Condições da ação

Ação

• É um direito concedido ao jurisdicionado para que ele venha até o Estado e acione a jurisdição
• Direito de natureza subjetiva
• Publico ou privado?
  • O Estado se relaciona com o particular em posição de hierarquia, por vai tomar uma decisão vinculante. Portanto, é um direito subjetivo público
• Condicionado ou Incondicionado?
  • Incondicionado, pois não é necessário ter razão para entrar com a ação. Vale dizer, o exercício do direito de ação não é condicionado à ter razão ou não no mérito
• Portanto o direito de ação é um direito subjetivo, público e incondicionado

Requisitos para analisar o mérito

• Enrico Tullio Liebman
  • Responsável por estabelecer os elementos fundamentais do Código de processo civil de 1973
  • Para ele os requisitos para analisar o mérito eram: parte legítima, possibilidade jurídica e interesse de agir

Parte legítima

• Só podem ser autor e réu aqueles que são titulares do direito material discutido
• Só podem ser parte da relação jurídica processual os titulares da relação jurídica material
• Exceções:
  • Direito ambiental
    • Natureza transindividual, ou seja, não se afeta apenas as pessoas diretamente envolvidas, mas todos os indivíduos, toda a coletividade
  • Ministério Público
    • Legitimação extraordinária (autorização legislativa)
    • Não é o titular da relação, mas será autorizado pela legitimação extraordinária
    • Art.18, NCPC: ” Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico“
  • Direito do consumidor
  • Ação direta de constitucionalidade

Interesse de agir

• Requisitos fundamentais:
  • Necessidade da tutela jurisdicional
    • A jurisdição só pode ser acionada quando há um conflito instalado que não pôde ser resolvido
  • Adequação
    • Só faz sentido acionar a jurisdição quando o que é pedido é capaz de resolver o conflito
    • Art.486,NCPC
    • O pedido em juízo tem que ser capaz de atender a demanda da parte
  • Possibilidade
    •  O pedido tem que ser possível de análise no ordenamento jurídico, ou seja, tem que ser autorizado pelo Ordenamento

*Possibilidade jurídica do pedido*

• Não pode haver vedação legal para que o pedido fosse autorizado
• O artigo 17 do NCPC não traz esse requisito, pois a possibilidade jurídica do pedido ou se enquadrava no interesse de agir ou no âmbito do mérito
• Então, ela não é mais uma categoria autônoma de requisitos para analisar o mérito

Art.17, NCPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade“.