No jogo, o resultado depende da participação dos contratantes, já na aposta o resultado está ligado à prevalência do ponto de vista de um dos participantes
- Ex: UFC
- Para quem está lutando é jogo
- Para o espectador é aposta
- Mega Sena : aposta
- Espécies
- Ilícitos
- Proibidos pelo ordenamento jurídico
- Ex: Jogo do bicho, bingo, caça níquel, briga de galo
- Normalmente, ligados ao azar
- Lei de contravenção penal : Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
- Obs: Mega Sena é lícita : política estadual
- Lícitos
- Podem ser autorizados expressamente (regulamentados) ou tolerados, isto é, não são proibidos, mas também não são autorizados
- Exemplo de jogo tolerado: sinuca
- STJ: pocker é jogo de habilidade – Tolerado
- Ilícitos
- Efeitos
- Os prêmios de jogos ilícitos não podem ser cobrados judicialmente
- Os prêmios dos jogos lícitos podem ser cobrados judicialmente
- Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
- Os prêmios dos jogos apenas tolerados também não podem ser cobrados judicialmente
- Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
- Se a quantia for paga voluntariamente, não pode ser recobrada
- Exceções
- Dolo
- Menor
