Petição Inicial

• • Distribuição/Protocolo
    • • Vara única: O protocolo é feito direto na vara em que se pretende propor a ação
    • • Nas comarcas que contenham mais de uma vara que tratem do mesmo assunto, a petição inicial terá que ser distribuída
    • Sempre que se protocolizar uma petição inicial é direito da parte receber um recibo (CPC, Art.201)
      • • Por isso que se leva duas cópias da petição
      • Art.201.  As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

• Registro
  • Art. 206.  Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
  • Sempre que o escrivão ou chefe de secretaria receber uma petição, ele tem a obrigação de autuar e registrar aquele ato processual
  • O registro é o ato subsequente à distribuição/protocolo
  • É uma obrigação do chefe de secretaria ou escrivão e um direito das partes
• Numeração e rubrica
  • • Art.207.  O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
  • • Após o registro, deverá ser numerada e rubricada todas as folhas do processo
  • • É uma garantia para o advogado (saber tudo que aconteceu dentro daquele procedimento)
  • • Carimbos e certidões: podem representar termos de juntada, termos de vista, termos de conclusão
  • • Existem diversas formas de certificação que são mais do que meras formalidades processuais, representam uma garantia para o advogado e para a parte
  • Ex: Art.152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça;
• Prazos
  • • Quando não estiver estabelecido, seja pelo juiz, seja por lei, o prazo será de 5 dias
  • • Obs: trazer calendário no dia da prova
  • Hora: é relevante porque alguns atos precisam ser praticados pessoalmente, devendo respeitar o horário em que o órgão especifico funcione

Regras básicas

Art. 319.  A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

• Competência
  • Deve ser avaliada em termos de jurisdição. O Estado brasileiro possui uma jurisdição estatal
  • Verificar se a competência é interna ou estrangeira (Arts.21 a 25)
  • Verificar as regras de competência da CF
    • 102: STF
    • 105: STJ
    • 114: Justiça do Trabalho
    • 109: Justiça Federal
    • 126: Justiça Estadual
  • Verificar as regras de competência do CPC
    • 42 e seguintes
    • Link para o post próprio de competência: clique aqui
    • Matéria, valor, pessoa, território, funcional
  • Se for o caso, verificar lei de organização judiciária do Estado ou Federal
  • Verificar regras dos regimentos internos
    • Ex: uma ação rescisória deve ser ajuizada direto no Tribunal, direcionada para o 1º Vice-Presidente

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

• Qualificação das partes
• Demonstrar que a pessoa tem capacidade para ser parte na relação, a capacidade processual, a capacidade postulatória (juntar procuração)
  • Existem situações em que a própria parte tem capacidade postulatória, não necessitando de procuração de advogado (ex: juizados especiais)
• É preciso incluir o documento de identificação
  • No caso d PJ, juntas os atos constitutivos ou a última alteração contratual

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

• Parâmetros: Art.292, CPC

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

• Indicação do rito processual
• Procedimento comum ou procedimento especial

• Citação
  • A relação processual só se perfaz com a citação
  • Arts. 238 e seguintes
• Requerimento de prova
  • • Para não perder nenhuma oportunidade, recomenda-se fazer um pedido geral e, após, especificar
  • • Ex: “Pretende provar o alegado com todas as provas admitidas em direito, especificamente perícia”
  • No juizado especial, as provas já têm que ser produzidas previamente
• Comprovar o pagamento das custas judiciais e das taxas judiciárias
  • Justiça gratuita: CPC, Art.98
    • O pedido pode ser feito no início ou no final da petição
  • Preferência de tramitação
    • CPC, Art.1048
    • Idosos (Estatuto do idoso)
    • Portadores de doença grave
    • Criança e adolescente (ECA)
• Petição inicial: itens essenciais
  • Endereçamento (competência)
  • Qualificação das partes
  • Rito processual (CPC, Art.327)
  • Fatos e fundamentos
  • Tutela antecipada (se for o caso)
  • Gratuidade de justiça (se for o caso)
  • Conciliação/mediação
  • Pedidos
    • Citação
    • Tutela pretendida
  • Provas
  • Valor da causa (Art.292,CPC)