Prática Empresarial

Da Falência Lei 11.101/2005 Pressupostos 1- Condição empresarial do devedor Qualquer empresário pode ser Réu em uma ação de falência? Sim, todos os empresários (empresário individual, EIRELI, sociedades empresárias) Só o empresário regular pode falir? Não Para pedir a própria recuperação judicial o empresário precisa ser regular, mas para falir qualquer empresário fale, inclusive um empresário de fato Para um empresário requerer a falência de outro empresário, é preciso demonstrar sua regularidade para ter legitimidade ativa Produtor rural O produtor rural pode falir, mas nem Continue lendo→

Da Falência  Lei 11.101/2005 Pressupostos  1- Condição empresarial do devedor Qualquer empresário pode ser Réu em uma ação de falência? Sim, todos os empresários (empresário individual, EIRELI, sociedades empresárias)  Só o empresário regular pode falir? Não Para pedir a própria recuperação judicial o empresário precisa ser regular, mas para falir qualquer empresário fale, inclusive um empresário de fato  Para um empresário requerer a falência de outro empresário, é preciso demonstrar sua regularidade para ter legitimidade ativa  Produtor rural O produtor rural pode falir, mas nem Continue lendo→

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade  CPC, Arts. 599/609 Morte, Retirada, Exclusão Características Data base: em qualquer das hipóteses, é preciso definir a data base, pois será necessário liquidar a sociedade e apurar os haveres Por morte: data base será a data do óbito Por exclusão: a data base será o trânsito em julgado da sentença Por retirada: a data base será o sexagésimo dia após o recebimento da notificação pela sociedade O Art.1.029 do CC dispõe que o sócio retirante notifique a sociedade com Continue lendo→

Conceito  Afastar o efeito patrimonial que decorre da aquisição da personalidade jurídica para responsabilizar pontualmente o patrimônio dos sócios por dívidas da sociedade  Muitas vezes confundido com a responsabilização ilimitada do sócio por sociedade irregular ou com a responsabilização do administrador  Incidente de desconsideração de personalidade jurídica  CPC criou um procedimento próprio: Arts. 133/137 Pedido pode ser feito em qualquer fase do processo  CPC, Arts. 133/137 Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, Continue lendo→

CPC, Arts. 700/702 Características  Prova escrita sem força executiva (ex: cheque prescrito, contrato sem a assinatura de duas testemunhas) Prazo 5 anos contados do vencimento  Ex: no caso da nota promissória, a partir do vencimento começa a contar o prazo da monitória, mas também o prazo de 3 anos para a execução. Por isso, existem pessoas que defendem que o prazo da monitória é, na verdade de 2 anos ( que seria a diferença entre o prazo da monitória subtraído o da execução). Não faz Continue lendo→

Petição Inicial (formalidades)  Indicar o título, seu vencimento, seu valor  Indicar os devedores  Protesto  No caso do devedor direto, não é necessário o protesto para que a execução seja possível  Se houver cadeia de endossos, havendo protesto em tempo hábil, será possível formar um litisconsórcio passivo  Existem títulos que o protesto é requisito para a execução do devedor principal No caso de duplicata sem aceite e com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço (o comprovante supre a falta do aceite)  A Continue lendo→

CPC, Arts. 599/609 Morte, Retirada, Exclusão Características  Data base: em qualquer das hipóteses, é preciso definir a data base, pois será necessário liquidar a sociedade e apurar os haveres Por morte: data base será a data do óbito Por exclusão: a data base será o trânsito em julgado da sentença  Por retirada: a data base será o sexagésimo dia após o recebimento da notificação pela sociedade O Art.1.029 do CC dispõe que o sócio retirante notifique a sociedade com antecedência mínima de 60 dias, formalizando Continue lendo→

Contrato Social CC, Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV – a quota de cada sócio no Continue lendo→

Ação de despejo (Lei 8.245) Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Valor da causa: Art.58, III 12 vezes o valor do Continue lendo→

Pode se fundar em um ato ultra vires ou não, pode ser fundada, também, em uma omissão ou ato que causou prejuízo para a sociedade Lei 6.404/76, Arts. 153/159 Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.         § 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.         § 2º Continue lendo→