas, dentre eles o processo do trabalho. Então alguns de seus princípios são aplicados no processo do trabalho

Jurisdição e Ação trabalhista

  • Jurisdição Trabalhista
    • É a função estatal exercida pelos agentes de Estado para solucionar conflitos trabalhistas de forma definitiva com a aplicação do direito no caso concreto
    • Atuação dos agentes de Estado na solução de conflitos
    • Jurisdição geral: Um terceiro que substitui a vontade da partes e resolve os conflitos de uma forma definitiva e aplica o direito ao caso concreto
    • É poder (porque ela atua na esfera jurídica do particular, impondo uma decisão), função (por ser uma atividade específica, inerente ao Estado) e atividade (a atuação do juiz no processo)
    • Tem alguns escopos/objetivos:
      • Político: Garantia dos direitos fundamentais
      • Social: Vem para trazer pacificação social e não somente para resolver o ponto jurídico
      • Educacional: A informação que é trazida no julgamento
      • Jurídico: Aplicação da lei no caso concreto
    • Equivalentes jurisdicionais: as outras formas de solução de conflitos (ex: mediação, conciliação, arbitragem)
  • Ação trabalhista
      • “É o direito de provocar a jurisdição trabalhista, caracterizado pelo jus postulandi da parte e preenchidas as condições da ação”
      • A jurisdição atua por provocação, para garantir sua imparcialidade
        • O juiz tem que ser imparcial, mas não precisa ser neutro, ele pode ir atrás da prova, um juiz investigativo
    • Art.17, CPC: Antes se falava em direito de agir, hoje se fala em “postular em juízo”. Hoje, provocar a jurisdição não é só propor uma ação, mas postular em juízo, saber como agir, a hora de agir, os atos processuais corretos etc
    • Condições da ação
        • Legitimidade de parte: a pessoa tem que compor a relação jurídica de direito material para compor a relação jurídica processual. É uma pertinência subjetiva.
          • Art.485, VI, CPC
      • Interesse de agir: necessidade e utilidade da prestação jurisdicional
    • Jus postulandi
          • A capacidade postulatória é do advogado
      • Em regra, para propor uma ação é preciso de um advogado, que poderá praticar os atos processuais em nome da parte. Mas, na justiçado trabalho, as partes também tem capacidade postulatória, tanto o reclamado, quanto o reclamante
        • CLT, Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
    • Entretanto, a capacidade postulatória das partes no direito do trabalho sofre limitações:
        • 1)Súmula 425, TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
          • A capacidade postulatória da parte limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho. Ou seja, ela se limita a primeira e segunda instâncias. As partes não podem postular pessoalmente perante os tribunais superiores.
          • Não alcança ações que abrangem essencialmente matéria técnica
          • Ação rescisória: visa desconstituir a coisa julgada
          • Ação cautelar: preventiva do resultado útil do processo
          • Mandado de segurança: Ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
          • Recursos TST
      • 2) Art. 855 – B, CLT : Homologação de acordo extrajudicial
        • Quando se quer homologar um acordo extrajudicial, é necessária a presença de um advogado
        • As partes não podem estar representadas pelo mesmo advogado
        • Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
          • § 1o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

Processo trabalhista

  • “É um instrumento para o exercício da jurisdição trabalhista, simplificado e informal, utilizando, subsidiariamente e supletivamente as disposições do CPC (Arts. 15, CPC e Art. 769, CLT)”.
  • Procedimento: é a exteriorização do processo por intermédio dos atos processuais praticados
  • O processo do trabalho é fundamentalmente oral, onde vários atos são praticados em audiência
    • O que distingue o processo do procedimento?
      • O processo é o instrumento para o exercício da jurisdição trabalhista, enquanto o procedimento é a exteriorização do processo, o processo seria a alma e o procedimento seria o corpo, o processo se concretiza por meio do procedimento
  • Conceito de Direito Processual do Trabalho
        • “É um ramo do direito dotado de normas, princípios e institutos próprios, que trata da atuação da jurisdição trabalhista na solução de conflitos individuais e coletivos decorrentes das relações de trabalho e da organização da justiça do trabalho”
    • Ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC 45/2004)
        • A competência da justiça do trabalho se ampliou abrangendo não só as relações de emprego, mas também as relações de trabalho
      • Relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é uma espécie
  • Autonomia do DPT em relação ao CPC
      • Correntes tradicionais
            • Monista:  O DPT é um desdobramento do CPC, porque não possui institutos e princípios próprios
            • Dualista: Autonomia do DPT/legislação própria, princípios (proteção/jurisdição normativa), justiça especializada (justiça do trabalho), produção doutrinária e autonomia didática
              • Princípio da proteção: estabelecer uma desigualdade jurídica para compensar a desigualdade econômica que, normalmente, é própria do empregado
              • Princípio da jurisdição normativa: competência da Justiça do Trabalho de determinar normas
        • Intermediária: Autonomia relativa, tem características próprias, mas tem como recurso subsidiário ao CPC e não possui autonomia plena
          • Tem aspectos comuns a todo e qualquer processo, mas tem aspectos específicos
          • Não deixa de ter independência e autonomia

    • Posição moderna: É um subsistema do sistema representado pela teoria geral do processo com institutos comuns a todo o processo

Fontes do Direito Processual do Trabalho

Fontes Materiais

O conjunto de fontes materiais se apresenta como o nascedouro da própria construção jurídica “formalizada”, isto é, “são o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, compreendendo fatos e valores”. Em outras palavras, são as fontes potenciais do processo trabalhista, e surgem do próprio direito material do trabalho.

Assim, são consideradas fontes materiais os acontecimentos sociais em sentido amplo, os fatores econômicos, os traços culturais, as construções éticas e morais de uma sociedade, além das nuances políticas, fontes essas que acabam por impulsionar e pressionar, alternada e reciprocamente, o surgimento e a criação de uma normatividade jurídica. Significa dizer, que as diversas e distintas fontes materiais se consolidam como efetivos elementos que irão repercutir na proposição/elaboração/criação das fontes de ordem formal.

Leia mais do artigo

  • Fonte material: sociais, políticas e econômicas
    • Dão conteúdo as fontes formais
    • Ex: terceirização

Fontes formais diretas : Leis e Costumes

As fontes formais, por sua vez, são o resultado da pulsão das fontes materiais, caracterizando-se como a realização concreta e efetiva destas últimas, isto é, são “o fenômeno de exteriorização final das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o Direito transparece e se manifesta”

Leia mais do artigo

    • 1) Constituição
      • É uma fonte formal do direito processual do trabalho
      • Apectos em que a CF é fonte para o direito processual do trabalho
          • Princípios constitucionais processuais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa)
          • A competência material da justiça do trabalho está prevista no Art.114 da CF (hipóteses em que a justiça do trabalho é chamada a atuar)
        • Organização da justiça do trabalho, que está prevista no Art.111 da CF
    • 2)CLT
        • Origem, cláusula de barreira (Art.769), características
        • A CLT surgiu no contexto político do governo de Getúlio Vargas, para dar uma impressão de populismo ao seu governo autoritário
      • A ideia inicial era que a CLT fosse um compilado de todas as leis trabalhistas/sociais, mas ela foi feita de forma sistemática, com princípios próprios e organizada na forma de um código
      • Ela traz avanços, mas também trás atrasos
          • Não da autonomia aos sindicatos
        • Mas, no ponto de vista dos direitos individuais e processuais a CLT é avançada, já prevendo naquela época (1943), por exemplo, o prazo razoável de duração do processo (art.767, CLT)
    • 3)Legislação extravagante/esparsa
        • Lei 5584/70
        • Decreto Lei 779/69
      • Legislação processual trabalhista, no mesmo nível da CLT nos termos de fonte, que não se encontra na CLT
    • 4)Legislação de aplicação subsidiária (ou supletiva)
        • CPC, Lei 6830/80 – Art.889, CLT, Lei 8078/90 (CDC), Lei 7347/85 (lei da ação civil pública)
      • A lei 6830 é a lei dos executivos fiscais. Na execução trabalhista essa lei é utilizada subsidiariamente de forma prioritária em relação ao CPC
        • CLT, Art. 889 – Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
      • CPC
          • O CPC de 2015 traz um capítulo introdutório  inteiro de normas fundamentais. Além disso, ele se coloca como norma processual comum/geral no nosso sistema
          • Constitucionalização do processo de forma positivada: é preciso seguir no curso do processo os princípios e as normas constitucionais
          • O Art.3 do CPC consagra o acesso a justiça previsto na CF e a inadaptabilidade do controle jurisdicional. Ele também trás outros aspectos, como os equivalentes jurisdicionais, a conciliação como uma política pública, a conciliação como exigência dos operadores jurídicos e, por último, a ampliação do espaço normativo da conciliação (há um número maior de normas tratando da conciliação)
            • CPC, Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
              • § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
              • § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
              • § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
          • Outro artigo fundamental que traz repercussões aos DPT é o Art.6, que consagra o princípio da cooperação no processo
              • CPC, Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
              • Partes tem uma atuação maior no processo
            • A atuação do juiz como consequência desse princípio (formas cooperativas de atuação do juiz): pedir esclarecimentos sobre o processo, a prevenção das partes em relação a alguns aspectos processuais (ex: chamar atenção do risco que a parte está tendo em relação a algum pedido), a consulta as partes (juiz pode consultar as partes a respeito de uma questão técnica) e o auxílio (auxilia as partes para, por exemplo, obter um informação perante um órgão)
          • Arts. 7, 9 e 10
            • Contraditório
                • Concepção clássica: informação a respeito dos atos praticados no processo e  a possibilidade de reação
              • Concepção moderna: diálogo dos sujeitos processuais (consideração da manifestação das partes)
              • Contraditório prévio (Art.9): contraditório exercido antes da decisão para evitar decisão surpresa
                  • Ex: mesmo para os casos de questões que o juiz possa decidir de oficio, deve ouvir as partes
                • Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
              • Questões de ordem pública (Art.10)
                • Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
          • Art.8: Princípios e fundamento impostos ao juiz na interpretação das normas
            • Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
        • Art.11: Publicidade/ Motivação (prestação de contas/legitimidade de sua atuação)
          • Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
    • 5) Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil (OIT)
    • 6) Regimento interno dos Tribunais
      • Dispõe sobre organização dos tribunais, sobre a tramitação dos recursos, endereçamento etc
  • 7) Resoluções do TST e instruções normativas
  • 8) Costumes (defesa escrita, protesto e mandato tácito)
    • São práticas reiteradas que se consolidam, tornando-se fonte do direito
    • Formas de atuação do costume
        • Defesa escrita: na CLT a previsão era de que a defesa fosse oral, mas há muito tempo as defesas já eram apresentadas de forma escrita, tornando-se um costume. Como resultado  desse costume, hoje a previsão é de que a defesa seja escrita (Art.847, § único)
        • Protesto: quando a decisão do juiz é contrária ao direito do cliente do advogado, para evitar a preclusão, o advogado poderá lançar o protesto, possibilitando que, posteriormente, possa arguir uma preliminar de nulidade por cerceamento de defesa
      • Mandato tácito: outorga de mandato sem procuração escrita, basta o advogado estar com a parte na audiência, que estará configurado o mandato tácito

Fontes formais indiretas

  • 1) Doutrina
    • Tratamento científico do direito
  • 2) Jurisprudência
    • Conjunto de julgados no mesmo sentido
    • Súmulas e OJ’s do TST, que não são obrigatórias
    • Precedentes: Arts. 926 e 927 do CPC

Fontes formais de explicitação

    • Fontes integrativas do direito: analogia, princípios gerais do direito e equidade – Art.140 do CPC e Art.8 da CLT
      • CLT, Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
    • Quando não se tem uma norma especifica dispondo sobre o tema, existem as fontes integrativas que possibilitam uma decisão
    • Analogia
      • Ex: horas de sobreaviso (As disposições de sobreaviso são típicas dos ferroviários. Mas, como se usa o sobreaviso em várias outras profissões, as regras de sobreaviso dos ferroviários são utilizadas de forma analógica)
    • Princípios gerais do direito
      • Ex: não enriquecimento ilícito
  • Equidade
    • Quando a lei permite o juiz decidir conforme sua concepção de justiça

Princípios do Direito Processual do Trabalho

    1. Princípio da proteção
      • Deriva do direito do trabalho do qual o direito processual do trabalho é instrumento. Visa a compensar a desigualdade econômica, técnica, de informação e cultura
      • O princípio da proteção deriva da lei
      • Ex: inversão do ônus da prova (Art.818, CLT);  requisitos para recorrer (Art. 899, § 4, 9, 10 e 11 CLT); consequências do não comparecimento à audiência (Art. 844, CLT)
      • É um princípio estrutural tanto do direito do trabalho, quanto do direito processual do trabalho
      • Art.844: Legislador relativiza a justiça gratuita
        • A matéria é objeto de ADIN para discutir sua constitucionalidade
      • DELGADO:

        “Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesse obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a idéia protetiva-retificadora o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente”

    1. Princípio da busca da verdade real
      • Guarda simetria com o princípio de direito material da primazia da realidade, com fundamento no Art.765 da CLT.
        • O princípio da verdade real é derivado do direito material do trabalho, é aquele que busca a primazia da realidade. De tal notação o referido princípio ganhou espaço direto no corpo da lei, como pode ser verificado no artigo 765 da CLT, que diz: – “os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, e velarão pelo andamento rápido das causas, por determinar qualquer diligência necessária para o esclarecimento dela”. Ou seja, o disposto em lei faculta ao Juiz dirigir o processo com ampla liberdade.

          Já definiu Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho: “Os fatos são muito mais importantes que os documentos”. Tal ressalva é feita devido, a relação de trabalho quase sempre trazer uma relação de hipossuficiência, onde de um lado o empregador detém as condições e exigências para o empregado realizar o trabalho. (Leia mais) 

      • A verdade real é quase impossível de ser reconstituída. O que e possível ser feito é se aproximar da verdade real, por meio da verossimilhança
      • Verdade real X Verossimilhança
        • Verdade real é em contraposição à verdade formal, pois é impossível chegar àquilo que realmente aconteceu
        • A verdade formal, classicamente conhecida pelo adágio “o que não esta nos autos, não esta no mundo”, é o entendimento de que o fim último do processo seria a análise dos fatos trazidos aos autos pelas partes e, ao Juízo, bastaria avaliar o corpo probatório e, com base na distribuição do ônus da prova, pertinente ao caso específico, decidir a causa, em estado de inércia absoluta.

          Por outro lado, a verdade real, seria a intenção processual de busca da realidade fática existente no mundo e não simplesmente nos autos. O processo, portanto, teria a função de demonstrar ao Magistrado o quadro faticamente mais completo possível e, se ao ver do Julgador, ainda restar inconclusa a causa, este teria poder de ordenar a produção da prova necessária ao deslinde do caso. (Leia mais)

        • A verossimilhança é algo próximo da realidade
          • O juízo de verossimilhança nada mais é do que um juízo de probabilidade, pouco mais do que o inequívoco, verossimilhança vem a ser um nível de convencimento elevado à possibilidade e inferior à probabilidade

      • Exemplos:
        • Função na empresa X Nomenclatura do cargo
          • A nomenclatura do cargo não condiz com as funções que a pessoa realmente exerce. O juiz deve averiguar aquilo que a pessoa realmente fazia, que prevalece sobre a nomenclatura dada ao cargo
        • Prova documental X Prova testemunhal
          • Ex: cartão de ponto, muitas vezes tem a cotação do horário que não corresponde com a realidade
          • Analisar sempre o que realmente acontecia, para decidir qual das provas deve prevalecer
    1. Conciliação
      • É obrigatória no DPT, com procedimento próprio
      • Técnica de solução de conflitos
      • Características da conciliação no Direito Processual do Trabalho:
        • Momentos processuais obrigatórios (Arts. 846 e 850 da CLT e Art. 852-E da CLT)
          • Rito sumário: No início da audiência e no final dela
          • Rito sumaríssimo: No início da audiência
        • Equiparação à coisa julgada
          • CLT, Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
          • O acordo vale como decisão irrecorrível
          • Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”.
  1. Jurisdição normativa
    • É específica da Justiça do Trabalho, que pode pela via processual, criar novas condições de trabalho ou manter as já existentes
    • No direito do trabalho existe a chamada negociação coletiva, que acontece através de acordo coletivo ou convenção coletiva. Isto ocorre quando existe um impasse entre um ou mais trabalhadores com um ou mais empregadores. Servem para estabelecer termos e condições de trabalho, regular as relações entre empregadores e trabalhadores e regular as relações entre empregadores ou suas organizações e as organizações de trabalhadores. Quando não for possível chegar a um acordo as partes podem eleger árbitros e, por fim, chegar ao poder judiciário. Se chegarem a uma solução na negociação coletiva se terá uma convenção coletiva ou um acordo coletivo que tem caráter normativo. Sendo solucionado pelo judiciário este estabelecerá condições de trabalho a serem observados pelos demandantes que também terá caráter normativo.

      Assim a CF permite que a justiça do trabalho tenha um poder normativo para solucionar conflitos coletivos de natureza econômica que não tenham sido solucionados anteriormente pela negociação coletiva, estabelecendo condições de trabalho com caráter vinculante. Assim, além dos conflitos individuais, existem os conflitos coletivos, onde deve ser encontrada uma solução, para tanto o direito processual do trabalho admite a tutela jurisdicional com força normativa. (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito Procesual do Trabalho. 3. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2009. p. 85-6. )

    • Possibilidade que a justiça do trabalho tem de criar novas condições de trabalho por meio da via processual
    • Previsão: Art.114, §2 e 3 da CF
      • CF, Art.114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
    • É exercida nas hipóteses em que a parte ajuiza um dissídio coletivo, submetendo questões coletivas que não foram objeto de acordo e o Tribunal vai prolatar uma sentença normativa, que fixa condições de trabalho que vai reger categorias profissionais e econômicas
    • Ao julgar o dissídio coletivo se prolata uma sentença normativa
    • A sentença normativa é uma consequência da jurisdição normativa
    • As condições reivindicadas são questões que não estão previstas na lei
  2. Oralidade
      • Tem grande utilização no direito processual do trabalho, que é fundamentalmente um processo de audiência, em que a forma oral é utilizada acentuadamente
      • De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite (2015), “no direito processual do trabalho, o princípio da oralidade encontra solo fértil para a sua aplicação, a começar pela previsão expressa da chamada reclamação verbal, de que cuida o art. 840, § 2º, da CLT.” E ainda, manifesta-se também em audiência, ocasião em que as partes se dirigem direta e oralmente ao magistrado

    • Oralidade como sinônimo de informalidade e simplicidade, diferenciando-se do processo escritural
    • Interage com os seguintes princípios
        • Imediatidade ou imediação: é o contato direto do juiz com as partes e testemunhas, quando colhe a prova em audiência. Inquirição realizada pelo juiz (Art.820, CLT), de forma diversa do art.459 do CPC
          • Juiz vai formando seu convencimento aos poucos, por meio do contato com as partes e inquirição de testemunhas
          • Se o juiz do trabalho permitir que o advogado faça as perguntas diretamente, causa alguma nulidade? Se não houver prejuízo, não ha nenhum problema o juiz adotar o procedimento do CPC
      • Concentração: necessidade/exigência de que toda prova, na medida do possível, seja produzida em audiência (Arts. 845 e. 852-C da CLT)
      • Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias:
          • É princípio fundamental do DPT, encontrando fundamento no art.893, §1 da CLT e súmula 214 do TST
          • CLT, Art.893, § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.          
          • As decisões interlocutoras são irrecorríveis de imediato
        • O advogado deve protestar da decisão interlocutória contrária aos interesses de seus clientes para poder recorrer depois
        • Súmula 214, TST

          SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

          Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

          a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

          b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

          c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Organização da Justiça do Trabalho

    • Inicialmente a JT tinha uma atuação meramente administrativa e, posteriormente, passou a integrar o Judiciário
  • Histórico
    • A) Constituição de 1934
      • Previsão da justiça do trabalho
      • É a terceira Constituição do Brasil, considerada avançada para sua época, que trouxe a previsão da Justiça do Trabalho
    • B) A Justiça do Trabalho foi instalada em 01/05/1941, por força do DL 1237/1939, mas continuou fora da estrutura do Poder Judiciário
    • C) Em 1946, pelo DL 9797 de 09/09/1946, passou a compor o poder judiciário e, ainda neste ano, a CF/46 confirmou a sua inserção no Judiciário com 3 instâncias (TST, TRT’s e juntas de conciliação e julgamento)
    • D) A CF/67, a Emenda Constitucional 1 de 1969 e a CF/88 mantiveram a estrutura da Justiça do Trabalho prevista na Constituição Federal de 1946
    • E) A alteração na estrutura da JT ocorreu com a emenda constitucional 24/1999 e 45/2004, ou seja, a extinção da representação classista e a ampliação da competência da JT, respectivamente
      • Emenda 24/1999: extinguiu a representação classista
        • Na justiça do trabalho, os órgãos de 1ª instância, o TRT e o até o TST, tinham tanto juízes togados, quanto juízes classistas. Ou seja, mesmo em primeiro grau, não era um juízo monocrático.A representação classista só era boa para o juiz classista, pois tinha boa remuneração e condições. Contudo, tratava-se de pessoa que não tinha conhecimento jurídico. Nesse sentido, passou-se a perceber que o juiz togado seria suficiente, de tal forma que em 1999 o então presidente FHC excluiu a representação classista.
      • Emenda 45/2004: ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar não só questões envolvendo relação de emprego, mas também questões envolvendo relações de trabalho
    • F) Reforma trabalhista – Lei 13.467 de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017
      • Não altera a organização da JT, mas de forma geral a reforma procurou diminuir a desigualdade jurídica e acabou atuando em questões estruturais da JT
        • Diminui o jus postulandi (Juiz não pode iniciar a execução de ofício)
        • Diminui a importância da audiência

Estrutura atual da Justiça do Trabalho

  • A) Órgãos da Justiça do Trabalho
    • TST : Tribunal Superior do Trabalho
    • TRT’s: Tribunais regionais do trabalho
    • Juízes do trabalho (e não varas do trabalho)
      • Os juízes de direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho, mas não compõem a sua estrutura. Ou seja, nos locais em que a justiça do trabalho não tem jurisdição, a competência trabalhista é exercida por juiz de direito. No entanto, trata-se de instituto de valor quase que somente histórico, pois a jurisdição trabalhista está praticamente em todo o território.
  • B) TST
    • É órgão de cúpula, com jurisdição em todo território nacional
    • Composição: 27 juízes, com a denominação de Ministro, togados e vitalícios (Art.111 – A, CF)
    • Forma de escolha: brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos (notável saber jurídico e reputação ilibada), nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado
    • Processo de escolha:
      • 1/5 entre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício (Art.94, CF)
      • 4/5 entre desembargadores dos TRT’s, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo TST
    • Órgãos do TST
      • Tribunal Pleno (formado por todos os ministros)
      • Órgão especial (é um dos órgãos fracionários do tribunal, que atua por delegação do Tribunal Pleno para decidir questões de menor complexidade, administrativas ou jurisdicionais)
      • Sessão de dissídios coletivos (SDC) : julga os dissídios coletivos de âmbito nacional e os recursos de dissídios coletivos regionais
      • Sessão de dissídios individuais (SDI): tem subseções: SBDI-1 (julga demais questões) e SBDI-2 (julga ações rescisórias e mandado de segurança)
      • Turmas : formadas de 3 ministro, sendo o ministro mais antigo o presidente da turma
      • Escola nacional da magistratura : quando os aprovados no concurso ingressam na magistratura, frequentam essa escola
      • Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJP): como se fosse o CNJ da justiça do trabalho, regulamente e dispõe sobre questões administrativas
    • Competência/funcionamento
      • Lei 7701/88 e Regimento interno
    • O TST analisa basicamente matéria de direito
  • C) TRT’s
    • Composição/forma de escolha (Art.115, CF) : Os TRT’s serão compostos de, no mínimo, 7 juízes recrutados na região, nomeados pelo presidente da república, entre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos
    • Processo de escolha:
      • 1/5 entre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício (Art.94, CF)
        • Para preencher o quinto constitucional exige-se dos advogados notável saber jurídico e reputação ilibada, por não ter a vinculação institucional que os juízes e membros do MP tem (concurso público)
        • No caso da vaga aberta ser de advogado: A seccional da OAB forma uma lista sêxtupla para o TRT, que transforma a lista em tríplice ,então o presidente da república vai nomear um dos três
      • Os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente (Art.93, II, CF)
        • Se a vaga é de antiguidade, será o juiz de carreira mais antiga. Se a vaga for de merecimento, será feita uma lista tríplice considerando a quinta parte mais antiga e o presidente da república vai nomear uma das três pessoas
        • Se o juiz entrar na lista tríplice por três vezes consecutivas, o presidente estará obrigado a nomeá-lo (Art.93, II, a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento)
      • Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
    • Justiça itinerante/turma descentralizada (Art.115, CF)
      • Art.115, § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
      • § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
    • Analisa matéria de fato e de direito
  • D) Varas do trabalho
    • Instituídas por lei (Art.112, CF)
    • A jurisdição é exercida por um juiz do trabalho (Art.116, CF)
    • Ingresso na magistratura (Art.93, I, CF)
      • Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
        • I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
      • Resolução nº 75/2009 do CNJ
      • Requisitos:
        • 3 anos de atividade jurídica
          • O que é atividade jurídica?
          • Resolução 75 do CNJ: Art.59
          • Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:
            • I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
            • II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
            • III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
            • IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
            • V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
            • § 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
            • § 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
    • Garantias e deveres dos juízes (Art.95, CF, Art. 658 da CLT e Art.35 da LOMAN – LC 35/79)
      • LOMAN: Lei orgânica da magistratura nacional
    • Art.93, XI: Órgão especial
      • O tribunal, para ter órgão especial, tem que ter mais de 25 membros
      • Age por delegação do tribunal pleno
      • Hoje, não existem mais férias coletivas em primeira e segunda instância (Art.93, XII)
  • E) Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho
    • Secretarias (turmas do TST, TRT’s e varas do trabalho)
    • Diretor de secretaria, hoje secretário de vara (Art.25, §1 e 208 do regimento interno do TRT/MG/ Art.710, CLT)
    • Delegação de despachos de mero expediente (Art.93, XIV, CF e Art.203, §4, CPC)
    • Distribuidor (Art.713, CLT) – Hoje, com o PJE, não tem mais o distribuidor
    • Oficial de Justiça (Art.721, CLT)
    • Calculista e demais servidores da secretaria
    • Auxiliares eventuais do juízo: peritos, intérpretes etc

Ministério Público e Ministério Público do Trabalho

    • Na Constituição atual, inclui-se como função essencial à Justiça, não vinculada a qualquer dos poderes, juntamente com a advocacia pública e a defensoria pública
      • Nas Constituições do Brasil o MP ora teve vinculação com o executivo e ora teve vinculação com o judiciário. Com a CF/88, o MP surgiu com a configuração e com o perfil atual
      • Ele não é um poder, mas não se subordina a nenhum dos três poderes, tem autonomia financeira e orçamentária e a garantia de seus membros é a mesma dos membros do poder judiciário
    • Conceituação (Art.127, CF): É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
      • Muitos Autores consideram esse artigo como uma cláusula pétrea não escrita, não podendo ter seu texto alterado por emenda constitucional
      • O que determina a atuação do MP é o interesse público
      • Na primeira instância da Justiça do Trabalho, o MP é chamado a atuar em alguns processos, mas na segunda instância de nos Tribunais superiores a sua presença é obrigatória
    • Objeto de sua atuação 
    • A- Interesse primário: tem por destinatário o bem geral, a coletividade e a sociedade
      • B- Interesse secundário: interesse momentâneo da administração ou do administrador
    • Princípios institucionais (Art.127, §1, CF)
        • Unidade: integram um só órgão; divisão administrativa e não orgânica
        • Indivisibilidade: possibilidade de substituição de um membro pelo outro, sem alteração na relação jurídica
        • Independência funcional: a hierarquia é apenas administrativa (parecer dado de acordo com a lei e entendimento do procurador)
    • Garantias constitucionais (Art.128, §5, I da CF) 
      • CF, Art. 128, I, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

        I – as seguintes garantias:

        a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

        b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

        c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

  • Prerrogativas institucionais (Art. 18, I, a da Lei complementar 75/93) 
    • Acento ao lado do magistrado
      • Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:           I – institucionais:       a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;
    • Ex: prazo em dobro
  • Vedações (Art.128, § 5, II, CF e Art.237 da LC 75/93)
    • CF, Art.128, §5, II – as seguintes vedações:

      a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

      b) exercer a advocacia;

      c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

      d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

      e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

      f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Deveres (Art.236, LC 75/93)
  • Impedimentos e suspeições (Art. 148, I do CPC)
    • Os mesmos do CPC

Ministério Público do Trabalho

    • É órgão especializado do Ministério Público da União, que atua junto à Justiça do Trabalho
  • Por incompatibilidade com o Art.127 da CF,  não se aplicam alguns dispositivos  da CLT, a exemplo dos Arts. 736 e 737
    • CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
    • Os artigos 736 e 737 se tornaram obsoletos, defasados
    • Art. 736 – O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
    • Art. 737 – O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.
  • Formas de atuação 
    • Judicial (Art.83, LC 75/93)
        • Órgão agente em que propõe ações no âmbito da Justiça do Trabalho, com atuação também na hipótese do Art. 793 da CLT
          • Ex: ação civil pública, ação civil coletiva, dissídio coletivo de greve
          • CLT, Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
      • Órgão interveniente: forma clássica de atuação
          • Atua como fiscal da lei e não como parte
        • Hipóteses da lei são exemplificativas
    • Extrajudicial (Art. 84, LC 75/93)
        • Inquérito civil público: serve para propositura de ação civil pública ou elaboração de um termo de ajuste e conduta (TAC), não se sujeitando ao contraditório
          • Investigativo, tem o objetivo de colher informações
          • É privativo do MP
          • Pode servir para a propositura de uma ação civil pública
          • Também pode servir para a elaboração de um TAC
          • Vale como prova documental
      • Termo de ajuste e conduta/ TAC: fixação de prazos e condições para que a lei seja observada, devendo constar a previsão das astrends
        • Oportunidade para a empresa entrar na legalidade
        • É fundamental a fixação de uma multa
        • Vale como título executivo extrajudicial
        • É uma confissão com compromisso de adequação à legalidade
  • No procedimento sumaríssimo, o MPT emite parecer oral, nos termos do Art.895, § 1, III da CLT

Competência da Justiça do Trabalho

  • Competência material da Justiça do Trabalho
  • A Constituição Federal é fonte do direito processual do trabalho, com relação a organização  da Justiça do Trabalho e a sua competência
  • EC 45/2004, Art.114, CF
  • Relação de trabalho como critério determinante para a competência da justiça do Trabalho
    • Elementos da relação de trabalho: realizado por pessoa natural (habitual, contínuo, remunerado, subordinado ou autônomo)
    • A CF deixou de usar a relação de emprego como critério determinante e passou a ser relação de trabalho, que abrange mais do que somente empregado e empregador
    • 1- Art.114, I
      • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
      • 1.1) Direito Público interno/ Administração pública direta e indireta
        • ADI 3395-0
        • A JT tem competência para julgar questões envolvendo funcionários públicos da administração direta e indireta celetistas e não estatutários
      • 1.2) Entes de direito público externo (Estados soberanos/ Organismos Internacionais)
        • Estados soberanos: imunidade de jurisdição relativa (tem imunidade nos atos de império e não nos atos de gestão)
          • Ex: embaixada que contrata um motorista, uma faxineira. Nesses casos, por se tratar de atos de gestão, estará submetido à nossa Jurisdição. Já nos atos de império, eles não estarão sujeitos e nossa jurisdição.
          • Imunidade de execução (absoluta) : embora possam se submeter a nossa jurisdição no processo de conhecimento, no processo de execução a imunidade é absoluta. A decisão só poderá ser executada na jurisdição do brasil se o estado soberano permitir
        • Organismos internacionais
          • Tem uma situação diferenciada do que os estados soberanos, vez que tem imunidade absoluta, tanto de jurisdição, quanto de execução
          • Ex: ONU, OTAN, OEA, OMC
          • OJ 416: “As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional”.
    • 2– Direito de Greve
      • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
      • Assegurado pelo Art.9 da CF e regulamentado na Lei 7783/89
      • Setor público (Art.37, VII) – Aplicação da lei do setor privado
        • Como não houve uma regulamentação para a greve no setor público, deve-se fazê-la nos moldes da greve no setor privado
      • Julgamento de ações periféricas pela Justiça do Trabalho
        • Ações periféricas: aquelas decorrentes do exercício do direito de greve (Ex: ações inibitórias, possessórias, indenizatórias)
        • Antes, a Justiça do Trabalho julgava a greve em si, mas as ações periféricas eram julgadas pela Justiça comum. Hoje, as ações periféricas também são julgadas pela Justiça do Trabalho
        • Súmula vinculante número 23, STF: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.
      • Dissídio coletivo de greve (Art.114, §3 da CF)
        • CF, Art.114, § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
    • 3- Ações sobre representação sindical (Art.114, III)
      • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
      • Lides intersindicais (entre sindicatos e que tratam da representação sindical)
        • Discussão de representação sindical (qual sindicado que representa uma determinada categoria)
      • Lides intrasindicais (eleições sindicais/ relação entre o associado e o sindicado)
      • Contribuições sindicais
    • 4- Art.114, IV
      • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
      • Habeas Corpus – Depositário infiel
        • Depositário infiel: Depositário infiel é um indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecer ou ser roubado, etc. De depositário fiel passou a ser depositário infiel.
        • Depositário judicial: aquele auxiliar do juízo que tem o dever de guarda de um bem
        • Antes, era possível prender o depositário infiel
        • Súmula vinculante 25, STF : É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
        • Antes, as hipóteses de habeas corpus na justiça do trabalho eram sempre usadas com relação ao depositário infiel. Como hoje a prisão do depositário infiel é ilícita, o habeas corpus na justiça do trabalho ficou esvaziado
      • Mandado de segurança (ampliação na justiça do trabalho)
        • Hoje é possível a interposição de mandado de segurança em primeiro grau perante autoridades administrativas (ex: membros do Ministério Público do Trabalho)
      • Habeas data (Art.5, inciso 72 e Lei 9507/97)
        • É uma ação gratuita, garantida constitucionalmente, que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por exemplo, contra o uso abusivo destas informações adquiridas de forma fraudulenta e ilícita.
    • 5- Conflito de competência (Art.114, V)
      • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
      • Definição/requisitos (Art.804, CLT e Art.66, III, CPC)
        • Conflito positivo: duas autoridades se consideram competentes
        • Conflito negativo: duas autoridades se consideram incompetentes
      • Suscitante (Art.805, CLT e 951, CPC)
        • Art. 805 – Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
          • a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
          • b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
          • c) pela parte interessada, ou o seu representante.
      • Solução do conflito (Art.808,CLT )
      • A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre órgãos com jurisdição trabalhista (Arts. 803 e 812, CLT)
      • Ressalvas: Art.105, I, d e Art.102, I, o da CF (STJ e STF respectivamente)
        • Saiu da justiça do trabalho quem julga é o STJ (Ex: juiz de direito sem jurisdição trabalhista e juiz do trabalho)
        • Conflito entre tribunais superiores quem julga é o STF
      • Hierarquia funcional: não há conflito entre Tribunal e Vara a ele vinculada e entre TRT’s e TST
        • Não há conflito porque há uma hierarquia funcional
        • Súmula 420 do TST: “Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada”.
        • Art.803, CLT
  • 6- Art.114, VI
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
    • A Reforma trabalhista trouxe os Arts. 223-A a 223-G para tratar do dano moral, mas esses artigos revelaram várias incongruências e inconstitucionalidades
      • Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
      • Primeira inconstitucionalidade, pois existem outras situações que demandam a reparação pelos danos morais que nao estão contidas neste título
      • Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.       
        • Existem outros bens que devem ser tutelados além desses listados
      • Art. 223-D.  A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
        • Existem entes despersonalizados (ex: massa falida, espólio) que também precisam ter seus bens jurídicos tutelados
        • Art.223, G, § 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
          • I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
          • II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
          • III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido
          • IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
          • E o mais absurdo é condicionar a indenização ao salário do ofendido, ou seja, o dano moral de quem recebe mais, vale mais
    • Acidente de trabalho (súmula vinculante número 22, STF)
      • “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004″.
    • Dano moral
      • Conceito: Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
      • Fixação do valor: questão muito subjetiva, considerar o nível da ofensa, suas consequências, o lado pedagógico etc
      • Período anterior e posterior ao contrato
        • Ex: processo seletivo, entrevista de emprego (pré contratual), não emitir uma carta de referência (pós contratual)
  • 7) Art.114, VII
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;     
    • Penalidades administrativas impostas aos empregadores (pelos órgãos de fiscalização)
    • Se o fiscal observar alguma irregularidade lavrará um auto de infração
    • Procedimento administrativo previsto nos artigos 626 a 642 da CLT
      • Depois de todo o processo administrativo, essa questão pode ser judicializada. A União transforma a dívida administrativa em dívida ativa, extrai uma certidão de divida ativa e executa a dívida ativa
    • Julgamento anterior tinha como competente a justiça federal (união no polo passivo)
    • Agora, a competência da justiça do trabalho: ações declaratórias, anulatórias e mandado de segurança
    • Execução fiscal: lei 6830/80
      • Lei que regula a execução de penalidades administrativas na justiça do trabalho.
  • 8- Art.114, VIII
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no Art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
    • Execução de ofício das contribuições previdenciárias
      • Contribuições para a previdência social que vão incidir sobre parcela de natureza salarial
      • Na justiça do trabalho, além do relatório, da fundamentação e do dispositivo, o juiz precisa dizer quais são as parcelas de natureza salarial e indenizatória
      • Execução tanto de sentença, quanto de acordo homologado
        • O acordo, na Justiça do trabalho, vale como decisão irrecorrível, só podendo ser desconstituída por ação rescisória. Mas, essa irrecorribilidade atinge somente às partes, o INSS, representado ela União, poderá recorrer do acordo (Art.831, p.u.)
        • Art.831, Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
    • Regulamentação na CLT – Arts. 831 e 832
    • Previsão contida no art. 876, p.u. da CLT – súmula vinculante 53 do STF
      • CLT, Art. 876, Parágrafo único.  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
      • Súmula vinculante 53, STF: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
  • 9- Art.114, IX
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
    • Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho
    • Ex: Homologação de acordo extrajudicial (hipótese nova em que admite uma nova competência da JT)
    • Ampliação da competência pela via legislativa
    • Homologação de acordo extrajudicial – Art.652, f da CLT e art. 855 – B a E da CLT
      • Art. 652.  Compete às Varas do Trabalho: f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
  • 10- Art.114, § 1, 2 e 3
    • § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
    • § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
    • § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
    • Matéria relacionada ao poder normativo
    • “Comum acordo” – inclusão pela EC 45/2004.
      • Hoje para ajuizar um dissídio coletivo é preciso a concordância da outra parte, o que leva à extinção de vários dissídios coletivos. Por isso, essa exigência contraria a ideia de acesso à justiça, de jurisdição
      • Regra inusitada no ordenamento jurídico
      • Contraria a ideia de jurisdição

Competência em razão da pessoa

  • Abrangida pela competência material (trabalhadores em geral, sindicatos, pessoas jurídicas de direito público, servidores celetistas)
  • A competência em razão da pessoa é em relação a pessoa que está figurando na lide
  • Todas essas pessoas aparecem no Art.114, por isso a competência material abrange a competência em razão da pessoa

Competência funcional ou hierárquica

    • Art.652, CLT –  Varas do Trabalho
    • Art.678/679 da CLT – TRT’s
    • Lei 7701/88 – TST
    • É a do órgão judicial, cada órgão tem a sua competência funcional
    • Cada órgão fracionário no âmbito do tribunal tem a sua competência funcional
  • Regra geral: em regra, a competência é da primeira instância
  • Casos de competência originária dos TRT’s (ação será proposta direto no tribunal)
      1. Dissídio coletivo
    1. Mandado de segurança
    2. Ação rescisória
  • TST
    • Casos de competência nacional ou recursal

Competência Territorial (Art.651, CLT)

    • O artigo 651 da CLT, que trata da competência territorial, é uma norma de ordem pública e tem como objetivo facilitar o acesso à jurisdição de uma forma ampla (não só o ajuizamento da ação, mas também a produção de prova)
    • No cível se fala em comarca, no processo do trabalho se fala em jurisdição, que pode abranger um ou mais municípios
    • CLT, Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
      • Regra geral: O critério para a definição da competência territorial é o local da prestação de serviços
      • Facilidade para produzir prova (testemunhal, documental, pericial)
    • Exceções:
      • § 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
        • Exceção ao critério do local da prestação de serviços
        • Aqui, o critério é a atividade do empregado (viajante comercial), que tem uma condição peculiar, podendo propor a ação em seu domicílio ou no local em que a empresa tenha uma filial
      • § 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
        • Hipótese de competência internacional na justiça do trabalho
        • Brasileiro que preste serviço no estrangeiro, contanto que não exista convenção internacional em contrário
      • § 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
        • Considerar a atividade do empregador e uma faculdade do empregado
      • Local de contato com o trabalhador como critério para definição da competência
        • Ex: o contato com o trabalhador foi feito na cidade X, mas o contrato foi celebrado na cidade Y e a prestação dos serviços também foi feito na cidade Y. Nesse caso, a ação poderá ser proposta no local do contato com o trabalhador (cidade X)
        • Posição jurisprudencial
    • Necessidade de arguição
      • O Art. 651 da CLT é norma de ordem pública, ou seja, não pode ser alterado pelas partes, ele não é sujeito à alteração das partes, mas é preciso arguir a competência territorial, sob pena de prorrogação da competência do local onde a ação foi proposta
      • Competência territorial é uma competência relativa, então necessita da arguição da parte
      • O juiz não pode dar a competência territorial de ofício
      • OJ 149 da SDI-2 do TST: “Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta”
      • Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.
  • Acesso à justiça previsto na constituição como contra ponto
    • Há, hoje, uma tendência de se superar esses critérios do Art.651 com base no argumento da facilitação do acesso à justiça, constitucionalmente garantido (Art.5, XXXV, CF). Então,  em alguns casos, considera-se o domicílio do empregado como competente para propositura da ação trabalhista, conforme hipóteses abaixo
    • Jurisprudência: hipóteses em que se admite o ajuizamento da ação no local de domicílio do reclamante:
      • A) Empresa de grande porte/âmbito nacional
      • B) Término das atividades do empregador no local da contratação/prestação de serviços
  • Na relação de trabalho aplica-se o procedimento da CLT
    • Instrução normativa 27 de 2005

Atos Processuais

    • CLT, Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
    • Conceito: São atos voluntários praticados no processo. Distinguem-se dos fatos, que são involuntários
        • Atos praticados pelas partes: petição, recurso etc
        • Atos praticados pelo servidor: despachos etc
        • Atos praticados pelo juiz: decisões, sentença, despachos etc
    • Características do DPT
        • a) Públicos (inerente a qualquer processo)
          • Exceção: Segredo de justiça (Art.189, CPC)
            • Publicidade mitigada ou restrita
            • O que justifica o segredo de justiça é, também, o interesse público
            • Os processos em segredo de justiça também tem pregão (chamamento das partes à audiência)
        • b) Praticados de 6 às 20 horas, com exceções
          • Art.770, p.u. da CLT
            • Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único – A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
          • Art.212, §2 e 213 do CPC
            • Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
            • Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
        • A diferença é a necessidade de autorização do juiz para efetuar a penhora fora desses horários
        • Atualmente, aplica-se o art.212, §2 do CPC à CLT, não sendo mais necessária a autorização específica do juiz para efetuar a penhora fora dos horários previstos legalmente
  • Classificação dos atos processuais
    • a) Atos das partes (Arts. 200 a 202, CPC)
      • O CPC não consegue abranger todos os atos processuais das partes
    • b) Pronunciamentos do juiz (Arts. 203 a 205 do CPC)
      • Ex: despachos, decisões, sentenças
        • Método da exclusão (o que não for sentença, será decisão interlocutória e o que não for decisão interlocutória será despacho)
      • Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
        • § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
        • § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
        • § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
        • § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
    • c) Atos dos auxiliares do juízo
      • Art.710 a 721 da CLT
    • d) Negócio processual/ calendarização
      • Arts. 190 e 191 do CPC
      • CPC, Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
      • O TST não admite o negócio jurídico processual no processo do trabalho
        • Instrução normativa 39 do TST (Art.2, II)
          • Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: II – art. 190 e parágrafo único (negociação processual)
      • Calendarização: modalidade de negociação processual, em que se estabelece um calendário, que não seja, necessariamente, o legal
        • No processo do trabalho, o TST admite a calendarização
        • CPC, Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
    • e) PJE
      • Lei 11419/2006
      • Resoluções 185 e 241da CSJT

Comunicação dos atos processuais

  • Deriva dos princípios do contraditório e da publicidade
  • Serve para dar ciência aos sujeitos do processo sobre determinado ato
  • Formas de comunicação na CLT:
    • 1- Notificação (Art.841, CLT)
        • Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
        • Objetivos/ características: Ciência da reclamação, intimação da audiência designada, apresentação de defesa
          • Contraditório (informação e possibilidade de reação)
          • A parte é notificada da audiência designada, em que ela poderá ou não apresentar defesa
        • Ausência de despacho
          • Não há despacho na notificação, ela é um ato de secretaria, proposta a ação a secretaria já faz a notificação
      • Enviada para o endereço da parte, é considerada cumprida
        • A notificação não precisa de ser pessoal, se ela foi enviada para o endereço correto, o reclamado será considerado notificado
      • Edital (embaraços) – oficial de justiça
          • A notificação é feita por via postal e, quando a parte está em local incerto e não sabido, ela será feita por oficial de justiça (utilizando subsidiariamente o CPC) e depois por edital
        • § 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
      • É o primeiro ato de formação processual, corresponde à citação no processo civil
    • 2- Intimação
        • Comunicação feita no curso do processo
        • Meio eletrônico (PJE)
      • Publicação no órgão oficial com nome dos advogados (Art.272,  §2, CPC)
        • Súmula 427, TST: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”.
      • Via postal (regra geral)
      • PessoalMPT (Art.84, IV da Lei complementar 75/93)
          • Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: IV – ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
          • O MPT tem que ser intimado pessoalmente
        • O Ministério Público do Trabalho pertence ao Ministério Público da União, razão pela qual tem algumas de suas prerrogativas
      • Súmula 16, TST: Presunção de recebimento da notificação postal 48 horas a contar da sua postagem
        • Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.

      • Presunção de recebimento da notificação (Art.774, p.u, CLT)
        • CLT, Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.                             (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.  
    • Citação (Art.880, CLT)
        • Resolução 185 CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
        • Arts. 17 a 28 – Resolução 241 CSJT
        • Lei 11.419/2006, Art. 5
        • No processo do trabalho, a citação é a comunicação do ato processual na execução e ela é pessoal, porque o reclamado vai ser citado para pagar e não para se defender
      • Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Prazos processuais

  • É o tempo previsto para prática do ato processual
  • Princípio da razoabilidade ou da suficiência
    • O prazo é fixado em função da complexidade do ato processual a ser praticado
  • Classificação dos prazos
    • a) Quanto à origem: legal, judicial, convencional
      • Legal: o previsto na lei
      • Judicial: o estipulado pelo juiz
      • Convencional: fixado pelas partes
    • b) Quanto a natureza: dilatórios e peremptórios
      • Dilatórios: aqueles que podem ser dilatados/prorrogados
      • Peremptórios: aqueles que não podem ser prorrogados
    • c) Quanto aos destinatários: próprios e impróprios
        • Próprios: destinados às partes e sujeitos à preclusão
      • Impróprios: destinados ao juiz e seus auxiliares, que não estão sujeitos à preclusão
  • Contagem dos prazos
    • Art.219, CPC : Contagem dos prazos em dias úteis
      • CLT, Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
      • Os prazos se iniciam e se findam em dias úteis
    • Início do prazo: inicia-se da ciência do ato a ser praticado, por meio de intimação e/ou publicação (Art. 774, CLT)
    • Início da contagem: ocorre no dia seguinte ao do início do prazo (Art.775 da CLT)
    • Exemplos:
      • a) Notificação por via postal (presunção de recebimento em 2 dias)
        • Súmula 16 do TST
        • Postada a notificação na segunda-feira, a presunção de seu recebimento será na quarta feira (início do prazo), que terá o início da contagem na quinta-feira
      • b) Diário eletrônico: dia da divulgação/ dia da publicação (Art.224, §2 e 3 do CPC)
        • Tem o dia da divulgação, o dia seguinte da divulgação é o dia da publicação (que será o início do prazo) e o início da contagem é o dia seguinte da publicação
        • CPC, Art. 224,§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
    • Paralização dos prazos
      • a) Suspensão dos prazos (prazo fica paralisado e recomeça a correr de onde parou)
        • Súmula 262, II, TST
          • Intimação no sábado: início do prazo será na segunda-feira e o início da contagem na terça feira
          • TST, Súmula 262, I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex-Súmula nº 262 – Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 -inserida em 08.11.2000)
        • Art.220, CPC : suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
          • CPC, Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
        • Resolução 244, CNJ
      • b) Interrupção dos prazos (prazo paralisado e devolvido integralmente)
        • Ex: Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso. O prazo de recurso será retomado depois da intimação do julgamento dos embargos

Procedimentos Trabalhistas

Procedimento ordinário (1943)

  • Também chamado de procedimento comum
  • Serve supletiva e subsidiariamente para os demais procedimentos

Procedimento Sumário ou Dissídio de Alçada (1970)

  • Aplicável nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 2 salários mínimos
  • Pouco utilizado
  • Art.2, § 3 e 4 da Lei 5584/70
  • Características: refere-se a dissídios individuais com uma única proposta de conciliação
  • Procedimento: aplicam-se as normas do sumaríssimo (na falta de normas, aplica-se, subsidiariamente, o procedimento sumaríssimo)
  • Salário mínimo: é o da época do ajuizamento da ação, mantido na ausência de impugnação (para verificar se trata-se de um dissídio de alçada ou não, é preciso verificar se o valor da causa era inferior a 2 salários mínimos, considerados à época do ajuizamento da ação)
  • Regra geral: não cabe nenhum recurso, salvo se se tratar se matéria constitucional (ex: décimo terceiro, férias, são matérias tratadas na constituição, então, poderá haver recurso no dissídio de alçada)
    • Ou seja, só é possível recurso quando se tratar de matéria constitucional
  • Art.2, § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
  • § 4º – Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação

Procedimento sumaríssimo (2000)

  • Arts. 852, letras A a I da CLT
  • Abrangência:
    • a) Delimitada no Art.852-A: Dissídio individual; inferior à 40 salários mínimos; forma imperativa do rito
      • Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
      • O valor não vincula o juiz na fase de execução
    • Características:
      • 1- Dissídio tem que ser individual
      • 2- Causas que não excedam 40 salários mínimos
      • 3- O rito sumaríssimo se aplica de forma imperativa, não fica a critério das partes seguir ou não o rito sumaríssimo, preenchidos os requisitos, o rito sumaríssimo é medida de se impõe
    • b) Exceção do Art. 852-A, p.u.: Possibilidade de fixação de limites pelo legislador
      • Art.852, Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.    
      • Nesses casos, mesmo que o valor da causa seja menor de 40 s.m., o rito não poderá ser o sumaríssimo
      • Ex: município, Estado, União, Autarquias federais etc
      • As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao rito sumaríssimo (a exceção tem que ser interpretada restritivamente)
  • Elaboração da reclamação trabalhista (Art.852 – B)
    • a) Pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente
    • b) Impossibilidade de citação por edital
      • Não se pode requerer a citação por edital no procedimento sumaríssimo
      • A citação por edital converte o rito em ordinário
        • Tem uma posição que admite que em caso de endereço errado, em vez de arquivar o processo, o converta em procedimento ordinário
    • Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
      • I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
      • II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
      • III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
      • § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  • O legislador cometeu dois erros quanto o objetivo de celeridade do rito sumaríssimo. Primeiro, que não previu um rito sumaríssimo para o processo de execução, mas apenas para o processo de conhecimento. Além disso, possibilita o recurso, o que também influencia negativamente na celeridade
  • Tem essa denominação (sumaríssimo) na lei
  • Peculiaridades do procedimento sumaríssimo
    • a) Audiência única (Art.852-C, CLT)
      • Possibilidade de ser cindida: por exemplo, quando não há a possibilidade de produzir todas as provas em uma única audiência
      • Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
      • Não tem audiência inicial e outra de instrução, todas as questões serão resolvidas em uma única audiência
    • b) Direção do processo pelo juiz (Art. 852-D)
      • Determinação dos prazos/ definição do ônus probatório/ indeferimento de provas/ regras de experiência comum ou técnica
      • Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
      • Princípio inquisitivo ou inquisitório (juiz investigativo)
    • c) Conciliação (Art.852- E)
      • Tentativa de conciliação na abertura da audiência e também em qualquer fase dela
      • Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
  • Ata da audiência
    • É fundamental para o juiz e para os advogados
    • Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.
  • Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
    • Com toda a concentração de atos na audiência, não teria sentido que o juiz não decidisse em audiência
  • Concentração das provas em audiência (Art.852 – H)
    • Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
    • Documentos
      • § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
      • Essa manifestação tem que ser específica, oral e imediata
    • A critério do juiz, a audiência poderá ser adiada (Arts. 782 da CLT e Art.320 do CPC)
  • Testemunhal
    • Convite/ 2 testemunhas
      • Art.852- H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.                      
      • Art.852- H, § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
      • O requerimento pode ser feito antes da audiência, provando que o convite da testemunha foi feito
  • Prova pericial
    • Também cabe prova pericial no rito sumaríssimo
    • Art.852- H, § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
    • Art.852- H, § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
    • Nesses casos, a audiência poderá ser cindida
  • Sentença (Art.851-I)
    • Dispensa o relatório (formalmente)
      • Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.  
    • Exigência de resumo dos fatos
    • Prolatada na própria audiência ou no prazo de 30 dias úteis (Art.226, III, CPC)                        
    • § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
      • Juiz não precisa observar a legalidade estrita, ele está autorizado a usar a equidade
    • § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
  • Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (Art.895, §1, CLT)
    • Art.895, § 1º – Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
      • II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
      • III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão
      • IV – terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
  • Distribuição diária
    • Os processos físicos eram distribuídos semanalmente, mas no rito sumaríssimo a distribuição era feita diariamente. Mas, com o pje, essa regra não se aplica, pois a distribuição é feita todos os dias em qualquer caso. Então, essa regra vale para os processos físicos
  • Ausência de revisor
    • Colocação em pauta sem revisor
    • Desembargador que vai examinar o processo de uma forma mais detida
    • Nos processos de rito ordinário, havia a figura do revisor. Mas, no sumaríssimo não tem o revisor, no pje também não tem mais.
    • No sumaríssimo, desde sempre, não há a figura do revisor
  • Parecer oral do Ministério Público
    • Em regra, o parecer deve ser oral, mas poderá ser escrito também, se houver necessidade
  • Acórdão em certidão de julgamento
    • É diferente de um Acórdão tradicional (ementa, relatório, fundamentação, conclusão)
    • É prolatado na própria certidão de julgamento. Se negar provimento ao recurso: “matenho a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Se der provimento ao recurso, será necessária a fundamentação, o que também será feito na certidão de julgamento.

Procedimentos especiais

  • Não segue nenhum dos outros três ritos
  • Ex: Inquérito para apuração de falta grave



Ministério Público e Ministério Público do Trabalho

  • Na Constituição atual, inclui-se como função essencial à Justiça, não vinculada a qualquer dos poderes, juntamente com a advocacia pública e a defensoria pública
    • Nas Constituições do Brasil o MP ora teve vinculação com o executivo e ora teve vinculação com o judiciário. Com a CF/88, o MP surgiu com a configuração e com o perfil atual
    • Ele não é um poder, mas não se subordina a nenhum dos três poderes, tem autonomia financeira e orçamentária e a garantia de seus membros é a mesma dos membros do poder judiciário
  • Conceituação (Art.127, CF): É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
    • Muitos Autores consideram esse artigo como uma cláusula pétrea não escrita, não podendo ter seu texto alterado por emenda constitucional
    • O que determina a atuação do MP é o interesse público
    • Na primeira instância da Justiça do Trabalho, o MP é chamado a atuar em alguns processos, mas na segunda instância de nos Tribunais superiores a sua presença é obrigatória
  • Objeto de sua atuação 
      • A- Interesse primário: tem por destinatário o bem geral, a coletividade e a sociedade
    • B- Interesse secundário: interesse momentâneo da administração ou do administrador
  • Princípios institucionais (Art.127, §1, CF)
    • Unidade: integram um só órgão; divisão administrativa e não orgânica
    • Indivisibilidade: possibilidade de substituição de um membro pelo outro, sem alteração na relação jurídica
    • Independência funcional: a hierarquia é apenas administrativa (parecer dado de acordo com a lei e entendimento do procurador)
  • Garantias constitucionais (Art.128, §5, I da CF) 
    • CF, Art. 128, I, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

      I – as seguintes garantias:

      a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

      b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

      c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

  • Prerrogativas institucionais (Art. 18, I, a da Lei complementar 75/93) 
    • Acento ao lado do magistrado
      • Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

                   I – institucionais:

               a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

    • Ex: prazo em dobro
  • Vedações (Art.128, § 5, II, CF e Art.237 da LC 75/93)
    • CF, Art.128, §5, II – as seguintes vedações:

      a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

      b) exercer a advocacia;

      c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

      d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

      e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

      f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Deveres (Art.236, LC 75/93)
  • Impedimentos e suspeições (Art. 148, I do CPC)
    • Os mesmos do CPC

Ministério Público do Trabalho

  • É órgão especializado do Ministério Público da União, que atua junto à Justiça do Trabalho
  • Por incompatibilidade com o Art.127 da CF,  não se aplicam alguns dispositivos  da CLT, a exemplo dos Arts. 736 e 737
    • CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
    • Os artigos 736 e 737 se tornaram obsoletos, defasados
    • Art. 736 – O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
    • Art. 737 – O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.
  • Formas de atuação 
    • Judicial (Art.83, LC 75/93)
      • Órgão agente em que propõe ações no âmbito da Justiça do Trabalho, com atuação também na hipótese do Art. 793 da CLT
        • Ex: ação civil pública, ação civil coletiva, dissídio coletivo de greve
        • CLT, Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
      • Órgão interveniente: forma clássica de atuação
        • Atua como fiscal da lei e não como parte
        • Hipóteses da lei são exemplificativas
    • Extrajudicial (Art. 84, LC 75/93)
      • Inquérito civil público: serve para propositura de ação civil pública ou elaboração de um termo de ajuste e conduta (TAC), não se sujeitando ao contraditório
        • Investigativo, tem o objetivo de colher informações
        • É privativo do MP
        • Pode servir para a propositura de uma ação civil pública
        • Também pode servir para a elaboração de um TAC
        • Vale como prova documental
      • Termo de ajuste e conduta/ TAC: fixação de prazos e condições para que a lei seja observada, devendo constar a previsão das astrends
        • Oportunidade para a empresa entrar na legalidade
        • É fundamental a fixação de uma multa
        • Vale como título executivo extrajudicial
        • É uma confissão com compromisso de adequação à legalidade
  • No procedimento sumaríssimo, o MPT emite parecer oral, nos termos do Art.895, § 1, III da CLT



Atos Processuais

    • CLT, Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
    • Conceito: São atos voluntários praticados no processo. Distinguem-se dos fatos, que são involuntários 
      • Atos praticados pelas partes: petição, recurso etc
      • Atos praticados pelo servidor: despachos etc
      • Atos praticados pelo juiz: decisões, sentença, despachos etc
    • Características do DPT 
      • a) Públicos (inerente a qualquer processo) 
        • Exceção: Segredo de justiça (Art.189, CPC) 
          • Publicidade mitigada ou restrita 
          • O que justifica o segredo de justiça é, também, o interesse público
          • Os processos em segredo de justiça também tem pregão (chamamento das partes à audiência) 
      • b) Praticados de 6 às 20 horas, com exceções 
        • Art.770, p.u. da CLT 
          • Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único – A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
        • Art.212, §2 e 213 do CPC 
          • Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
          • Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
      • A diferença é a necessidade de autorização do juiz para efetuar a penhora fora desses horários
      • Atualmente, aplica-se o art.212, §2 do CPC à CLT, não sendo mais necessária a autorização específica do juiz para efetuar a penhora fora dos horários previstos legalmente 
  • Classificação dos atos processuais
    • a) Atos das partes (Arts. 200 a 202, CPC) 
      • O CPC não consegue abranger todos os atos processuais das partes 
    • b) Pronunciamentos do juiz (Arts. 203 a 205 do CPC) 
      • Ex: despachos, decisões, sentenças
        • Método da exclusão (o que não for sentença, será decisão interlocutória e o que não for decisão interlocutória será despacho) 
      • Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
        • § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
        • § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
        • § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
        • § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
    • c) Atos dos auxiliares do juízo 
      • Art.710 a 721 da CLT 
    • d) Negócio processual/ calendarização 
      • Arts. 190 e 191 do CPC 
      • CPC, Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
      • O TST não admite o negócio jurídico processual no processo do trabalho 
        • Instrução normativa 39 do TST (Art.2, II) 
          • Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: II – art. 190 e parágrafo único (negociação processual)
      • Calendarização: modalidade de negociação processual, em que se estabelece um calendário, que não seja, necessariamente, o legal 
        • No processo do trabalho, o TST admite a calendarização 
        • CPC, Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
    • e) PJE
      • Lei 11419/2006
      • Resoluções 185 e 241da CSJT

Comunicação dos atos processuais 

  • Deriva dos princípios do contraditório e da publicidade 
  • Serve para dar ciência aos sujeitos do processo sobre determinado ato 
  • Formas de comunicação na CLT:
    • 1- Notificação (Art.841, CLT) 
        • Art. 841 – Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
        • Objetivos/ características: Ciência da reclamação, intimação da audiência designada, apresentação de defesa 
          • Contraditório (informação e possibilidade de reação)
          • A parte é notificada da audiência designada, em que ela poderá ou não apresentar defesa 
        • Ausência de despacho
          • Não há despacho na notificação, ela é um ato de secretaria, proposta a ação a secretaria já faz a notificação 
      • Enviada para o endereço da parte, é considerada cumprida 
        • A notificação não precisa de ser pessoal, se ela foi enviada para o endereço correto, o reclamado será considerado notificado 
      • Edital (embaraços) – oficial de justiça 
          • A notificação é feita por via postal e, quando a parte está em local incerto e não sabido, ela será feita por oficial de justiça (utilizando subsidiariamente o CPC) e depois por edital 
        • § 1º – A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
      • É o primeiro ato de formação processual, corresponde à citação no processo civil
    • 2- Intimação 
        • Comunicação feita no curso do processo 
        • Meio eletrônico (PJE) 
      • Publicação no órgão oficial com nome dos advogados (Art.272,  §2, CPC) 
        • Súmula 427, TST: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”.
      • Via postal (regra geral) 
      • PessoalMPT (Art.84, IV da Lei complementar 75/93)
          • Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente: IV – ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
          • O MPT tem que ser intimado pessoalmente 
        • O Ministério Público do Trabalho pertence ao Ministério Público da União, razão pela qual tem algumas de suas prerrogativas 
      • Súmula 16, TST: Presunção de recebimento da notificação postal 48 horas a contar da sua postagem 
        • Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”.

      • Presunção de recebimento da notificação (Art.774, p.u, CLT)
        • CLT, Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.                             (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.  
    • Citação (Art.880, CLT) 
        • Resolução 185 CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) 
        • Arts. 17 a 28 – Resolução 241 CSJT
        • Lei 11.419/2006, Art. 5
        • No processo do trabalho, a citação é a comunicação do ato processual na execução e ela é pessoal, porque o reclamado vai ser citado para pagar e não para se defender 
      • Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Prazos processuais 

  • É o tempo previsto para prática do ato processual 
  • Princípio da razoabilidade ou da suficiência
    • O prazo é fixado em função da complexidade do ato processual a ser praticado 
  • Classificação dos prazos 
    • a) Quanto à origem: legal, judicial, convencional 
      • Legal: o previsto na lei 
      • Judicial: o estipulado pelo juiz 
      • Convencional: fixado pelas partes 
    • b) Quanto a natureza: dilatórios e peremptórios 
      • Dilatórios: aqueles que podem ser dilatados/prorrogados
      • Peremptórios: aqueles que não podem ser prorrogados 
    • c) Quanto aos destinatários: próprios e impróprios
        • Próprios: destinados às partes e sujeitos à preclusão 
      • Impróprios: destinados ao juiz e seus auxiliares, que não estão sujeitos à preclusão 
  • Contagem dos prazos 
    • Art.219, CPC : Contagem dos prazos em dias úteis 
      • CLT, Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
      • Os prazos se iniciam e se findam em dias úteis 
    • Início do prazo: inicia-se da ciência do ato a ser praticado, por meio de intimação e/ou publicação (Art. 774, CLT)
    • Início da contagem: ocorre no dia seguinte ao do início do prazo (Art.775 da CLT) 
    • Exemplos:
      • a) Notificação por via postal (presunção de recebimento em 2 dias) 
        • Súmula 16 do TST 
        • Postada a notificação na segunda-feira, a presunção de seu recebimento será na quarta feira (início do prazo), que terá o início da contagem na quinta-feira 
      • b) Diário eletrônico: dia da divulgação/ dia da publicação (Art.224, §2 e 3 do CPC) 
        • Tem o dia da divulgação, o dia seguinte da divulgação é o dia da publicação (que será o início do prazo) e o início da contagem é o dia seguinte da publicação 
        • CPC, Art. 224,§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
    • Paralização dos prazos
      • a) Suspensão dos prazos (prazo fica paralisado e recomeça a correr de onde parou) 
        • Súmula 262, II, TST
          • Intimação no sábado: início do prazo será na segunda-feira e o início da contagem na terça feira 
          • TST, Súmula 262, I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex-Súmula nº 262 – Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 -inserida em 08.11.2000)
        • Art.220, CPC : suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro 
          • CPC, Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
        • Resolução 244, CNJ 
      • b) Interrupção dos prazos (prazo paralisado e devolvido integralmente) 
        • Ex: Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso. O prazo de recurso será retomado depois da intimação do julgamento dos embargos 

Procedimentos Trabalhistas 

Procedimento ordinário (1943)

  • Também chamado de procedimento comum 
  • Serve supletiva e subsidiariamente para os demais procedimentos 

Procedimento Sumário ou Dissídio de Alçada (1970)

  • Aplicável nas causas cujo valor seja igual ou inferior a 2 salários mínimos
  • Pouco utilizado 
  • Art.2, § 3 e 4 da Lei 5584/70 
  • Características: refere-se a dissídios individuais com uma única proposta de conciliação 
  • Procedimento: aplicam-se as normas do sumaríssimo (na falta de normas, aplica-se, subsidiariamente, o procedimento sumaríssimo) 
  • Salário mínimo: é o da época do ajuizamento da ação, mantido na ausência de impugnação (para verificar se trata-se de um dissídio de alçada ou não, é preciso verificar se o valor da causa era inferior a 2 salários mínimos, considerados à época do ajuizamento da ação) 
  • Regra geral: não cabe nenhum recurso, salvo se se tratar se matéria constitucional (ex: décimo terceiro, férias, são matérias tratadas na constituição, então, poderá haver recurso no dissídio de alçada)
    • Ou seja, só é possível recurso quando se tratar de matéria constitucional 
  • Art.2, § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
  • § 4º – Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação

Procedimento sumaríssimo (2000)

  • Arts. 852, letras A a I da CLT 
  • Abrangência: 
    • a) Delimitada no Art.852-A: Dissídio individual; inferior à 40 salários mínimos; forma imperativa do rito 
      • Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
      • O valor não vincula o juiz na fase de execução
    • Características:
      • 1- Dissídio tem que ser individual 
      • 2- Causas que não excedam 40 salários mínimos 
      • 3- O rito sumaríssimo se aplica de forma imperativa, não fica a critério das partes seguir ou não o rito sumaríssimo, preenchidos os requisitos, o rito sumaríssimo é medida de se impõe
    • b) Exceção do Art. 852-A, p.u.: Possibilidade de fixação de limites pelo legislador 
      • Art.852, Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.    
      • Nesses casos, mesmo que o valor da causa seja menor de 40 s.m., o rito não poderá ser o sumaríssimo 
      • Ex: município, Estado, União, Autarquias federais etc
      • As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao rito sumaríssimo (a exceção tem que ser interpretada restritivamente)  
  • Elaboração da reclamação trabalhista (Art.852 – B) 
    • a) Pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente 
    • b) Impossibilidade de citação por edital 
      • Não se pode requerer a citação por edital no procedimento sumaríssimo
      • A citação por edital converte o rito em ordinário 
        • Tem uma posição que admite que em caso de endereço errado, em vez de arquivar o processo, o converta em procedimento ordinário
    • Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
      • I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;                            
      • II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
      • III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
      • § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
  • O legislador cometeu dois erros quanto o objetivo de celeridade do rito sumaríssimo. Primeiro, que não previu um rito sumaríssimo para o processo de execução, mas apenas para o processo de conhecimento. Além disso, possibilita o recurso, o que também influencia negativamente na celeridade
  • Tem essa denominação (sumaríssimo) na lei 
  • Peculiaridades do procedimento sumaríssimo 
    • a) Audiência única (Art.852-C, CLT) 
      • Possibilidade de ser cindida: por exemplo, quando não há a possibilidade de produzir todas as provas em uma única audiência 
      • Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. 
      • Não tem audiência inicial e outra de instrução, todas as questões serão resolvidas em uma única audiência 
    • b) Direção do processo pelo juiz (Art. 852-D)
      • Determinação dos prazos/ definição do ônus probatório/ indeferimento de provas/ regras de experiência comum ou técnica 
      • Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
      • Princípio inquisitivo ou inquisitório (juiz investigativo) 
    • c) Conciliação (Art.852- E) 
      • Tentativa de conciliação na abertura da audiência e também em qualquer fase dela 
      • Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
  • Ata da audiência 
    • É fundamental para o juiz e para os advogados 
    • Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.
  • Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
    • Com toda a concentração de atos na audiência, não teria sentido que o juiz não decidisse em audiência
  • Concentração das provas em audiência (Art.852 – H) 
    • Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
    • Documentos
      • § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
      • Essa manifestação tem que ser específica, oral e imediata 
    • A critério do juiz, a audiência poderá ser adiada (Arts. 782 da CLT e Art.320 do CPC)
  • Testemunhal 
    • Convite/ 2 testemunhas 
      • Art.852- H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.                       
      • Art.852- H, § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
      • O requerimento pode ser feito antes da audiência, provando que o convite da testemunha foi feito 
  • Prova pericial 
    • Também cabe prova pericial no rito sumaríssimo 
    • Art.852- H, § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.                             
    • Art.852- H, § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
    • Nesses casos, a audiência poderá ser cindida 
  • Sentença (Art.851-I)
    • Dispensa o relatório (formalmente) 
      • Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.  
    • Exigência de resumo dos fatos 
    • Prolatada na própria audiência ou no prazo de 30 dias úteis (Art.226, III, CPC)                         
    • § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
      • Juiz não precisa observar a legalidade estrita, ele está autorizado a usar a equidade                          
    • § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
  • Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (Art.895, §1, CLT) 
    • Art.895, § 1º – Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: 
      • II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; 
      • III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão 
      • IV – terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
  • Distribuição diária 
    • Os processos físicos eram distribuídos semanalmente, mas no rito sumaríssimo a distribuição era feita diariamente. Mas, com o pje, essa regra não se aplica, pois a distribuição é feita todos os dias em qualquer caso. Então, essa regra vale para os processos físicos 
  • Ausência de revisor 
    • Colocação em pauta sem revisor 
    • Desembargador que vai examinar o processo de uma forma mais detida 
    • Nos processos de rito ordinário, havia a figura do revisor. Mas, no sumaríssimo não tem o revisor, no pje também não tem mais. 
    • No sumaríssimo, desde sempre, não há a figura do revisor 
  • Parecer oral do Ministério Público 
    • Em regra, o parecer deve ser oral, mas poderá ser escrito também, se houver necessidade 
  • Acórdão em certidão de julgamento 
    • É diferente de um Acórdão tradicional (ementa, relatório, fundamentação, conclusão)
    • É prolatado na própria certidão de julgamento. Se negar provimento ao recurso: “matenho a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Se der provimento ao recurso, será necessária a fundamentação, o que também será feito na certidão de julgamento.

Procedimentos especiais 

    • Não segue nenhum dos outros três ritos
  • Ex: Inquérito para apuração de falta grave

Nulidades Processuais 

    • Nulidade 
      • É o não atendimento das condições legais para prática do ato processual 
      • É a consequência do defeito ou irregularidade do ato processual 
    • Gravidade da irregularidade ou do defeito do ato processual 
      • Ato inexistente 
        • Existe de fato, mas não existe de direito, não surte efeitos jurídicos 
        • Ex: sentença prolatada, mas não assinada 
      • Nulidade absoluta
        • Ofende interesse público e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz
        • Ex: pressupostos processuais 
      • Nulidade relativa 
        • Tem que ser argüida pela parte
        • Ex: incompetência territorial 
      • Meras irregularidades
        • Erros materiais
        • Princípio da insignificancia 
        • Não vai acarretar nenhum nulidade 
        • Ex: errou o nome, um número 
    • Características 
      • Ausência de nulidade de pleno direito (necessidade de declaração) – Arts. 795 a 797
        • A nulidade tem que ser declarada pelo juiz para que ela seja reconhecida 
        • Art. 795 – As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
        • § 1º – Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.§ 2º – O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
      • Restrição à declaração de nulidade (economia processual/ aproveitamento dos atos processuais) 
      • Solução de mérito, caráter satisfativo 
        • A ideia do legislador é superar as nulidades, pelos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais e também pelo Art.4 do CPC, pois o juiz deve sempre chegar até a decisão de mérito, dando ao processo um caráter satisfativo 
  • Disciplina das nulidades
    • Arts. 794 a 798 da CLT e Arts. 276 a 283 do CPC
    • Art. 794 – Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
      • Princípio do prejuízo ou da transcendência 
      • Evitar de declarar a nulidade e só declara quando houver prejuízo 
    • Art. 795 – As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
      • Princípio da preclusão ou da convalidação 
      • Para evitar a preclusão, o advogado precisa registrar seu protesto na primeira oportunidade 
    • § 1º – Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
      • Há um equívoco do legislador, vez que a incompetência relativa tem que ser arguida pela parte 
      • A “incompetência de foro” tem que ser lido como incompetência absoluta, em razão da matéria, que poderá ser declarada de ofício 
    • § 2º – O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
    • Art. 796 – A nulidade não será pronunciada:
      • a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
      • b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
    • Art. 797 – O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
    • Art. 798 – A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
      • Princípio do aproveitamento dos atos processais 
    • Princípio da instrumentalidade ou finalidade (Arts. 188 e 277 do CPC) 
      • Se o ato atingiu sua finalidade, será válido, ainda que um aspecto formal não tenha sido observado 
    • Possibilidade de ser sanada a nulidade pelo Tribunal (Art.938, §1 do CPC) 

Inicial trabalhista 

    • Objetivo (funções)
      • É o instrumento da demanda 
    • Provoca a jurisdição 
      • Faz a jurisdição sair da inércia
    • Serve para identificação da ação (partes, causa de pedir e pedido)
    • Ato processual formal – definido previamente na lei 
    • Relaciona-se com o contraditório
      • Realmente considerar na sentença aquilo que foi dito pelas partes
    • Congruência ou vinculação da sentença (projeto de sentença do Autor)
        • A sentença tem que estar em simetria com a inicial 
        • O pedido é o referencial para o provimento 
      • Na perspectiva do Autor, a inicial é um projeto da sentença 
    • Art. 337, §2, CPC: Ações idênticas: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido 
  • Os requisitos da inicial trabalhista estão no art.840 da CLT
    • Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.                  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

      § 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

    • a) Oral (exceções dos dissídios coletivos – Art. 853, CLT – e inquérito para apuração de falta grave – Art.856, CLT. Limite da informalidade)
        • A inicial pode ser oral, a parte pode comparecer ao fórum e ir até o atermador, que vai tomar a termo a sua reclamação (informações sobre o contrato de trabalho)
        • A atermação tem que ter a forma de uma inicial trabalhista 
        • Exceções
          • 1- Dissídio coletivo: é uma ação coletiva, normalmente proposta pelo sindicato. O TRT tem competência funcional para o dissídio coletivo, pelo que a inicial do dissídio coletivo não poderá ser oral
          • 2- Inquérito para apuração de falta grave 
            • Serve para dispensa de empregado estável 
            • É um procedimento especial 
            • A inicial não poderá ser oral 
      • Por mais informal que o processo trabalhista seja, o juiz não poderá ir além da informalidade prevista no Art. 840 da CLT 
    • b) Indicação do juízo 
      • Endereçamento ao juízo (“ excelentíssimo senhor doutor juiz do trabalho da X vara do trabalho…)
    • c) Qualificação das partes 
      • Será preciso usar o CPC (Art.319, II)
    • d) Menção à fatos (ausentes os fundamentos jurídicos)
        • Breve exposição dos fatos que fundamentam os pedidos (será a causa de pedir) 
      • O Art.840 não faz menção aos fundamentos jurídicos, mas apenas aos fatos. Entretanto, na prática, as iniciais trabalhistas possuem também os fundamentos jurídicos dos pedidos. Mas, a causa de pedir no sentido estrito no Art.840 são apenas os fatos
    • e) Menção à pedido certo, determinado e com a indicação do valor (Art.12, §2 da Instrução normativa 41 do TST) 
        • Art.12, §2 da Instrução normativa 41 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” .
        • Inovação da reforma trabalhista 
        • Indicação do valor do pedido 
        • Alguns juízes entendiam que essa indicação do valor seria a antecipação de sua liquidação
      • TST: esse valor é uma estimativa, não precisa de ser apurado de forma literal e específica, pois isso tem que ser feito na fase de liquidação
    • f) Ausência do pedido de citação e especificação da prova 
      • Não há pedido de citação 
      • Não há especificação de prova 
    • g) Valor da causa 
        • Conteúdo econômico: o valor da causa sintetiza o conteúdo econômico
        • Procedimento: o valor da causa serve para definir o procedimento 
      • Serve como base de cálculo para multa por litigância de má-fé (Art.793-C, CLT)
      • Parâmetro para conciliação 
    • Na prática, esse artigo não costuma ser observado em sua literalidade 
    • Requisitos objetivos 
      • A) Endereçamento 
          • Definição da competência por parte do Autor (Art.319, I, CPC e Art. 840, §1 da CLT) 
          • Será impessoal, ainda que se saiba quem será o juiz 
        • O Autor, no momento de propor a ação, faz a escolha entre a competência  material, funcional e territorial
      • B) Qualificação 
        • Art.319, II, CPC 
      • C) Causa de pedir 
          • Elemento da ação (juntamente com o pedido e as partes) 
        • Art.337, §2 do CPC : “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.
        • Fatos em simetria com o pedido 
        • Teorias da causa de pedir 
            • Teoria da Substanciação: fatos e fundamentos jurídicos
              • É a teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico (Art. 319, III, CPC)
              • Causa de pedir próxima: fatos
              • Causa de pedir remota: fundamentos jurídicos 
          • Teoria da Individuação: apenas fundamentos jurídicos 
            • Essa teoria exige na causa de pedir apenas fundamentos jurídicos 
      • D) Pedido 
        • Objeto da ação 
        • Elemento da ação (juntamente com partes e causa de pedir) 
        • Divide-se em pedido imediato e mediato 
            • Pedido imediato: o provimento jurisdicional que se requer (condenatório, declaratório ou constitutivo)
          • Pedido mediato: o bem da vida que está sendo requerido (ex; horas extras, equiparação salarial etc)
        • Classificação 
            • Simples
          • Sucessivo (relação de prejudicialidade)
            • Ex: relação de emprego – rescisão indireta
          • Subsidiário ou eventual 
            • Ex: reintegração/ indenização; Relação de emprego/relação de trabalho (se não for reconhecida a relação de emprego, que seja reconhecida a relação de trabalho)
          • Alternativo 
            • Ex: escolha do devedor (Art.325, CPC)
          • Implícitos 
              • Não realizados 
              • Previstos na lei 
              • Podem ser dados de ofício
              • Ex: parcelas vincendas, juros, correção monetária, astrends
            • Art. 322, §1 do CPC: “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.
        • Cumulação própria de pedidos 
          • Dentro dessa cumulação, os pedidos podem ser simples, ou seja, um pedido não depende do outro, não tem relação com o outro, os pedidos são independentes, que poderiam ser pedidos em ações separadas
        • Cumulação sucessiva de pedidos 
            • Há uma relação de prejudicialidade entre os pedidos, um pedido depende do outro
          • Ex: reconhecimento da relação de emprego e horas extras 
  • Obs: não tem necessidade de constar a opção pela audiência de conciliação, pois ela é obrigatória na justiça do trabalho

Documentos 

    • Art. 787, CLT e Art. 434, CPC
    • CLT, Art. 787 – A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
    • CPC, Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
      • Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
  • Art. 320 e 321, CPC
    • Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
  • Documentos também devem acompanhar a defesa 

Emenda à inicial (Súmula 263, TST e Art. 321 do CPC) 

  • Ao determinar a emenda da inicial o juiz precisará indicar com precisão aquilo que precisa ser regularizado 
  • A possibilidade de emendar a inicial é um direito processual da parte

Indeferimento da inicial (Súmula 263, TST)

  • Art.330 do CPC: Hipóteses de inépcia da petição inicial
  • Situações em que o vício da inicial não é sanável 
  • Súmula 263, TST: Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Aditamento da inicial 

  • Art. 329. O autor poderá:I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

  • Quando se coloca um pedido novo na inicial 
  • No processo do trabalho, será possível aditar a inicial até o momento da apresentação da defesa 
  • Juiz irá adiar a audiência para que a outra parte adeque a sua defesa 

Audiência 

    • Tratamento legal (Arts. 813 a 817, CLT)
      • Art. 813 – As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
        • Ultrapassando as 18 horas da noite ou as 5 horas de duração, só haverá nulidade, se houver prejuízo 
      • § 1º – Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
      • § 2º – Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.
      • Art. 814 – Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência os escrivães ou secretários
      • Art. 815 – À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Parágrafo único – Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
        • É a presença do juiz no fórum, ou seja, na sede do juízo. Não é no caso de atraso de audiências anteriores, mas da ausência do juiz 
      • Art. 816 – O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
        • Poder de polícia processual do juiz 
      • Art. 817 – O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais. Parágrafo único – Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem.
    • 1- Conceito
      • É o ato processual formal, solene e complexo em que o juiz colhe a prova, propõe a conciliação e procura formar o seu convencimento. São praticados atos processuais pelo juiz e pelas partes. Predominam a oralidade e a imediatidade 
      • Trata-se de ato processual complexo, pois vários outros atos são praticados em seu bojo
  • 2- O processo do trabalho é essencialmente de audiência, o que a torna muito importante, vez que é nela que a maior parte das provas são formadas e onde o convencimento do juiz começa a ser formado
    • Embora tudo adquira forma escrita na ata de audiência, os argumentos e determinações judiciais são realizados majoritariamente via oral
  • 3- Previsão nos Arts. 813/814 da CLT 
    • Tratamento geral da audiência quanto aos horários de sua realização, duração e pessoas que devem estar presentes 
  • 4- Art.815, CLT 
    • Abertura da audiência/ pregão
    • Prevê a tolerância de 15 minutos para o juiz
    • OJ 245 da SDI-1 do TST : “Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”.
  • 5- Art.816, CLT 
    • Poder de polícia (controle das audiências e dos presentes) 
    • Art. 816 – O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
    • Deve ser observada a gradação prevista no Art. 360 do CPC, como também a previsão contida no Art.139, VII do CPC

Audiência do procedimento ordinário 

  • No rito ordinário existem duas audiências, uma inicial e outra de instrução. Agora vamos estudar as peculiaridades da audiência inicial do rito ordinário 
  • Arts. 843 a 852 da CLT 
  • Necessidade da presença das partes 
    • Nessa audiência inicial é fundamental a presença do reclamante e do reclamado, pois o juiz irá tentar a conciliação e colher a defesa 
  • Exceção nas reclamações plúrimas e ações de cumprimento (Art.843, caput, CLT)
    • A regra geral é a presença das partes, mas nas reclamações plúrimas (com mais de um reclamante) e nas ações de cumprimento está dispensada a presença 
    • Art. 843 – Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.   
  • 1- Ausência do reclamante (principais aspectos)
    • a) Arquivamento (Art.844, CLT) 
      • Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
      • § 1o  Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
      • § 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
      • § 3o  O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.       
      • Súmula 72 do TRT – MG : Contrariedade do Art.790-A da CLT e ao Art.5, LXXIV  da CF (ADI 5766): “São inconstitucionais a expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR).”
      • Antes da reforma trabalhista, com a ausência do reclamante no audiência inicial, a reclamação apenas era extinta sem resolução de mérito. A partir da reforma, com a extinção, o reclamante terá que pagar as custas, independente da condição de justiça gratuita, salvo se apresentar motivo justificado.
      • Mas, o que causa discussão é a obrigação de pagar as custas, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, sob pena de não propor uma nova ação. Nesse posto, há divergência. 
      • TRT-MG, com a súmula 72, de forma incidental, decidiu pela inconstitucionalidade da expressão beneficiário da justiça gratuita do § 2 e de todo o §3. Além disso, há uma ADI em trâmite no STF em que se questiona a constitucionalidade desse artigo (790-A). 
      • Ainda há quem argumente, sob o caput do Art.790-A, que devido a uma incongruência do próprio sistema, o beneficiário da justiça gratuita não teria que pagar as custas 
    • b) Impossibilidade de homologação do acordo na ausência do reclamante 
      • Mesmo se o acordo estiver assinado pelo reclamante, caso ele não compareça na audiência inicial, o juiz não poderá homologar o acordo 
    • c) Representação por colega da profissão ou sindicato (Art. 843, §2 da CLT) 
      • CLT, Art. 843, § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
    • d) Possibilidade de propor nova reclamação, na hipótese de arquivamento, observada a exceção do Art. 732 da CLT 
      • Quando houver dois arquivamentos seguidos a parte fica impedida de propor uma ação por 6 meses (fica impedida  de propor qualquer ação, contra qualquer reclamado por 6 meses) 
      • Art. 732 – Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844. 
      • “Artigo anterior”: Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
      • Perempção trabalhista 
    • e) Arquivamento no sumaríssimo (Art. 852 – B, §1)
      • Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
      • I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;                            
      • II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;                      
      • § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
      • Esse arquivamento não da margem à perempção trabalhista              
      • Cabe o arquivamento pela ausência da parte em audiência duas vezes seguidas no sumaríssimo?
        • Se a parte não comparecer na audiência (inicial no rito ordinário ou una no sumaríssimo) injustificadamente por duas vezes seguidas, seja no rito ordinário, seja no sumaríssimo, ocorrerá a perempção trabalhista 
    • f) Ausência na segunda audiência/ inexistência de arquivamento 
      • Súmula 9 do TST: “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.”
      • A ausência na audiência de instrução não gera o arquivamento, pois na segunda audiência já existe defesa nos autos e o reclamado também faz jus a prestação jurisdicional
  • 2- Ausência do reclamado 
    • a) Revelia e confissão quanto a matéria de fato 
      • CLT, Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 
      • Revel e confesso quanto a matéria de fato 
      • Súmula 122, TST: “A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.”
      • Quando o reclamado não comparecia, mas seu advogado comparecia e apresentasse defesa, mesmo assim ocorria a revelia, pois ela é uma consequência da ausência do reclamado em audiência e nao da ausência de defesa. Mas, a partir da reforma, veio o acréscimo do §5 no Art.844. Então, hoje se o advogado estiver presente com a procuração e a defesa, o juiz terá que colher os documentos trazidos e a defesa, que deverão ser levadas em consideração na sentença. O reclamado continua revel, mas a confissão dele ficou atenuada, não é uma confissão que vai surtir efeito plenamente 
      • A revelia não surte efeitos no caso de alegações inverossímeis 
      • § 4o  A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
        • I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;                      
        • II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;                     III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
        • IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
      • § 5o  Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.                    
    • b) Representação por preposto – Súmula 377, TST e Art. 849, §1 a 3 da CLT
      • Preposto: aquele que representa a empresa na audiência, mediante uma carta de preposição 
      • O preposto só representa o reclamado em audiência e poderá praticar, na audiência, todos os atos que o reclamado pudesse praticar 
      • Antes, o preposto não precisava ser empregado. Mas, o TST editou a súmula 377 dizendo que o preposto teria que ser empregado 
      • Súmula 377, TST: Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
      • Mas, com a reforma, veio o §3 do Art. 843 dizendo que o preposto não precisa ser empregado 
      • CLT, Art.843, § 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
    • c) Depoimento do preposto/ desconhecimento dos fatos (atuação em audiência)
      • O preposto tem que ter conhecimento dos fatos. Se não tiver conhecimento dos fatos, será tido como confesso quanto a matéria de fato 
      • OJ 152 SDI 1 do TST: Pessoa jurídica de direito público pode ser revel 
      • Advogado não pode ser preposto (Art.23, Código de Ética da advocacia) 
    • d) Vide Arts. 843 a 852 da CLT 
    • e) CPC, Arts. 334 e 358 e seguintes 
      • Por força do Art.2, IV da Instrução normativa 39 de 2016, não há falar na aplicação desses artigos do CPC no processo do trabalho 
      • Isso porque, a conciliação na justiça do trabalho é obrigatória e não facultativa 
  • 3- Conciliação 
    • a) Arts. 846/850, CLT
      • Art. 846 – Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.                            (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)§ 1º – Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.                           (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)§ 2º – Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo
      • Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.                      (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
    • b) Arts. 831 e 832, CLT 
      • Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
      • Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
      • Art. 832, § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
        • É preciso indicar se a parcela tem natureza salarial (ou seja, incidir contribuição previdenciária) ou indenizatória 
    • c) Art, 764, CLT
      • A conciliação cabe em qualquer dos procedimentos, o juiz tem que usar o seu poder de persuasão e o acordo pode ser tentado em qualquer fase processual 
      • Art. 764 – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
        • § 1º – Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
        • § 2º – Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
        • § 3º – É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
    • d) Súmula 418, TST: não obrigatoriedade na homologação do acordo 
      • O juiz não é obrigado a homologar acordo, isso não acarreta mandado de segurança 
      • Súmula 418, TST: ‘”A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”
    • e) Nulidade na audiência de preposto de conciliação/ atua de má-fé a parte que alega nulidade e depois diz que não tem interesse na conciliação 
      • Diz que foi nulo o procedimento porque nao houve tentativa de conciliação, mas quando se tenta a conciliação a parte nao demonstra interesse nela : má – fé 
    • f) Acordo pelo extinto contrato de trabalho (OJ 132 da SDI2 TST-  coisa julgada) 
      • Quando se diz que o acordo é pelo extinto contrato de trabalho quer dizer que a parte está quitando todas as parcelas referentes a ele 
      • OJ 132 da SDI2: Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.
    • g) Lide simulada (OJ 94 SDI2 TST) 
      • As chamadas falsas lides, em que não há contraposição de interesses
      • OJ 94 SDI2: “A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.”
      • Vontade de ter uma quitação geral dada pela Justiça do Trabalho 

Defesa

  • Defesa, no sentido de contestação (Art.847, CLT)
      • É uma defesa processual e de mérito
      • A CLT não se refere à defesa com o nome de contestação 
      • A defesa é apresentada em audiência e pode ser oral 
    • Art. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.                      
    • Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.                      
  • Exceções de suspeição, impedimento e incompetência – Art. 799, CLT
    • Art. 799 – Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
    • § 1º – As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.                       
    • § 2º – Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.            
  • Exceções de rito – Arts. 799 a 802 da CLT 
    • Continuam previstas na CLT, mas no CPC não há mais essa nomenclatura de exceções e elas são argüidas por simples petição 
    • Extintas pelo CPC : arguição por simples petição 
    • Conceito: defesa indireta do processo dilatório 
      • Indireta pois não atinge o mérito e dilatória pois não visam a extinção do processo, elas tem como objetivo dilatar o tempo do processo 
    • Consequência de sua interposição: suspensão do processo 
    • Objetivo: deslocamento do processo/ deslocamento do juiz
      • Incompetência: afastar o processo do juízo
      • Suspeição e impedimento: afastar o juiz do processo 
  • Exceção de incompetência 
    • Antes da reforma, ela era arguida na audiência, antes da defesa. Com a reforma, isso mudou. O momento processual para sua arguição passou a ser até 5 dias após a notificação 
    • Legitimidade: reclamado 
    • Oportunidade: previsão contida no Art.800 da CLT 
    • Procedimento: Art.800, CLT 
      • Art. 800.  Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
    • Impossibilidade de recurso     
      • Não cabe recurso porque são decisões interlocutórias
      • Exceções (Art.799, §2, CLT e súmula 214, letra c do TST)
      • Art.799, § 2º – Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
      • Juiz se da por incompetente e remete o processo à juízo vinculado a tribunal diverso 
  • Exceção de suspeição ou impedimento 
    • Previsão no Art.799 da CLT 
    • Legitimidade: reclamante e reclamado 
    • Prazo para sua interposição: 15 dias e 5 dias 
      • 15 dias (Art.146 do CPC) 
      • CPC, Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
      • Alguns Autores defendem que esse prazo seria de 5 dias por aplicação analógica do Art. 841 da CLT, que diz que o prazo para defesa é de 5 dias 
      • Posição majoritária: 15 dias
    • Hipóteses objetivas(impedimento)  e subjetivas (suspeição) 
      • CLT, Art. 801 – O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
        • a) inimizade pessoal;
        • b) amizade íntima;
        • c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
        • d) interesse particular na causa.
        • Parágrafo único – Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.
        • O Art.801 só fala em parte, mas também aplica-se aos advogados por interpretação analógica 
        • A suspensão preclui se não for arguida, ao contrário do impedimento
        • CPC, Art.144: Aplicação supletiva no processo do trabalho 
        • CPC, Art.148
    • Reconhecimento de ofício/ relacionada aos litigantes/ situações de impedimento e suspeição/ situações em que a suspeição não é declarada 
    • Aplicação supletiva dos Arts. 144 e 145 do CPC
    • Rito – Art. 146 do CPC; Art. 151- A do regimento interno do TRT-MG 

Contestação 

  • a) Ausência de forma definida na CLT 
  • b) Ordem de prejudicialidade das preliminares do mérito
  • c) Matérias arguíveis na defesa (Art.337, CPC) 
  • d) Princípio da eventualidade ou concentração 
    • Art.337 e Art.336 do CPC
    • Alegar toda a matéria de defesa 
    • Tem fundamento na preclusão consumativa 
  • e) Princípio da impugnação específica 
    • Art. 341, CPC 
    • É preciso impugnar especificamente todas as alegações da inicial, sob pena delas serem presumidamente verdadeiras 
  • f) Defesa indireta de mérito (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos) 
    • Em relação ao mérito se tem uma defesa direta e uma defesa indireta 
      • Indireta: fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor 
        • Nesse caso é preciso fazer a prova desse fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor 
        • Ex: fulano foi meu empregado, mas sua pretensão já prescreveu; fulano faz jus ao salário X, mas ele já foi pago
      • Direta: por negativa dos fatos alegados pelo Autor 
        • Réu apenas nega as alegações, nesse caso o ônus da prova é do Autor 
        • Ex: fulano não foi meu empregado; fulano não trabalhou no período X
  • g) Defesa direta de mérito
    • Negativa dos fatos alegados 
    • Onus da prova é do reclamante
  • Reconvenção 
    • Réu apresenta pedidos em face do Autor
    • Embora não tivesse previsão expressa, a reconvenção já tinha aplicação no processo do trabalho por ser um mecanismo de economia processual (por evitar a propositura de uma nova ação)
    • Hoje, já existe a previsão expressa da reconvenção no processo do trabalho 
    • Art.791-A, § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
    • O procedimento da reconvenção segue o procedimento ordinário 

Prova

    • É a demonstração das alegações apresentadas pelas partes, utilizando-se dos meios de prova legais e moralmente legítimos, com o objetivo de influenciar no convencimento do julgador 
  • A garantia de produzir prova é constitucional pelo princípio de acesso à justiça no sentido amplo 
  • O meio de prova é a forma de trazer um fato para dentro do processo
  • Esses meios de prova são legais e os moralmente legítimos (mesmo não tipificados na lei, devem ser considerados pelo juiz) – Art. 369, CPC
  • Direção do processo (Arts. 765, CLT e Art.370, CPC) 
    • Princípio inquisitório: juiz investigativo, que busca pela prova 
    • CLT, Art. 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
  • Apreciação das provas: formação do convencimento (Art.371, CPC) 
    • Livre convencimento motivado, persuasão racional: juiz tem que fundamentar as razões pelas quais ele chegou a tal decisão (a fundamentação de uma decisão é uma condição de sua legitimidade)
    • CPC, Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
  • Prova emprestada (Art.372, CPC) 
    • Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
    • Utilização de uma prova de um processo em outro 
    • Em regra, a prova é produzida no próprio processo, mas, eventualmente, uma prova produzida em um outro processo, pode ser utilizada
    • Antes, a previsão da prova emprestada era apenas jurisprudencial, hoje ela foi positivada 
    • Positivação da prova emprestada 
    • Previsão expressa de obediência ao contraditório (tanto no processo em que ela foi produzida, quanto no processo em que ela foi utilizada) 
    • Tem que ser produzida em outro processo, ou pode ser uma prova produzida, por exemplo, em um inquérito civil público ou em um inquérito policial? Pela previsão expressa, não seria possível, pois a menção é a outro processo. Mas, há quem entenda que poderia ser utilizada. 
  • Exceções: Fatos que independem de prova (Art.374, CPC) 
    • a) Fatos irrelevantes 
    • b) Fatos notórios
      • Conceito relativo/ momento e local da decisão 
      • Avaliação do juiz  
    • c) Confessados/incontroversos 
      • Fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária ou fatos que não foram impugnados 
    • d) Presunção legal de existência ou veracidade (parte do fato conhecido para o desconhecido) 
      • Ex: CLT, Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
      • Pela atividade contida na CTPS é possível presumir as atividades que o empregado desempenhava 
    • e) Prova do direito 
      • Direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (Art.376, CPC) 
      • CPC, Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
      • Necessidade de sua comprovação/ exigência do juiz 
      • No direito processual do trabalho devem ser comprovadas as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalho e os regulamentos das empresas 

Ônus da prova 

  • Quem tem que provar o fato ?
  • Arts. 818, CLT com a redação da reforma trabalhista e Art. 373, CPC 
    • Regra geral do ônus da prova 
    • Quem alega tem que provar 
    • Essa previsão acaba por não abranger todas as possibilidades, muitas vezes, aquelas situações em que estava apresente alguma vulnerabilidade de uma das partes ou hiposuficiência de produzir prova 
  • Princípio lógico/ regra de julgamento/ previsão legal 
    • É uma regra de julgamento: quando não há prova ou a prova for insuficiente o juiz vai julgar de acordo com o ônus da prova 
  • Inversão do ônus da prova (Art.6, VIII do CDC) 
    • Inversão do ônus da prova no direito processual do trabalho (súmula 338, TST) 
    • Súmula 338, TST:I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
  • Teoria dinâmica de inversão do ônus da prova– caso concreto 
    • ônus distribuído de acordo com a facilidade e aptidão para produzir a prova 
  • Produção antecipada de prova (Arts. 381 a 383 do CPC)
    • Quando houver perigo de perder uma prova até o momento de produzi-la 
    • Tinha previsão como medida cautelar no CPC de 1973. Hoje é uma ação autônoma e será utilizada não só quando houver perigo, mas também para que a parte chegue a uma solução conciliatória ou para a parte decidir se vai ajuizar ou não uma ação 

Meios de prova

  • Interrogatório (Art,848, CLT)
    • Determinado de ofício (Art.139, VIII, CPC): faculdade do juiz (Art.848, CLT e Art.385, CPC)
    • Qualquer fase do processo 
    • Único ou pode ser repetido 
    • Esclarecimento sobre os fatos da causa/ imediatamente à confissão 
    • Decorre do princípio inquisitório, quando o juiz busca descobrir a verdade 
    • Pode ser usada em qualquer momento processual 
    • CLT, Art. 848 – Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.  
  • Depoimento pessoal (Arts. 385/388 do CPC) 
    • Previsto no direito processual do trabalho por força do Art.820 da CLT 
    • CLT, Art. 820 – As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.
    • Ao contrário do interrogatório que é uma faculdade do juiz, o depoimento pessoal é direito processual da parte, pelo que seu indeferimento pode gerar cerceamento de defesa 
    • a) Requerido pela parte contrária
    • b) Produzido na audiência de instrução
    • c) Único
    • d) Acarreta ou pode acarretar a confissão 
    • e) Impossibilidade de perguntas pelo patrono da parte depoente
  • Confissão (Arts. 389 a 395, CPC) 
    • Parte admite algo que é contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte contrária 
    • A sua definição encontra-se no Art.389 do CPC 
    • a) Real e Ficta ou presumida 
      • Real: admitida pela própria parte, não gera dúvida a respeito de seus termos e efeitos 
      • Ficta ou presumida: não aconteceu na realidade, mas pela atitude da parte é como se ela tivesse acontecido 
    • b) Judicial e extrajudicial 
        • Judicial: quando a confissão ocorre em juízo 
        • Extrajudicial: ocorre fora do juízo, ela não tem uma boa aceitação no processo do trabalho, para ela ser considerada, tem que ser ratificada em juízo 
    • c) Espontânea e provocada 
      • Espontânea: a parte confessa sozinha, sem que ninguém a provoque, a pergunte
      • Provocada: a parte confessa por meio de provocação do juiz ou do advogado 
    • d) Ficta 
      • Partes comparecem na primeira audiência, mas não comparecem na segunda 
      • Aplica-se tanto a reclamante, quanto ao reclamado 
      • A parte tem que ter sido intimada pessoalmente e previamente para prestar depoimento pessoal em audiência sob pena de confissão 
      • É preciso constar na ata da primeira audiência que o não comparecimento na segunda audiência acarreta pena de confissão (essa advertência pode ser feita, também, por um despacho do juiz)
      • Súmula 74 do TST: Necessidade de constar na ata de audiência/ desnecessidade de requerimento/ independe da revelia 
      • Mesmo a parte sendo confessa o juiz pode autorizar a produção de outras provas 
      • Súmula 74, TST:I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
  • Prova documental 
    • a) Documento é o meio de provar materialmente a existência de um fato 
      • Não é apenas um papel, pode ser um filme, uma foto, uma gravação, tudo aquilo que prova materialmente a ocorrência de um fato 
    • b) Prova documental na CLT 
      • Oportunidade de produção da prova (Arts. 787 e 845 da CLT e Arts. 320, 434, 435 e 436 do CPC, bem como a súmula 8 do TST)
        • As provas documentais vem com a inicial e com a defesa
        • Em caso de fatos supervenientes ou para contraposição a outro documento será possível juntar o documento depois da inicial e da contestação 
        • No direito processual do trabalho, a prova também poderá ser feita em audiência 
        • Súmula 8, TST: A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
      • Aceitação do documento em cópia como prova (Art.830, CLT e Art.11 da Lei 11.419/2006)
        • Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.                       (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.
    • c) Arguição de falsidade
      • Previsão legal : Arts. 430/433 do CPC 
      • Legitimidade – parte contrária; oportunidade – juntada de documento; natureza jurídica declaratória incidental (juiz vai determinar se o documento terá que ser considerado na decisão final) 
      • Juiz vai determinar uma perícia grafotécnica ou grafológica
      • Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
        • Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .
        • Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
        • Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
          • Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
        • Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
  • 2- Prova pericial 
    • a) Perito ( Art.149 – Auxiliar da Justiça e Art. 156 e 158, CPC)
      • Cadastrado no tribunal 
      • Juiz nomeia o perito que está nesse cadastro 
      • Lei 5584/70- Art.3 é aplicado no Processo do trabalho: Juiz não está vinculado a esse cadastro no tribunal. O Juiz é livre para nomear o perito 
      • Lei 5584/70, Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.
    • b) Modalidade de perícia: obrigatória (insalubridade, periculosidade/acidente de trabalho); facultativa (perícia contábil)
      • Obrigatória: o juiz não tem como decidir sem a perícia 
    • c)Procedimento da prova pericial (Arts. 464/480 do CPC)
      • Art.3, p.u. da Lei 5584/70
      • CLT, Art. 827 – O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. 
      • Não há previsão legal do procedimento da prova pericial na CLT, então vamos seguir as disposições contidas no CPC 
      • No processo do trabalho, a prova pericial tem previsão em dois artigos: 827 da CLT e 3 da Lei 5584/70
        • O Artigo 827 prevalece apenas na possibilidade de o juiz inquirir o perito, no restante vai prevalecer o Art.3 da lei 5584/70
      • Prova pericial no CPC de aplicação no processo do trabalho 
        • Art.464: Deferimento da perícia
          • A prova pericial será utilizada para realizar um exame, vistoria ou avaliação 
          • Deve ser a ultima ratio, pois atrasa o fim do processo e é cara 
        • Art.464, § 2 a 4: Trata da prova técnica simplificada
          • Inovação do CPC de 2015
        • Art.465: Nomeação do perito (prazo para realização da perícia) 
            • O prazo será fixado de acordo com a complexidade do laudo pericial 
            • Na prática da justiça do trabalho, para uma perícia de menor complexidade o prazo  costuma ser de 30 dias e para uma de maior complexidade de 60 dias 
            • As mesmas causas de impedimento e suspeição do juiz são aplicáveis ao perito 
          • A arguição do impedimento ou suspeição deve ser feita antes da apresentação do laudo pericial 
          • As partes podem apresentar assistentes técnicos
            • Não estão sujeitos à suspeição e ao impedimento 
            • São os peritos das partes, asseguram o contraditório e a qualidade do laudo 
          • Quesitos: perguntas endereçadas ao perito sobre a matéria objeto da prova 
          • STJ: entende que o prazo para apresentar assistente técnico e quesitos não seria preclusivo 
        • Art. 466: Relação do perito com o assistente técnico 
          • Antes o perito tinha que assinar um termo de compromisso de bem desempenhar as suas funções. Hoje não existe isso mais 
        • Art.469: Trata dos quesitos suplementares apresentados durante a diligência 
          • Podem ser apresentados até a entrega do laudo ao processo 
        • Art.470: Atuação do juiz (quesitação)
          • O juiz pode apresentar quesitos necessários ao esclarecimento da causa 
        • Art. 471: Perícia consensual
          • Perito indicado por ambas as partes, que substitui o perito nomeado pelo juiz 
        • Art.472: Apresentação de parecerem técnicos pelas partes 
          • Em vez de realizar a prova pericial, as partes podem apresentar pareceres técnicos 
          • Art.473: Requisitos do laudo pericial 
            • Perito não pode extrapolar os limites de sua atuação como auxiliar do juízo 
            • § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
        • Art.474: Mais uma previsão legal que valoriza o contraditório
          • Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
          • O Art.477, §1 do CPC não tem aplicação ao processo do trabalho 
            • CPC Art.477, § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
            • No processo do trabalho o assistente técnico tem que apresentar seu parecer junto com o laudo pericial 
            • Aplica-se o Art.3, p.u. da Lei 5584/70
          • O pedido de esclarecimento em princípio é feito de forma escrita, se ainda assim não for suficiente, será possível que o perito seja intimado a comparecer em audiência para prestar esclarecimentos 
        • Art.478, § 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.
        • Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
      • Art. 480: Nova perícia
        • Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
        • § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
        • § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
        • § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
    • d) Responsabilidade pelos honorários (Art. 790- B da CLT, ADI 5766 – Resolução 66/2010) 
      • É da parte sucumbente da petição objeto da perícia 
      • Antes da reforma, no final do artigo tinha “ salvo se beneficiário da justiça gratuita” – Essa questão é objeto da ADI 5766, pois como uma pessoa beneficiária da justiça gratuita teria que arcar com os honorários da perícia? Isso vai contra a própria ideia da gratuidade judiciária e do acesso à justiça 
      • O juiz deve fixar os honorários com base na resolução 66/2010 : essa resolução fixa o valor máximo dos honorários do perito 
        • Quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e não tiver condições de pagar, mesmo considerando créditos recebidos na justiça do trabalho (mesmo que em outros processos), o Estado arcará com o valor: 
          • Art. 790- B, § 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
          • Crítica: o fato de você receber valores em um processo não descaracteriza sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária (objeto da ADI 5766) 
        • No processo do trabalho não é possível exigir adiantamento do honorários 
  • 3) Prova testemunhal 
    • Testemunha: pessoa estranha à relação processual/ imparcial/ com conhecimento dos fatos
    • Deveres da testemunha: comparecer em juízo, prestar depoimento, dizer a verdade
    • Prova testemunhal na CLT: 
      • a) Inquirição das testemunhas pelo juiz (Art.820, CLT) 
        • Não aplicação do Art. 459 do CPC 
        • Art.11 da instrução normativa 39, 2016: Não se aplica o Art.459 do CPC ao processo do trabalho. Esse artigo diz que a pergunta pode ser feita diretamente pelo advogado 
        • Se o juiz do trabalho decidir deixar o advogado perguntar diretamente não haverá nulidade, desde que não haja prejuízo 
        • Art. 820 – As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados
      • b) Número máximo de testemunhas: 3 
        • Art. 821 – Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
        • Art. 822 – As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. (corresponde ao art. 463 do CPC)
        • Art. 823 – Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
        • Art. 824 – O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
        • Art. 825 – As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
          • Parágrafo único – As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
        • Art.455, §2 do CPC: Aplicar de forma conjunta
        • No rito ordinário, a regra geral é que a parte levará suas testemunhas. Se ele estiver inseguro, irá arrolar a testemunha para que ela seja intimada. Se intimada ela não compareceu, ela será conduzida coercitivamente. Se a parte não levar e nem arrolar a testemunha, será presumido que a parte desistiu de sua oitiva 
          • No rito ordinário não tem carta convite, ou a parte leva a testemunha ou arrola para que ela seja intimada 
        • No rito sumaríssimo a parte também tem que levar suas testemunhas, mas se a testemunha não for e o advogado tiver a carta comprovando seu convite, o advogado poderá requerer sua intimação 
      • Art. 829 – A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
    • Sumaríssimo: 2 testemunhas
    • Ordinário: 3 testemunhas
    • Inquérito de apuração de falta grave: 6 testemunhas 
    • Litisconsórcio ativo: 3 testemunhas 
    • Em se tratando de litisconsórcio passivo, é possível admitir 3 testemunhas para cada parte 
  • Multa 
    • Novidade da reforma trabalhista 
    • Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.
    • Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
  • Sumula 357, TST
    • Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador
    • Logo, o fato de a testemunha contraditada haver arrolado o autor em ação que move contra o réu não implica, por si só, a sua suspeição.
    • Não torna suspeita, mas é preciso o bom senso do juiz para ver o que será considerado ou não, é preciso ter uma certa prudência no exame das informações prestadas por ela 
  • Artigos do CPC que tem aplicação do processo do trabalho 
    • Artigos: 443, 447, 450, 456 a 463, Art.459, §3 (direito da parte: constar no termo as perguntas que a parte requerer)
    • São ouvidas primeiro as testemunhas do reclamante e depois as do reclamado 
    • Pode acontecer de inverter a ordem dessa oitiva
  • 4) Inspeção judicial (Arts. 481/484 do CPC)
    • Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. 
    • É realizada pelo juiz 
      • A característica da inspeção judicial é o contato do juiz com a prova, sem intermediário 
    • Quando a prova é realizado por perito, por ordem do juiz, não se trata de inspeção judicial 
    • a) Fundamentos: decorre do inquisitório 
      • Esclarece sobre fato para decisão da causa 
      • Ex: o juiz vai na empresa para fazer uma inspeção sobre determinado fato 
    • b) Características
      • Acessoria ao juiz/ presença obrigatória das partes/ auto circunstanciado podendo ser instruído 
      • O juiz pode ser acessorado durante a inspeção judicial 
      • A presença das partes é obrigatória (Art.483, p.u.) 

Sentença (decisão)

  • a) Conceito
    • É o momento de maior importância do procedimento em primeiro grau. Serve para encerrar esse procedimento. Trata-se da aplicação do direito ao fato, considerando as provas apresentadas. 
  • b) Conceito legal
    • Art. 203, §1 do CPC; define sentença pelo seu conteúdo e finalidade
    • CPC, Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
    • Conteúdo (Art.485 e 487, CPC) 
    • Finalidade: colocar fim ao processo de conhecimento ou ao processo de execução 
  • c) Natureza jurídica
    • Natureza jurídica é a essência do instituto 
    • Ato de inteligência/ ato de vontade/ ato de justiça 
    • Ato de inteligência: raciocínio lógico para chegar a uma decisão (aplicação do direito ao caso) 
    • Ato de vontade: vontade da lei ao caso concreto, traduzida pelo juiz 
    • Ato de justiça: o juiz tenta fazer justiça do caso concreto 
  • d) Estrutura da decisão: Arts. 832, CLT e Art.489, CPC 
    • Relatório/ índice do processo 
      • Procedimento sumaríssimo e o sumário não tem relatório (o relatório não é exigido) 
      • Hoje, o relatório tem mais o sentido de um índice do processo (saber onde está o laudo pericial, onde está a prova testemunhal etc) 
      • Pontes de Miranda: o relatório é a história relevante do processo 
    • Fundamentação: Arts. 93, IX da CF e Art.11, CPC
      • A legitimidade do judiciário é a fundamentação dos pronunciamentos judiciais 
      • CPC, Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
      • Funções extra e endo processual 
        • Endo processual: para dentro do processo – para que a parte saiba porque o juiz decidiu para poder recorrer e para o tribunal também tenha conhecimento dos motivos da decisão para confirmar ou reformar a decisão 
        • Extra processual: condição de legitimidade da decisão, perante a sociedade 
    • Dispositivo
      • Ele que vai transitar em julgado 
      • A conclusão ou parte dispositiva da decisão é fundamental que seja direta 
      • Direto e indireto 
        • Direto: objetivo, claro, aquele que não vai causar problemas na fase de execução (é o que se busca em uma boa decisão) 
        • Indireto: aquele que faz remissão à inicial (ex: defiro as horas extras conforme item X da inicial) – não é o mais adequado
  • e) Vícios da decisão 
    • 1- Ausência dos elementos de sua estrutura 
      • Relatório, fundamentação e dispositivo 
    • 2- Decisão além, fora e aquém do pedido (princípio da congruência) 
      • Decisão ultrapetita: além do que foi pedido
      • Decisão citrapetita: aquém do que foi pedido 
      • Decisão extrapetita: providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada
      • Art. 1.009, CPC
  • f) Súmula 197 do TST 
    • Quando o juiz encerra a instrução e marca data para julgamento, as partes não precisam ser intimadas sobre essa decisão e dessa data marcada já começa o prazo para recurso 
    • Súmula 197, TST: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação“.
  • Na sentença trabalhista, é fundamental a definição das custas e discriminação das parcelas que terão incidência de contribuição previdenciária (discriminar quais são as parcelas salariais e quais são indenizatórias)
  • Art.489, CPC
    • Art.832 da CLT já é suficiente e o Art. 489 do CPC não seria aplicado ao processo do trabalho (opinião do professor)
      • Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
    • TST: aplica-se o Art. 489 do CPC no processo do trabalho 
    • Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

      I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

      II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

      III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.




Competência da Justiça do Trabalho

  • Competência material da Justiça do Trabalho 
  • A Constituição Federal é fonte do direito processual do trabalho, com relação a organização  da Justiça do Trabalho e a sua competência 
  • EC 45/2004, Art.114, CF
  • Relação de trabalho como critério determinante para a competência da justiça do Trabalho 
    • Elementos da relação de trabalho: realizado por pessoa natural (habitual, contínuo, remunerado, subordinado ou autônomo) 
    • A CF deixou de usar a relação de emprego como critério determinante e passou a ser relação de trabalho, que abrange mais do que somente empregado e empregador
  • 1- Art.114, I 
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
    • 1.1) Direito Público interno/ Administração pública direta e indireta
      • ADI 3395-0 
      • A JT tem competência para julgar questões envolvendo funcionários públicos da administração direta e indireta celetistas e não estatutários 
    • 1.2) Entes de direito público externo (Estados soberanos/ Organismos Internacionais) 
      • Estados soberanos: imunidade de jurisdição relativa (tem imunidade nos atos de império e não nos atos de gestão) 
        • Ex: embaixada que contrata um motorista, uma faxineira. Nesses casos, por se tratar de atos de gestão, estará submetido à nossa Jurisdição. Já nos atos de império, eles não estarão sujeitos e nossa jurisdição. 
        • Imunidade de execução (absoluta) : embora possam se submeter a nossa jurisdição no processo de conhecimento, no processo de execução a imunidade é absoluta. A decisão só poderá ser executada na jurisdição do brasil se o estado soberano permitir 
      • Organismos internacionais 
        • Tem uma situação diferenciada do que os estados soberanos, vez que tem imunidade absoluta, tanto de jurisdição, quanto de execução 
        • Ex: ONU, OTAN, OEA, OMC 
        • OJ 416: “As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional”.
  • 2– Direito de Greve
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
    • Assegurado pelo Art.9 da CF e regulamentado na Lei 7783/89
    • Setor público (Art.37, VII) – Aplicação da lei do setor privado 
      • Como não houve uma regulamentação para a greve no setor público, deve-se fazê-la nos moldes da greve no setor privado 
    • Julgamento de ações periféricas pela Justiça do Trabalho 
      • Ações periféricas: aquelas decorrentes do exercício do direito de greve (Ex: ações inibitórias, possessórias, indenizatórias) 
      • Antes, a Justiça do Trabalho julgava a greve em si, mas as ações periféricas eram julgadas pela Justiça comum. Hoje, as ações periféricas também são julgadas pela Justiça do Trabalho 
      • Súmula vinculante número 23, STF: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.
    • Dissídio coletivo de greve (Art.114, §3 da CF)
      • CF, Art.114, § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
  • 3- Ações sobre representação sindical (Art.114, III)
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
    • Lides intersindicais (entre sindicatos e que tratam da representação sindical) 
      • Discussão de representação sindical (qual sindicado que representa uma determinada categoria) 
    • Lides intrasindicais (eleições sindicais/ relação entre o associado e o sindicado) 
    • Contribuições sindicais 
  • 4- Art.114, IV
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
    • Habeas Corpus – Depositário infiel 
      • Depositário infiel: Depositário infiel é um indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecer ou ser roubado, etc. De depositário fiel passou a ser depositário infiel.
      • Depositário judicial: aquele auxiliar do juízo que tem o dever de guarda de um bem 
      • Antes, era possível prender o depositário infiel 
      • Súmula vinculante 25, STF : É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
      • Antes, as hipóteses de habeas corpus na justiça do trabalho eram sempre usadas com relação ao depositário infiel. Como hoje a prisão do depositário infiel é ilícita, o habeas corpus na justiça do trabalho ficou esvaziado 
    • Mandado de segurança (ampliação na justiça do trabalho) 
      • Hoje é possível a interposição de mandado de segurança em primeiro grau perante autoridades administrativas (ex: membros do Ministério Público do Trabalho) 
    • Habeas data (Art.5, inciso 72 e Lei 9507/97)
      • É uma ação gratuita, garantida constitucionalmente, que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por exemplo, contra o uso abusivo destas informações adquiridas de forma fraudulenta e ilícita.
  • 5- Conflito de competência (Art.114, V)
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
    • Definição/requisitos (Art.804, CLT e Art.66, III, CPC)
      • Conflito positivo: duas autoridades se consideram competentes 
      • Conflito negativo: duas autoridades se consideram incompetentes 
    • Suscitante (Art.805, CLT e 951, CPC) 
      • Art. 805 – Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
        • a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
        • b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
        • c) pela parte interessada, ou o seu representante.
    • Solução do conflito (Art.808,CLT )
    • A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre órgãos com jurisdição trabalhista (Arts. 803 e 812, CLT) 
    • Ressalvas: Art.105, I, d e Art.102, I, o da CF (STJ e STF respectivamente) 
      • Saiu da justiça do trabalho quem julga é o STJ (Ex: juiz de direito sem jurisdição trabalhista e juiz do trabalho) 
      • Conflito entre tribunais superiores quem julga é o STF 
    • Hierarquia funcional: não há conflito entre Tribunal e Vara a ele vinculada e entre TRT’s e TST 
      • Não há conflito porque há uma hierarquia funcional 
      • Súmula 420 do TST: “Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada”.
      • Art.803, CLT 
  • 6- Art.114, VI 
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
    • A Reforma trabalhista trouxe os Arts. 223-A a 223-G para tratar do dano moral, mas esses artigos revelaram várias incongruências e inconstitucionalidades
      • Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
      • Primeira inconstitucionalidade, pois existem outras situações que demandam a reparação pelos danos morais que nao estão contidas neste título 
      • Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.       
        • Existem outros bens que devem ser tutelados além desses listados
      • Art. 223-D.  A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
        • Existem entes despersonalizados (ex: massa falida, espólio) que também precisam ter seus bens jurídicos tutelados
        • Art.223, G, § 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
          • I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;                     
          • II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
          • III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido
          • IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
          • E o mais absurdo é condicionar a indenização ao salário do ofendido, ou seja, o dano moral de quem recebe mais, vale mais
    • Acidente de trabalho (súmula vinculante número 22, STF) 
      • “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004″.
    • Dano moral
      • Conceito: Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
      • Fixação do valor: questão muito subjetiva, considerar o nível da ofensa, suas consequências, o lado pedagógico etc 
      • Período anterior e posterior ao contrato
        • Ex: processo seletivo, entrevista de emprego (pré contratual), não emitir uma carta de referência (pós contratual) 
  • 7) Art.114, VII
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;     
    • Penalidades administrativas impostas aos empregadores (pelos órgãos de fiscalização) 
    • Se o fiscal observar alguma irregularidade lavrará um auto de infração 
    • Procedimento administrativo previsto nos artigos 626 a 642 da CLT
      • Depois de todo o processo administrativo, essa questão pode ser judicializada. A União transforma a dívida administrativa em dívida ativa, extrai uma certidão de divida ativa e executa a dívida ativa 
    • Julgamento anterior tinha como competente a justiça federal (união no polo passivo) 
    • Agora, a competência da justiça do trabalho: ações declaratórias, anulatórias e mandado de segurança 
    • Execução fiscal: lei 6830/80 
      • Lei que regula a execução de penalidades administrativas na justiça do trabalho.
  • 8- Art.114, VIII
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no Art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
    • Execução de ofício das contribuições previdenciárias 
      • Contribuições para a previdência social que vão incidir sobre parcela de natureza salarial 
      • Na justiça do trabalho, além do relatório, da fundamentação e do dispositivo, o juiz precisa dizer quais são as parcelas de natureza salarial e indenizatória 
      • Execução tanto de sentença, quanto de acordo homologado 
        • O acordo, na Justiça do trabalho, vale como decisão irrecorrível, só podendo ser desconstituída por ação rescisória. Mas, essa irrecorribilidade atinge somente às partes, o INSS, representado ela União, poderá recorrer do acordo (Art.831, p.u.)
        • Art.831, Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
    • Regulamentação na CLT – Arts. 831 e 832 
    • Previsão contida no art. 876, p.u. da CLT – súmula vinculante 53 do STF 
      • CLT, Art. 876, Parágrafo único.  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
      • Súmula vinculante 53, STF: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
  • 9- Art.114, IX 
    • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
    • Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho
    • Ex: Homologação de acordo extrajudicial (hipótese nova em que admite uma nova competência da JT) 
    • Ampliação da competência pela via legislativa 
    • Homologação de acordo extrajudicial – Art.652, f da CLT e art. 855 – B a E da CLT 
      • Art. 652.  Compete às Varas do Trabalho: f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
  • 10- Art.114, § 1, 2 e 3 
    • § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
    • § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
    • § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
    • Matéria relacionada ao poder normativo 
    • “Comum acordo” – inclusão pela EC 45/2004. 
      • Hoje para ajuizar um dissídio coletivo é preciso a concordância da outra parte, o que leva à extinção de vários dissídios coletivos. Por isso, essa exigência contraria a ideia de acesso à justiça, de jurisdição 
      • Regra inusitada no ordenamento jurídico
      • Contraria a ideia de jurisdição 

Competência em razão da pessoa 

  • Abrangida pela competência material (trabalhadores em geral, sindicatos, pessoas jurídicas de direito público, servidores celetistas)
  • A competência em razão da pessoa é em relação a pessoa que está figurando na lide 
  • Todas essas pessoas aparecem no Art.114, por isso a competência material abrange a competência em razão da pessoa 

Competência funcional ou hierárquica 

  • Art.652, CLT –  Varas do Trabalho 
  • Art.678/679 da CLT – TRT’s 
  • Lei 7701/88 – TST 
  • É a do órgão judicial, cada órgão tem a sua competência funcional 
  • Cada órgão fracionário no âmbito do tribunal tem a sua competência funcional 
  • Regra geral: em regra, a competência é da primeira instância 
  • Casos de competência originária dos TRT’s (ação será proposta direto no tribunal)
    1. Dissídio coletivo
    2. Mandado de segurança
    3. Ação rescisória 
  • TST
    • Casos de competência nacional ou recursal 

Competência Territorial (Art.651, CLT)

  • O artigo 651 da CLT, que trata da competência territorial, é uma norma de ordem pública e tem como objetivo facilitar o acesso à jurisdição de uma forma ampla (não só o ajuizamento da ação, mas também a produção de prova)
  • No cível se fala em comarca, no processo do trabalho se fala em jurisdição, que pode abranger um ou mais municípios
  • CLT, Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
    • Regra geral: O critério para a definição da competência territorial é o local da prestação de serviços 
    • Facilidade para produzir prova (testemunhal, documental, pericial)
  • Exceções:
    • § 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
      • Exceção ao critério do local da prestação de serviços
      • Aqui, o critério é a atividade do empregado (viajante comercial), que tem uma condição peculiar, podendo propor a ação em seu domicílio ou no local em que a empresa tenha uma filial 
    • § 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
      • Hipótese de competência internacional na justiça do trabalho
      • Brasileiro que preste serviço no estrangeiro, contanto que não exista convenção internacional em contrário 
    • § 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
      • Considerar a atividade do empregador e uma faculdade do empregado 
    • Local de contato com o trabalhador como critério para definição da competência 
      • Ex: o contato com o trabalhador foi feito na cidade X, mas o contrato foi celebrado na cidade Y e a prestação dos serviços também foi feito na cidade Y. Nesse caso, a ação poderá ser proposta no local do contato com o trabalhador (cidade X) 
      • Posição jurisprudencial
  • Necessidade de arguição
    • O Art. 651 da CLT é norma de ordem pública, ou seja, não pode ser alterado pelas partes, ele não é sujeito à alteração das partes, mas é preciso arguir a competência territorial, sob pena de prorrogação da competência do local onde a ação foi proposta
    • Competência territorial é uma competência relativa, então necessita da arguição da parte 
    • O juiz não pode dar a competência territorial de ofício 
    • OJ 149 da SDI-2 do TST: “Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta”
    • Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.
  • Acesso à justiça previsto na constituição como contra ponto
    • Há, hoje, uma tendência de se superar esses critérios do Art.651 com base no argumento da facilitação do acesso à justiça, constitucionalmente garantido (Art.5, XXXV, CF). Então,  em alguns casos, considera-se o domicílio do empregado como competente para propositura da ação trabalhista, conforme hipóteses abaixo 
    • Jurisprudência: hipóteses em que se admite o ajuizamento da ação no local de domicílio do reclamante:
      • A) Empresa de grande porte/âmbito nacional
      • B) Término das atividades do empregador no local da contratação/prestação de serviços 
  • Na relação de trabalho aplica-se o procedimento da CLT
    • Instrução normativa 27 de 2005 



Organização da Justiça do Trabalho

 

    • Inicialmente a JT tinha uma atuação meramente administrativa e, posteriormente, passou a integrar o Judiciário 
  • Histórico 
    • A) Constituição de 1934
      • Previsão da justiça do trabalho
      • É a terceira Constituição do Brasil, considerada avançada para sua época, que trouxe a previsão da Justiça do Trabalho 
    • B) A Justiça do Trabalho foi instalada em 01/05/1941, por força do DL 1237/1939, mas continuou fora da estrutura do Poder Judiciário 
    • C) Em 1946, pelo DL 9797 de 09/09/1946, passou a compor o poder judiciário e, ainda neste ano, a CF/46 confirmou a sua inserção no Judiciário com 3 instâncias (TST, TRT’s e juntas de conciliação e julgamento)
    • D) A CF/67, a Emenda Constitucional 1 de 1969 e a CF/88 mantiveram a estrutura da Justiça do Trabalho prevista na Constituição Federal de 1946
    • E) A alteração na estrutura da JT ocorreu com a emenda constitucional 24/1999 e 45/2004, ou seja, a extinção da representação classista e a ampliação da competência da JT, respectivamente 
      • Emenda 24/1999: extinguiu a representação classista 
        • Na justiça do trabalho, os órgãos de 1ª instância, o TRT e o até o TST, tinham tanto juízes togados, quanto juízes classistas. Ou seja, mesmo em primeiro grau, não era um juízo monocrático.A representação classista só era boa para o juiz classista, pois tinha boa remuneração e condições. Contudo, tratava-se de pessoa que não tinha conhecimento jurídico. Nesse sentido, passou-se a perceber que o juiz togado seria suficiente, de tal forma que em 1999 o então presidente FHC excluiu a representação classista.
      • Emenda 45/2004: ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar não só questões envolvendo relação de emprego, mas também questões envolvendo relações de trabalho 
    • F) Reforma trabalhista – Lei 13.467 de 13/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017 
      • Não altera a organização da JT, mas de forma geral a reforma procurou diminuir a desigualdade jurídica e acabou atuando em questões estruturais da JT 
        • Diminui o jus postulandi (Juiz não pode iniciar a execução de ofício) 
        • Diminui a importância da audiência 

Estrutura atual da Justiça do Trabalho 

  • A) Órgãos da Justiça do Trabalho 
    • TST : Tribunal Superior do Trabalho 
    • TRT’s: Tribunais regionais do trabalho
    • Juízes do trabalho (e não varas do trabalho) 
      • Os juízes de direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho, mas não compõem a sua estrutura. Ou seja, nos locais em que a justiça do trabalho não tem jurisdição, a competência trabalhista é exercida por juiz de direito. No entanto, trata-se de instituto de valor quase que somente histórico, pois a jurisdição trabalhista está praticamente em todo o território. 
  • B) TST 
    • É órgão de cúpula, com jurisdição em todo território nacional 
    • Composição: 27 juízes, com a denominação de Ministro, togados e vitalícios (Art.111 – A, CF) 
    • Forma de escolha: brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos (notável saber jurídico e reputação ilibada), nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado 
    • Processo de escolha: 
      • 1/5 entre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício (Art.94, CF) 
      • 4/5 entre desembargadores dos TRT’s, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo TST 
    • Órgãos do TST
      • Tribunal Pleno (formado por todos os ministros) 
      • Órgão especial (é um dos órgãos fracionários do tribunal, que atua por delegação do Tribunal Pleno para decidir questões de menor complexidade, administrativas ou jurisdicionais)
      • Sessão de dissídios coletivos (SDC) : julga os dissídios coletivos de âmbito nacional e os recursos de dissídios coletivos regionais 
      • Sessão de dissídios individuais (SDI): tem subseções: SBDI-1 (julga demais questões) e SBDI-2 (julga ações rescisórias e mandado de segurança)
      • Turmas : formadas de 3 ministro, sendo o ministro mais antigo o presidente da turma 
      • Escola nacional da magistratura : quando os aprovados no concurso ingressam na magistratura, frequentam essa escola 
      • Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJP): como se fosse o CNJ da justiça do trabalho, regulamente e dispõe sobre questões administrativas 
    • Competência/funcionamento 
      • Lei 7701/88 e Regimento interno 
    • O TST analisa basicamente matéria de direito 
  • C) TRT’s 
    • Composição/forma de escolha (Art.115, CF) : Os TRT’s serão compostos de, no mínimo, 7 juízes recrutados na região, nomeados pelo presidente da república, entre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos 
    • Processo de escolha:
      • 1/5 entre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício (Art.94, CF) 
        • Para preencher o quinto constitucional exige-se dos advogados notável saber jurídico e reputação ilibada, por não ter a vinculação institucional que os juízes e membros do MP tem (concurso público) 
        • No caso da vaga aberta ser de advogado: A seccional da OAB forma uma lista sêxtupla para o TRT, que transforma a lista em tríplice ,então o presidente da república vai nomear um dos três 
      • Os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente (Art.93, II, CF) 
        • Se a vaga é de antiguidade, será o juiz de carreira mais antiga. Se a vaga for de merecimento, será feita uma lista tríplice considerando a quinta parte mais antiga e o presidente da república vai nomear uma das três pessoas 
        • Se o juiz entrar na lista tríplice por três vezes consecutivas, o presidente estará obrigado a nomeá-lo (Art.93, II, a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento)
      • Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
    • Justiça itinerante/turma descentralizada (Art.115, CF)
      • Art.115, § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
      • § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
    • Analisa matéria de fato e de direito 
  • D) Varas do trabalho 
    • Instituídas por lei (Art.112, CF) 
    • A jurisdição é exercida por um juiz do trabalho (Art.116, CF) 
    • Ingresso na magistratura (Art.93, I, CF) 
      • Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
        • I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
      • Resolução nº 75/2009 do CNJ 
      • Requisitos:
        • 3 anos de atividade jurídica 
          • O que é atividade jurídica?
          • Resolução 75 do CNJ: Art.59
          • Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:
            • I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
            • II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
            • III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
            • IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
            • V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
            • § 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito. 
            • § 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
    • Garantias e deveres dos juízes (Art.95, CF, Art. 658 da CLT e Art.35 da LOMAN – LC 35/79) 
      • LOMAN: Lei orgânica da magistratura nacional 
    • Art.93, XI: Órgão especial 
      • O tribunal, para ter órgão especial, tem que ter mais de 25 membros 
      • Age por delegação do tribunal pleno
      • Hoje, não existem mais férias coletivas em primeira e segunda instância (Art.93, XII) 
  • E) Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho 
    • Secretarias (turmas do TST, TRT’s e varas do trabalho)
    • Diretor de secretaria, hoje secretário de vara (Art.25, §1 e 208 do regimento interno do TRT/MG/ Art.710, CLT) 
    • Delegação de despachos de mero expediente (Art.93, XIV, CF e Art.203, §4, CPC) 
    • Distribuidor (Art.713, CLT) – Hoje, com o PJE, não tem mais o distribuidor 
    • Oficial de Justiça (Art.721, CLT) 
    • Calculista e demais servidores da secretaria 
    • Auxiliares eventuais do juízo: peritos, intérpretes etc 



Princípios do Direito Processual do Trabalho

  1. Princípio da proteção 
    • Deriva do direito do trabalho do qual o direito processual do trabalho é instrumento. Visa a compensar a desigualdade econômica, técnica, de informação e cultura 
    • O princípio da proteção deriva da lei
    • Ex: inversão do ônus da prova (Art.818, CLT);  requisitos para recorrer (Art. 899, § 4, 9, 10 e 11 CLT); consequências do não comparecimento à audiência (Art. 844, CLT) 
    • É um princípio estrutural tanto do direito do trabalho, quanto do direito processual do trabalho 
    • Art.844: Legislador relativiza a justiça gratuita 
      • A matéria é objeto de ADIN para discutir sua constitucionalidade 
    • DELGADO:

      “Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesse obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a idéia protetiva-retificadora o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente”

  2. Princípio da busca da verdade real 
    • Guarda simetria com o princípio de direito material da primazia da realidade, com fundamento no Art.765 da CLT. 
      • O princípio da verdade real é derivado do direito material do trabalho, é aquele que busca a primazia da realidade. De tal notação o referido princípio ganhou espaço direto no corpo da lei, como pode ser verificado no artigo 765 da CLT, que diz: – “os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, e velarão pelo andamento rápido das causas, por determinar qualquer diligência necessária para o esclarecimento dela”. Ou seja, o disposto em lei faculta ao Juiz dirigir o processo com ampla liberdade.

        Já definiu Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho: “Os fatos são muito mais importantes que os documentos”. Tal ressalva é feita devido, a relação de trabalho quase sempre trazer uma relação de hipossuficiência, onde de um lado o empregador detém as condições e exigências para o empregado realizar o trabalho. (Leia mais) 

    • A verdade real é quase impossível de ser reconstituída. O que e possível ser feito é se aproximar da verdade real, por meio da verossimilhança 
    • Verdade real X Verossimilhança 
      • Verdade real é em contraposição à verdade formal, pois é impossível chegar àquilo que realmente aconteceu 
      • A verdade formal, classicamente conhecida pelo adágio “o que não esta nos autos, não esta no mundo”, é o entendimento de que o fim último do processo seria a análise dos fatos trazidos aos autos pelas partes e, ao Juízo, bastaria avaliar o corpo probatório e, com base na distribuição do ônus da prova, pertinente ao caso específico, decidir a causa, em estado de inércia absoluta.

        Por outro lado, a verdade real, seria a intenção processual de busca da realidade fática existente no mundo e não simplesmente nos autos. O processo, portanto, teria a função de demonstrar ao Magistrado o quadro faticamente mais completo possível e, se ao ver do Julgador, ainda restar inconclusa a causa, este teria poder de ordenar a produção da prova necessária ao deslinde do caso. (Leia mais)

      • A verossimilhança é algo próximo da realidade 
        • O juízo de verossimilhança nada mais é do que um juízo de probabilidade, pouco mais do que o inequívoco, verossimilhança vem a ser um nível de convencimento elevado à possibilidade e inferior à probabilidade

    • Exemplos: 
      • Função na empresa X Nomenclatura do cargo
        • A nomenclatura do cargo não condiz com as funções que a pessoa realmente exerce. O juiz deve averiguar aquilo que a pessoa realmente fazia, que prevalece sobre a nomenclatura dada ao cargo 
      • Prova documental X Prova testemunhal 
        • Ex: cartão de ponto, muitas vezes tem a cotação do horário que não corresponde com a realidade 
        • Analisar sempre o que realmente acontecia, para decidir qual das provas deve prevalecer 
  3. Conciliação 
    • É obrigatória no DPT, com procedimento próprio 
    • Técnica de solução de conflitos 
    • Características da conciliação no Direito Processual do Trabalho:
      • Momentos processuais obrigatórios (Arts. 846 e 850 da CLT e Art. 852-E da CLT)
        • Rito sumário: No início da audiência e no final dela 
        • Rito sumaríssimo: No início da audiência 
      • Equiparação à coisa julgada
        • CLT, Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
        • O acordo vale como decisão irrecorrível  
        • Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT”.
  4. Jurisdição normativa 
    • É específica da Justiça do Trabalho, que pode pela via processual, criar novas condições de trabalho ou manter as já existentes 
    • No direito do trabalho existe a chamada negociação coletiva, que acontece através de acordo coletivo ou convenção coletiva. Isto ocorre quando existe um impasse entre um ou mais trabalhadores com um ou mais empregadores. Servem para estabelecer termos e condições de trabalho, regular as relações entre empregadores e trabalhadores e regular as relações entre empregadores ou suas organizações e as organizações de trabalhadores. Quando não for possível chegar a um acordo as partes podem eleger árbitros e, por fim, chegar ao poder judiciário. Se chegarem a uma solução na negociação coletiva se terá uma convenção coletiva ou um acordo coletivo que tem caráter normativo. Sendo solucionado pelo judiciário este estabelecerá condições de trabalho a serem observados pelos demandantes que também terá caráter normativo.

      Assim a CF permite que a justiça do trabalho tenha um poder normativo para solucionar conflitos coletivos de natureza econômica que não tenham sido solucionados anteriormente pela negociação coletiva, estabelecendo condições de trabalho com caráter vinculante. Assim, além dos conflitos individuais, existem os conflitos coletivos, onde deve ser encontrada uma solução, para tanto o direito processual do trabalho admite a tutela jurisdicional com força normativa. (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito Procesual do Trabalho. 3. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2009. p. 85-6. )

    • Possibilidade que a justiça do trabalho tem de criar novas condições de trabalho por meio da via processual
    • Previsão: Art.114, §2 e 3 da CF 
      • CF, Art.114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
    • É exercida nas hipóteses em que a parte ajuiza um dissídio coletivo, submetendo questões coletivas que não foram objeto de acordo e o Tribunal vai prolatar uma sentença normativa, que fixa condições de trabalho que vai reger categorias profissionais e econômicas 
    • Ao julgar o dissídio coletivo se prolata uma sentença normativa 
    • A sentença normativa é uma consequência da jurisdição normativa 
    • As condições reivindicadas são questões que não estão previstas na lei 
  5. Oralidade 
    • Tem grande utilização no direito processual do trabalho, que é fundamentalmente um processo de audiência, em que a forma oral é utilizada acentuadamente
    • De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite (2015), “no direito processual do trabalho, o princípio da oralidade encontra solo fértil para a sua aplicação, a começar pela previsão expressa da chamada reclamação verbal, de que cuida o art. 840, § 2º, da CLT.” E ainda, manifesta-se também em audiência, ocasião em que as partes se dirigem direta e oralmente ao magistrado

    • Oralidade como sinônimo de informalidade e simplicidade, diferenciando-se do processo escritural 
    • Interage com os seguintes princípios 
      • Imediatidade ou imediação: é o contato direto do juiz com as partes e testemunhas, quando colhe a prova em audiência. Inquirição realizada pelo juiz (Art.820, CLT), de forma diversa do art.459 do CPC 
        • Juiz vai formando seu convencimento aos poucos, por meio do contato com as partes e inquirição de testemunhas
        • Se o juiz do trabalho permitir que o advogado faça as perguntas diretamente, causa alguma nulidade? Se não houver prejuízo, não ha nenhum problema o juiz adotar o procedimento do CPC
      • Concentração: necessidade/exigência de que toda prova, na medida do possível, seja produzida em audiência (Arts. 845 e. 852-C da CLT) 
      • Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias:
        • É princípio fundamental do DPT, encontrando fundamento no art.893, §1 da CLT e súmula 214 do TST 
        • CLT, Art.893, § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.          
        • As decisões interlocutoras são irrecorríveis de imediato 
        • O advogado deve protestar da decisão interlocutória contrária aos interesses de seus clientes para poder recorrer depois
        • Súmula 214, TST

          SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

          Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

          a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

          b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

          c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.