Compilado Prova II- Processo Civil IV
0 Processo Civil IV

Compilado Prova II- Processo Civil IV

“Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os  de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos”. “Conhece o nosso Código, em matéria de processo de conhecimento, o procedimento comum e os procedimentos especiais. Especiais são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelo legislador no Título III, do Livro I, da Parte Especial do Código de Continue lendo→

Unidade V- Principiologia Constitucional
0 Teoria da Constituição

Unidade V- Principiologia Constitucional

1) Introdução Princípio é o começo, o início. São os alicerces, os fundamentos da ciência Os princípios são indicativos de um valor, uma direção, um fim (vetor que indica a direção, clareando o sistema jurídico) Na atualidade, a Constituição é compreendida como um “sistema normativo aberto” A Constituição tem que ser aplicada e interpretada com observância dos princípios Significa que a interpretação e a aplicação do texto normativo da constituição deve estar em sintonia constante com a realidade social  Segundo Daniel Sarmento, a evolução dos Continue lendo→

Unidade IV- Norma Constitucional
0 Teoria da Constituição

Unidade IV- Norma Constitucional

Supremacia da Constituição  “A Constituição é o pressuposto de validade de todas as normas jurídicas, estando hierarquicamente acima de todas as demais leis do país” Em consequência, todos os atos normativos devem ser compatíveis com a Constituição, sob o aspecto material e formal (conteúdo e procedimento) Inconstitucionalidade formal: inobservância do processo de elaboração de uma norma  Inconstitucionalidade material: ofensa ao conteúdo da Constituição  1) Constituição em sentido material Materialmente, a Constituição trata das normas essenciais do Estado, como forma de estado, forma de governo, direitos Continue lendo→

Procedimentos especiais
0 Processo Civil IV

Procedimentos especiais

“Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os  de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos”. “Conhece o nosso Código, em matéria de processo de conhecimento, o procedimento comum e os procedimentos especiais. Especiais são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas selecionadas pelolegislador no Título III, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Continue lendo→

Agravo Interno
0 Prática I

Agravo Interno

CPC, Arts. 1.021 Cabível contra decisões monocráticas  Endereçamento  Para a respectiva turma a que o relator pertence  Não se coloca o número do processo de origem, mas sim o número do recurso que foi julgado  Pode se tratar de fatos e de direito Preparo No TJMG não é necessário preparo É preciso verificar o regimento interno de cada Tribunal  Prazo: 15 dias úteis  Formalidade: Arts. 154 e 244, CPC  Endereçamento  Relator desembargador que julgou o recurso anterior  Não é necessário juntar cópias obrigatórias, como ocorre Continue lendo→

Agravo de Instrumento
0 Prática I

Agravo de Instrumento

CPC, Arts. 1.015 a 1.020 Não é possível no juizado especial  Prazo: 15 dias úteis  É preciso juntar à peça de agravo vários documentos do processo  Ex: a contestação, intimação da decisão, decisão interlocutória agravada, procurações  Instrumentalidade das formas : Arts. 154 e 244, CPC Hipóteses de cabimento: Art.1.015 Partes  Agravante: aquele que agravou a decisão de primeiro grau Agravado: a outra parte  Formalidades Peças necessárias (devem ser juntadas ao agravo) Cópia da petição inicial Cópia da contestação  Cópia das procurações de ambas as partes  Continue lendo→

Compilado Prova 2- Direito Civil VI
0 Direito Civil VI

Compilado Prova 2- Direito Civil VI

Comunhão Universal de Bens Comunicam-se todos os bens presentes e futuros CC, Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Exceções (Art.1.668) 1.668. São excluídos da comunhão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; A cláusula de inalienabilidade implica a incomunicabilidade (Art.1.911) II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do Continue lendo→

Relações Familiares
0 Direito Civil VI

Relações Familiares

Elos que se estabelecem entre determinadas pessoas em função de seu pertencimento à mesma entidade familiar Espécies Relação conjugal/ companheirismo Os cônjuges ou companheiros tornam-se familiares pelo advento do casamento ou da união estável, os quais tem conteúdo e consequências particulares, que não se verificam nas demais espécies. Ou seja, essa vinculação não é de parentesco, tampouco de afinidade; Relação de afinidade Ligação dos cônjuges/companheiros aos parentes do outro. Ou seja, assim como o vínculo conjugal ou de companheirismo, é também um elo criado a Continue lendo→

União Estável
0 Direito Civil VI

União Estável

CF, Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. CC, Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família “O casamento se cria por meio do Direito, razão pela qual é possível lhe impor a satisfação de formalidades Continue lendo→

Compilado Prova II- Direito do Trabalho II
0 Direito do Trabalho II

Compilado Prova II- Direito do Trabalho II

Unidade IV- Duração do Trabalho Estudaremos o tempo que mede o salário que será pago O salário é pago pelo tempo que o empregado está submetido ao contrato de trabalho O salário não é a medida somente do tempo trabalho, ele é a medida do tempo que o empregado está submetido ao contrato de trabalho, isto é, o tempo em que o empregado está relacionado com o contrato de trabalho A duração do trabalho abarca o período trabalhado, bem como o período em que, apesar Continue lendo→