Ações de competência originária

Reclamação

“Fora do sistema recursal, mas com possibilidade de produzir efeitos análogos aos do recurso, a Constituição instituiu, no âmbito da competência originária do STF e STJ, a figura da reclamação, cujo procedimento veio a ser disciplinado pela Lei nº 8.038, de 28/05/1990. Trata-se de remédio processual que, na dicção dos arts. 102,I, “l” e 105, I, “f”, da Lei Maior, se presta a aparelhar a parte com um mecanismo processual adequado para denunciar àquelas Cortes Superiores atos ou decisões ofensivos à sua competência ou à autoridade de suas decisões (…) O novo CPC, na esteira do entendimento do STJ e STF, ampliou, agora por lei processual federal, a possibilidade de interposição da reclamação para qualquer tribunal, atribuindo o seu julgamento ao órgãos jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”

• Só existe no Brasil
• Se presta a verificar ou alterar uma decisão de um juiz, que desobedece decisões superiores
• Objetivo
  • Garantir a competência e a autoridade dos Tribunais
  • Ex: Juiz de primeira instância que faz juízo de admissibilidade de uma apelação
• É uma ação de competência originária e não um recurso, então tem início por meio de uma petição inicial, que é proposta perante o Tribunal desrespeitado
• Fundamentos
  • CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I – processar e julgar, originariamente:l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
  • CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I – processar e julgar, originariamente:f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
  • CPC, Arts. 988 a 993
• Legitimados
  • Parte interessada e Ministério Público
  • O legitimado passivo é quem praticou o ato impugnado por meio da reclamação (juiz, tribunal, autoridade administrativa)
• Hipóteses

  • Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

    I – preservar a competência do tribunal;

    II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

    III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;                      IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

  • Para que seja possível propor a reclamação, sempre será necessário que se tenham esgotado todas as instâncias ordinárias, ou seja, que não caiba mais recursos
  • A decisão não pode ter transitado em julgado, pois, nesse caso, caberá ação rescisória e não reclamação
• Petição inicial
  • A petição inicial é direcionada ao Tribunal desrespeitado e o relator será o mesmo que produziu a decisão que foi desrespeitada
    • Art.988, § 1^o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
  • Não cabe produção de prova na reclamação, elas já devem ser previamente juntadas na petição inicial
    • Art.988, § 2^o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
• Pode ser requerido efeito suspensivo no processo que deu origem à decisão que desrespeitou a autoridade ou competência do Tribunal
  • Art. 989.  Ao despachar a reclamação, o relator: II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
• Participação do Ministério Público
  • Art. 991.  Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
• Julgamento

  • Art. 992.  Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

    Art. 993.  O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

• STF: A reclamação não tem custas e nem honorários, pois quem deu causa à ação foi o juiz
  • É um embate entre o próprio Poder Judiciário

Ação Rescisória 

“O que caracteriza o recurso é ser, na lição de Pontes de Miranda, ‘uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico-processual da resolução judicial que se impugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença. Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo (CPC, Art.502). Mas a sentença, tal como ocorre com qualquer outro ato jurídico, pode conter um vício ou uma nulidade. Seria iniquidade privar o interessado de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. É por isso que a ordem jurídica não deixa esse mal sem terapêutica. E, quando a sentença é nula, por uma das razões qualificadas em lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade”

• Coisa julgada: efeito de imutabilidade de uma decisão
  • Material: abarca o mérito, impedindo sua rediscussão
  • Formal: impede o ajuizamento de outra ação nos mesmos moldes
• Mas, uma decisão transitada em julgado pode, ainda assim, conter algum vício, por vezes muito grave. Para isso, existe a ação rescisória, que tem como foco retirar o efeito de imutabilidade
  • Não é um recurso, é uma nova ação, de competência originária, proposta direto nos Tribunais

Cabimento

1. Decisão de mérito (CPC, Art.966,caput) : tenta combater a coisa julgada material
   • Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…)
   • Exemplos:
     • Decisão homologatória de acordo
     • Liquidação de sentença
     • Decisão que extingue a execução
     • Julgamento antecipado do mérito
     • Decisão de ação rescisória de outra ação rescisória
     • Decisão sobre questão prejudicial incidental
       • No NCPC as questões prejudiciais incidentais formam coisa julgada material, então para desconstituí-las seria preciso uma ação rescisória
2. Decisão que não é de mérito, mas impede a propositura de uma nova demanda
   • Art.966, § 2^o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

     I – nova propositura da demanda

   • CPC, Art.486, § 1^o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
   • Ex: erro do juiz quanto a decisão de ilegitimidade passiva, dizendo que a parte é ilegítima. Se a parte, na verdade, for legítima, o autor não conseguiria ajuizar uma nova ação contra a mesma pessoa, devido à coisa julgada formal. Então, teria que entrar com uma ação rescisória antes
3. Decisão que não é de mérito, mas impede a admissibilidade de recurso
   • CPC, Art.966, § 2^o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: II – admissibilidade do recurso correspondente.

Requisito

• Trânsito em julgado

Hipóteses

• Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  • I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    • Prevaricação: juiz deliberadamente protela o processo
    • Concussão: juiz utiliza da decisão para favorecer alguém ilegalmente
    • Corrupção: juiz recebe alguma vantagem para julgar em um sentido

• II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

• III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

• IV – ofender a coisa julgada;

  • Uma decisão que transitou em julgado ofende outra que já tinha transitado em julgado antes
  • Decisão estrangeira
    • Ex: Duas ações idênticas tramitam no Brasil e nos EUA. A dos EUA transita em julgado em 2002 e a do Brasil em 2004. A decisão dos EUA, é homologada em 2005. Qual das duas decisões prevalecerá? A decisão dos EUA só terá efeitos no Brasil após sua homologação, porém esta retroage à data do transito em julgado. Então, como o transito em julgado da decisão dos EUA ocorreu antes da decisão do Brasil, ela prevalecerá. Portanto, caberia ação rescisória contra a decisão do Brasil, pois é uma decisão transitada em julgado que ofende a coisa julgada (formada pela decisão homologada dos EUA)

• V – violar manifestamente norma jurídica;

  • Norma jurídica: lei (latu sensu), Constituição, precedentes
  • § 5º  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (ação rescisória não faz superação, mas só distinção)
  • § 6º  Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.     (é preciso trazer a distinção na petição inicial)

• VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

  • Ação principal fundada em prova falsa

• VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

  • Prova nova que, sozinha, é capaz de alterar todo o julgamento
  • Ex: antes da existência do exame de DNA, se provava a paternidade com fotos, testemunhas, depoimentos etc. Depois, apenas com o DNA seria possível alterar o julgamento de uma ação de reconhecimento de paternidade

• VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

  • Quando um fato existiu e o juiz considerou que não existiu ou não existiu e o juiz considerou que existiu, desde que seja incontroverso
  • § 1^o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

• Então, para que uma ação rescisória seja possível é preciso que exista um dos 3 tipos de decisão (cabimento), que tenha transitado em julgado (requisito) e contenha um dos vícios do art. 966 (hipóteses)
  • É preciso verificar qual foi a decisão transitada em julgado que possui o vício que se pretende combater
• Legitimidade ativa (CPC, Art.967)
  • Parte e sucessores, terceiro interessado, Ministério Público (nas hipóteses previstas pelo artigo) e litisconsorte necessário
  • Hipóteses de legitimidade do MP

    • III – o Ministério Público:

      a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

      b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

      c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

• Legitimidade passiva
  • Aquele que se beneficiou da decisão
  • Ex: uma parte entra contra a outra; em caso de colusão, MP entra contra as duas partes
• Competência
  • Originária : Tribunais
  • Os tribunais julgam as ações rescisórias de suas decisões
  • Para decisões de primeira instância: quem julga é o tribunal a que o órgão esteja vinculado
• Prazo decadencial : 2 anos do transito em julgado
  • Art. 975.  O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • Depois deste prazo: coisa soberanamente julgada
  • Conta-se em dias corridos
  • Não corre contra incapaz
  • Prova nova
    • § 2^o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
    • 2 anos a partir da descoberta da prova noca, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 anos do trânsito em julgado
    • É preciso estar dentro dos dois prazos
  • Simulação ou colusão
    • § 3^o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
• Requisitos da petição inicial

  • Art. 968.  A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

    I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

    II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

    • § 1^o Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

      § 2^o O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

    • Se perder por unanimidade, o dinheiro fica para o réu
  • Valor da causa: não necessariamente é o mesmo valor da causa anterior
• Relator: preferencialmente alguém que não atuou na decisão que tenha o vício
• Procedimento: comum
  • Exceto audiência de conciliação e mediação
  • Precisa da participação do MP
  • Produção de provas : por meio de carta precatória, rogatória ou de ordem
    • É feita por um juiz de primeira instância
• Julgamento : possui duas fases
  1. Juízo rescindendo
     • Analisa se vai rescindir ou não o julgamento anterior
  2. Juízo recisório
     • Faz um novo julgamento com as adequações necessárias
     • Profere uma decisão nova, se a anterior tiver sido rescindida
     • É possível modular os efeitos
• Coisa julgada inconstitucional
  • Corrente majoritária: mesmo após o prazo decadencial de 2 anos, ainda caberia ação de nulidade de decisão judicial (“querella nulitatis”) em casos de coisa julgada inconstitucional
  • Querella nullitatis: “Expressão latina que significa nulidade do litígio. Indica a ação criada e utilizada na idade média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação.A querela nullitatis é uma ação que tem por escopo anular uma sentença que se encontre maculada de alguma nulidade, podendo ser interposta a qualquer momento, sendo ineficaz contra a mesma os institutos da prescrição e decadência, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final” (Fonte)
  • Casos de vícios transrescisórios, ou seja, aqueles que vão além da ação rescisória
  • Discussão : o único vício constitucional que não está presente nas hipóteses do artigo 966 do CPC é a nulidade de citação. Então, dentro do prazo de 2 anos para se propor ação rescisória, só seria possível entrar com “querella nullitatis” nos casos em que o vício seja a nulidade da citação, pois os outros vícios, mesmo que constitucionais, já estariam abarcados pelo artigo 966.

Homologação de decisão estrangeira

“Dispõe o art.961 do NCPC que ‘a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias’. Ressalvou, contudo, a hipótese de existir disposição em sentido contrário em lei ou tratado”

• Para que uma decisão estrangeira tenha validade no Brasil, precisa ser homologada
• Só serão analisados os requisitos formais da decisão
  • Juízo de delibação (feito pelo STJ)
  • “Verifica-se, por meio desse crivo por que passa o julgado, se está ele regular quanto à forma, à autenticidade, à competência do órgãos prolator, bem como se penetra na substância da sentença para apurar se, frente ao direito nacional, não houve ofensa à ordem pública e aos bons costumes”
  • “Não há revisão de mérito do julgado. Pelo homologação, o Estado não indaga da justiça ou injustiça da sentença estrangeira; verifica apenas se preenche determinadas condições, frente às quais a nacionaliza e lhe confere no seu território”
• A competência é do STJ, mas é a Justiça Federal que executa a decisão
  • Exequatur : ordem para executar
• Requisitos (CPC, Arts. 963 e 964)
• É possível a homologação parcial
• Pode homologar tutela provisória? Sim
  • Art.961, § 3^o A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.
• Divórcio consensual não precisa de ser homologado para produzir efeitos no Brasil
  • Art.961, § 5^o A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Conflito de competência 

“A cada causa corresponde a competência de um juiz ou tribunal. Vários órgãos judiciários, no entanto, podem ser convocados a atuar sucessivamente, em graus hierárquicos diversos num mesmo processo, em razão do recurso interposto pela parte ou mesmo ex officio, nos casos de duplo grau de jurisdição necessário. Mas é inadmissível que, simultaneamente, mais de um órgãos judiciário seja igualmente competente para processar e julgar a mesma causa”

• Pode ser positivo ou negativo
  • Será positivo quando diversos juízes se dão por competentes para um mesmo processo e negativo quando todos se recursam a funcionar o feito

• Art. 66.  Há conflito de competência quando:

  I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

  II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

  III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

  Parágrafo único.  O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

• Art. 951.  O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
• Art. 954.  Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.
• O relator poderá julgar monocraticamente o conflito se existir precedente
• Se não existir, irá ouvir o MP e mandará o conflito para julgamento do colegiado
• Durante o julgamento, o tribunal nomeia um dos juízes para decisões urgentes

Incidente de arguição de inconstitucionalidade 

“No direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é feito de duas maneiras distintas pelo Poder Judiciário: pelo controle incidental e pelo controle direto. Dá-se o primeiro quando qualquer órgão judicial, ao decidir alguma causa de sua competência, tenha que apreciar, como preliminar, a questão da constitucionalidade da norma legal invocada pela parte. A segunda espécie de controle é da competência apenas do STF e dos Tribunais dos Estados e refere-se à apreciação da lei em tese. Aqui, o vício da inconstitucionalidade é diretamente declarado, como objeto de ação especifica; por isso, fala-se em ação declaratória de inconstitucionalidade”

• Casos que alegação de inconstitucionalidade de forma difusa
  • Alega-se que algo é inconstitucional em processos concretos
  • Se fosse em controle concentrado de constitucionalidade, essa alegação teria que ser feita por meio de uma ADI ou ADC
• Art. 948.  Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

• Art. 949.  Se a arguição for:

  I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;

  II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

  Parágrafo único.  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

• A pessoa jurídica responsável pela produção do ato que se declara inconstitucional, poderá se manifestar
  • Art. 950, § 1^o As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
• Quem for legitimado para o controle abstrato de constitucionalidade, poderá se manifestar
  • Art.950, § 2^o  A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.