Fundamentos da Execução No processo de execução, o devedor se encontra em um estado de sujeição, na medida em que seu patrimônio irá suportar as medidas executivas até que sejam cumpridos os objetivos da execução Teoria da execução Conceito: Realização de obrigações e adimplemento como função pacificadora Natureza jurídica: substitutiva Caráter secundário Visa satisfazer um direito subjetivo e tem como objeto um bem devido Pressupostos Título executivo (sem título, não há execução) Judicial : com origem em um juiz ou árbitro Extrajudicial: Aqueles assim previstos Continue lendo→

Crise da execução fiscal (Relatório justiça e, números 2018- IPEA) 41,4% de todos os processos que tramitam no Judiciário são de execução fiscal 91% de taxa de congestionamento: a cada 100 processos que foram propostos em 2017 apenas 9 foram baixados Indicador de curva ascendente quantitativo de novos casos ultrapassa em mais de meio milhão o total de processos baixados dessa classe Na execução fiscal, a fazenda pública vem como autora, postulando em juízo o pagamento de uma quantia Regido pela Lei 6.830/80 Art. 1º Continue lendo→

Na execução de alimentos, o exequente poderá optar pelo rito do artigo 911 e pelo do artigo 913 do CPC Art. 911.  Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Parágrafo único.  Aplicam-se, no que couber, os §§ 2o a 7o do art. Continue lendo→

No Novo CPC a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública segue um procedimento especial, que veremos a seguir Para saber as situações em que a execução será contra a Fazenda Pública, é preciso saber o que é Fazenda Pública para o CPC Entes da administração direta União, EstadosMembros, Municípios, Distrito Federal Entes da administração indireta Autarquias e Fundações Públicas (Art.6, Lei 9.469/97 e Art.8, Lei 6.208/93) Agências reguladoras (Aneel,Anatel,Anac,ANS,etc) EBCT (correios) : prestador de serviço de natureza pública RE 220.906/DF Execução de quantia Continue lendo→

Os embargos são o meio de defesa do devedor contra a execução, fundado no princípio da ampla defesa e do acesso ao judiciário Objetivos Desconstituir o título executivo Extinguir a ação de execução Modalidades de defesa Embargos do devedor Petição de questão processual Impugnação ao cumprimento de sentença Ação autônoma antes da ação de execução Ação autônoma após a satisfação do crédito Ação autônoma na pendência do processo de execução Ação autônoma após a rejeição dos embargos Ação rescisória Embargos de terceiro Petição de questão Continue lendo→

Procedimento CPC, Art. 814.  Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único.  Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. Iniciativa pelo requerimento da parte O juiz fixa o prazo em que a realização da obrigação de fazer ou não fazer será devida Fixação Continue lendo→

Processo de execução Fase de proposição (deduz a demanda) Fase de instrução (atos materiais expropriativos) Fase de pagamento (direito subjetivo satisfeito) Procedimento (CPC, Art.806 a 838) Iniciativa pelo requerimento da parte Citação para, em 15 dias, satisfazer a obrigação CPC, Art. 806.  O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. Fixação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação CPC, Art.806, § 1o Ao despachar a inicial, Continue lendo→