Constituição, Art. 203, V a 230 da CF Lei 8.842/94 (Politica Nacional do Idoso) Estatuto do idoso: Lei 10. 741/03 Conceito legal: Art. 1, EI Art. 2 da Lei 8.842/94 X Art. 1, EI EI, Art. 1oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O conceito de idoso trazido pela Lei da Política Nacional do Idoso é um pouco diferente (Art. 2. – Pessoa maior de 60 anos de idade Continue lendo→
Tem conceito e procedimento próprio, que está previsto no ECA Pôde-se utilizar o CPP de forma subsidiária Art. 103 a 128 do ECA ECA, Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Menor de idade não pratica crime, pratica ato infracional (delito praticado por algum menor de idade) Inimputabilidade penal O menor de idade é inimputável, ou seja, não responde criminalmente pelo ato (Art. 228, CF e Art. 104, ECA) Os menores de idade são inimputáveis e se sujeitam à Continue lendo→
Conselho Tutelar (Art. 131 a 140 do ECA) Conceito: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (…) ECA, Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. É um órgão específico do ECA, que tem como função zelar pelo seu cumprimento, é um “guardião” do ECA” Permanente O Continue lendo→
Conceito: conjunto de normas destinadas a proteção da criança e do adolescente no que refere a informação, cultura, espetáculos públicos, lazer, esportes, produtos e serviços. (Kátia Maciel) Ex: uma pessoa que vende bebida alcóolica para um menor de idade; menor de idade se hospedando em um motel etc Procedimento de apuração Legitimados: ECA, Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou Continue lendo→
Conceito de família substituta É um conceito por exclusão, é aquela família que não é família natural Aquela família que vem a substituir a família natural Exceção ao princípio da prevalência (Art.100, p.u., X, ECA) Pelo princípio da prevalência, o menor de idade deve ficar preferencialmente com seu pai e com sua mãe Art. 100, Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: X – prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser Continue lendo→
Arts. 1.630 a 1.638 do CC Arts. 21 a 24 do ECA Conceito “Complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e que deve ser exercido no melhor interesse deste último” (Katia Ferreira Lobo Maciel) É um instituto exclusivo dos pais com os filhos e ambos exercem em igualdade de condições. Não existe a possibilidade de um tio ter poder familiar, por exemplo (exceto se ele se tornar pai por meio da adoção ou do reconhecimento socioafetivo) O Continue lendo→
A primeira coisa que precisamos de entender, é o conceito de criança e de adolescente, que é dado pela lei. ECA, Art.2 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Criança Pessoa com até 12 anos incompletos Adolescente Pessoa entre 12 e 18 anos Primeira Continue lendo→
ECA:Lei 8.069/90 EI (Estatuto do Idoso) :Lei 10.741/03 Conceito Ramo do Direito Público, com características de Direito Privado que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes Ramo do direito público, pois o destinatário primário das normas é o Estado, o poder Público. Além disso, as normas do ECA são normas cogentes, obrigatórias, normas que vinculam o poder público Ex: Obriga o poder público a ofertar escola gratuita, assim como obriga a existência de maternidade, a realizar campanhas de vacinação etc Com características Continue lendo→