Procuração, substabelecimento e petições simples Procuração CPC, Art. 103 e seguintes Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único.  É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104.  O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Pode ser feita por instrumento público ou particular A procuração é o instrumento do contrato de Continue lendo→

Introdução Foco Invalidar, reformar ou esclarecer uma decisão  Para alcançar esse objetivo é preciso trabalhar nos pressupostos, fundamentos e nos argumentos apresentados na decisão  Tipos de decisão  Despacho: não cabe recurso (Art.1001, CPC) Decisão interlocutória Sentença  Decisão monocrática  Acórdão  Açoes próprias com objetivo de afastar uma decisão judicial (não são recursos) Mandado de segurança  Ação rescisória  Reclamação  Classificação dos recursos Apelação Agravo de instrumento Embargos de declaração  Recurso ordinário Recurso especial Recurso extraordinário Embargos de divergência  Agravo em Resp. ou em RE  Juizado especial Recurso Continue lendo→

Ação de execução “As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo” A pessoa já tem o título executivo Competência Art. 781 : Territorial Art. 781.  A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o Continue lendo→

Alegações Finais Momento pré-sentença, em que as partes podem sinterizar, de forma objetiva os pontos principais de suas alegações e argumentações Não deve ser uma reprodução das peças de petição inicial ou contestação Deverá ser apresentada no prazo definido pelo juiz no processo É uma liberalidade concedida à parte para que possa esclarecer os pontos mais relevantes Pode ser feita de forma oral, ao final da audiência de instrução Cumprimento de sentença  Fase em que se busca a satisfação das obrigações determinadas na sentença Arts. Continue lendo→

Quando a sentença for ilíquida, antes da fase de cumprimento, é preciso delimitá-la, por meio da liquidação Exemplos Obrigação de não fazer : “não poluir o rio” O que seria considerado como poluição para a sentença? Obrigação de fazer: “construir tantas casas” Qual o tamanho das casas, como elas teriam que ser… Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes Continue lendo→

Procuração CPC, Art. 103 e seguintes  Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único.  É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104.  O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Pode ser feita por instrumento público ou particular A procuração é o instrumento do contrato de mandato Arts. 653 e seguintes Continue lendo→