Direito do Consumidor

Práticas comerciais CDC, Arts.29 a 35 Art.29 tem uma definição de consumidor equiparado: um terceiro equiparado a um consumidor padrão, pois está exposto a uma prática comercial abusiva Não precisa ter contrato, a mera exposição a uma prática abusiva já gera responsabilidade Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Oferta O conceito de oferta no CDC é diferente do que no CC É uma declaração inicial de vontade Continue lendo→

O CDC é a principal norma de processo coletivo no Direito brasileiro  Quando estivermos diante dos direitos previstos no Art.81 será cabível uma ação coletiva  Os direitos se diferem na divisibilidade, na titularidade e se são individuais ou transindividuais e também quanto a origem Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.         Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:         I – interesses ou direitos Continue lendo→

Responsabilidade civil A responsabilidade civil no CDC é dividida segundo o bem jurídico tutelado, diferentemente do Código Civil, que divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual A primeira pergunta que deve ser feita é se a responsabilidade civil é por fato do produto/serviço (art.12 a 14, CDC) ou por vício do produto/serviço (Art.18 a 20). 1- Identificar se o dano foi extrínseco (fora do produto ou serviço) ou intrínseco (dentro do produto ou serviço). Se for extrínseco, a responsabilidade será por fato e se Continue lendo→

Desconsideração da personalidade jurídica  CDC, Art.28, § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Lei 9.605 (Direito ambiental) CC, Art.50, §4 (vai cair na prova) § 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Grupo econômico: uma empresa que tem ligada a ela várias outras empresas e tem Continue lendo→

Topografia do CDC Arts. 1 ao 7: Parte Geral   Parte principal do código Esses artigos são essenciais para saber se o CDC será aplicável no caso concreto Ex: Beatriz está dentro do ônibus, ele perde o freio,  machuca  Beatriz e um pedestre Beatriz com o ônibus: CDC – relação de consumo Motorista com a concessionária: relação trabalhista, não aplica CDC Pedestre com ônibus: CDC –  consumidor por equiparação Art.1: Natureza jurídica das normas do CDC Arts. 2 e 3: Define quem é consumidor e Continue lendo→

Matéria da prova Arts. 1 ao 14 Art.22, 29, 17, 38 Súmulas STJ (arquivo de súmulas no s.a.a.) Passadas em sala: 602, 321, 627, 297, 563, 385, 356, 407, 412, 381, 302, 506 S.A.A: 130, 404, 359, 283, 382, 285, 379, 296, 472, 597, 550, 548 Obs: em sala a professora indicou menos súmulas, mas no arquivo do s.a.a. tinham mais. Por via das dúvidas, coloquei nesse arquivo tanto as que ela passou em sala, quanto as do arquivo do s.a.a. Súmulas Súmula 602 O Continue lendo→

Direitos do consumidor Art.6, I – Direito a vida, saúde e segurança Art.6, II – Direito à educação (Arts. 30 a 35) Art.6, III- Direito à informação (Arts. 30 a 35) Art.6, IV – Direito à publicidade e práticas comerciais não abusivas (Art.36 a 39) Art.6, V – Direito a modificação e revisão de cláusula contratual (ver Art. 153 e 478 do CC) Art.6, VI – Direito à efetiva reparação de danos (vide Arts. 12 a 14 e 18 a 20 do CDC) Art.6, VII Continue lendo→

Normas principiológicas do CDC Fundamento do raciocínio  São normas que vinculam valores  Princípio da vulnerabilidade  CDC, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo É um requisito presumido da Continue lendo→

Arts. 1 ao 7: Parte Geral  Parte principal do código  Esses artigos são essenciais para saber se o CDC será aplicável no caso concreto  Ex: Beatriz está dentro do ônibus, ele perde o freio,  machuca  Beatriz e um pedestre Beatriz com o ônibus: CDC – relação de consumo Motorista com a concessionária: relação trabalhista, não aplica CDC Pedestre com ônibus: CDC –  consumidor por equiparação  Art.1: Natureza jurídica das normas do CDC Arts. 2 e 3: Define quem é consumidor e quem é fornecedor  Exceções: Continue lendo→