Direito Penal X Direito Processual Penal No direito penal, em caso de lei nova, a lei que se aplica é a mais benéfica. Já no direito processual penal, é irrelevante qual lei é mais benéfica, a lei nova, ainda que mais grave, será aplicável Direito penal: lei nova não pode agravar a situação do réu Direito processual penal: a lei nova se aplica Art.2, CPP: A lei processual penal, aplicar-se-á desde logo Não importa qual é a lei mais benéfica No final, os dois tem Continue lendo→

A partir dos princípios norteadores a as funções processuais é possível dizer qual é o sistema adotado pelo país  1- Sistema acusatório Se caracteriza pelas distribuições de funções processuais para três pessoas diferentes, é o chamado “actum trium personarium” Há uma frase central a respeito deste sistema: “ninguém será submetido à juízo se não em virtude de acusação que outrem envolva” Princípio da iniciativa das partes  O juiz não age de ofício Para chegar ao juiz, o réu tem que ser acusado pelo autor  É Continue lendo→

Questão tratada no Art.2 do CPP Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Ultrapassado o período da vacatio legis (período compreendido entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor), a lei entra em vigor  O CPP foi publicado em 13/10/1941, mas teve sua vigência determinada para 01/01/1942 Qual lei processual será aplicável: a da data do crime, a lei mais nova, ou depende da situação?  A questão Continue lendo→

A lei processual penal tem que ser aplicada no Brasil, nos limites territoriais brasileiros, no limite da soberania brasileira  Cartas rogatórias Tem o objetivo de produzir prova para o processo estrangeiro CPP, Art.784, § 1o  As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código. Para cumprir as determinações de cartas rogatórias deverão ser observadas as Continue lendo→

Hoje não se contesta a necessidade de se interpretar a lei. Mas, antigamente, vários autores não aceitavam a necessidade de interpretar a lei, por receio do sistema penal inquisitivo ou inquisitório, em que o juiz tinha poderes ilimitados, o que causava muito abuso de poder. Nesse sistema, o juiz além de julgar, também acusava. Então, interpretar a lei seria aumentar ainda mais os poderes do juiz  Mas, com o advento da Revolução Francesa, o inquisitivo acabou e com ele acabaram também as razões para ter Continue lendo→

O que são fontes? Fonte, de uma forma genérica, é o lugar de onde provém alguma coisa  Fontes do DPP significa tudo aquilo que, de alguma forma, constitui ou integra o DPP Fontes formais  Há quem diga que fonte formal seria o único tipo de fonte existente.  A lei escrita  Mas, uma norma tem forma e tem substância, que é o desejo, o núcleo, o espírito da lei Fontes substanciais  É o desejo, espírito, a vontade, o núcleo da norma  Fontes formais  A fonte formal Continue lendo→